DOC. 241.1120.1304.9197

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão a parcelamento. Liberação. Impossibilidade. Inteligência da Lei, art. 11, I 11.941/2009. Bens do sócio gerente. Ausência de prequestionamento. Nome constante na CDA. Redirecionamento. Possibilidade. CTN, art. 135. Ônus da prova. Análise de conceitos e princípios constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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