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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EXEQUENTE, ORA APELANTE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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302 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcelamento do débito. Renúncia. Honorários advocatícios. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado foi claro no sentido de que constitui inovação recursal a pretensão de ver discutida em embargos de declaração, na origem, matéria que não foi objeto de recurso anterior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Adesão a parcelamento. Acórdão a quo fundado na análise de Lei local. Súmula 280/STF. Quantum fixado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A controvérsia alusiva aos honorários advocatícios foi dirimida à luz de interpretação de lei local (Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJRJ. Apelação cível. Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira. Decisão de agravo de instrumento incidental que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da parte autora/embargante (pessoa jurídica), concedendo, no entanto, o parcelamento das custas. Sentença de extinção e cancelamento da distribuição dos embargos à execução por ausência do recolhimento de custas. Recurso interposto pela pessoa jurídica autora se insurgindo contra a sentença e reiterando a gratuidade de justiça. Advertência deste órgão julgador para pagamento das despesas sob pena de se considerar deserto o ato recursal. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, por falta de pagamento de custas recursais, na forma do art. 932, III e dos arts. 1007, §4º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
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305 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU E CCIP. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto nos autos de execução fiscal ajuizada por Município, em que acolhida parcialmente exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de crédito tributário, mantendo, entretanto, a exigibilidade do restante. O agravante requer o reconhecimento da prescrição do crédito de 2013, fixação de honorários sucumbenciais e exclusão de multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Adesão da massa falida a parcelamento tributário. Processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. Agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Contradição inexistente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que indeferiu, em embargos à execução fiscal, pedido de exibição de documentos, especificamente comprovantes de adesão da massa falida a parcelamento tributário e cópia do processo administrativo que fundamenta a cobrança da CDA. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Adesão a parcelamento estadual. Acórdão recorrido. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - No tocante aos arts. 202, II, 203, do CTN; e 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, no especial apelo houve somente a mera indicação dos dispositivos legais por violados, sem a demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Assim, deficiente a fundamentação recursal no ponto, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O exame da controvérsia acerca da possibilidade de discussão em embargos à execução de dívida objeto de parcel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de parcelamento. Afastamento dessa premissa. Súmula 7/STJ superior. CPC/1973, art. 535. Ausência de protocolo de embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento dessa questão. Arts. 125, I, 515, §§ 1º e 2º, e 517 do CPC/1973. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso.
«1. É inviável a apreciação da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 nos casos em que não houver a oposição de embargos de declaração apontando eventual falha ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de Origem. 2. A Corte Regional não emitiu juízo acerca dos temas insertos nos arts. 125, I, 515, §§ 1º e 2º, e 517 do CPC/1973 e a recorrente não protocolou embargos de declaração visando a sanar eventual omissão da Corte regional a respeito dessas matérias, o que atrai o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Cancelamento da inscrição da empresa no cacepe. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. Comprovada a dissolução irregular da empresa agravada, merece ser mantida a decisão, a fim de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial da contagem. Exclusão formal do contribuinte. Precedentes.
«I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade de débitos constantes em CDAs. Em sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para excluir a condenação a título de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Parcelamento. Refis. Embargos à execução. Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Interesse processual. Suspensão do crédito tributário. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de omissão julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo. 2 - caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos acl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, VOLTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES - PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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313 - TJSP. Embargos à execução - indeferimento da petição inicial - extinção sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas judiciais - pretensão de parcelamento em grau recursal - descabimento - possibilidade que é restrita às despesas processuais - art. 98, §6º do CPC - sentença mantida - recurso improvido
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314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento no sentido da ausência de novação. Mero parcelamento da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR PENHOR MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MANEJADOS PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PLEITO AUTORAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO QUE RESTOU INDEFERIDO NOS AUTOS, AUTORIZANDO-SE, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA FORMULADO PELO EMBARGANTE TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE REVELA PREMATURA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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316 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Impossibilidade de parcelamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Lei 10.522/2002, art. 11, § 2º , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consolidação de parcelamento não realizada. Impossibilidade de parcelamento judicial. Princípio da estrita legalidade tributária. Princípio da separação dos poderes. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão inviável em sede de recurso especial. Análise do dissídio jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento de que a pretensão deduzida implicaria, acaso acolhida, em ofensa «ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano» (fl. 505). 2 - Sendo assim, correta a incidência do óbice da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 3 - Ademais, verifica-se que o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento estadual. Cobrança de honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada, aqui agravada, contra decisão que julgara impugnação à cobrança de honorários advocatícios, fixados em sede de Embargos à Execução Fiscal. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a cobrança dos honorários advocatícios. III - Não há falar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Execução por título extrajudicial - Mensalidades escolares - Contrato de confissão e parcelamento de dívida - Sentença de extinção do processo de embargos - Recurso não comportando apreciação no tópico em que afirma a nulidade da citação do embargante para a execução, à falta de adequada justificação da lacônica assertiva de que não teriam existido as necessárias buscas do paradeiro do citando - Peça recursal inepta nessa passagem - Irresignação improcedente no que merece ser conhecido - Preclusão consumativa - Verificação - Embargos à execução já antes ofertados por curador especial - Impossibilidade de oposição de novos embargos - Precedentes - Sentença confirmada. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Lançamento substitutivo realizado no prazo a que alude o CTN, art. 150, § 4º. Prescrição. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. «O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no CTN, art. 150, § 4º» (AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Adesão ao Acordo Paulista - Renúncia que embasa a ação - Extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c» - Recurso da FESP - Honorários advocatícios - Descabimento - A adesão ao programa de parcelamento, conforme Lei Estadual 17.843/2023, já inclui a verba honorária, devendo ser evitado a duplicidade de cobrança - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência ace... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Atendimento. Execução de sentença referente a honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Decisão consoante orientação firmada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC. Bis in idem. Lei 13.043/2014. Aplicação aos processos em curso. CPC, art. 462. CPC. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Execução de sentença referente a honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, tendo o contribuinte aderido a programa de parcelamento. III - Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência para fins de adesão a parcelamento. Art. 6º § 1º da Lei 11.941/09. Impossibilidade de arbitramento de honorário em face do disposto no Decreta Lei 1.025/96. Art. 20, § 4º do CPC. Necessidade de revisão da quantia fixada. Falta de prequestionamento.
1 - A Corte de origem afastou a aplicação, ao caso concreto, do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, ao argumento de que não se trata de discussão a respeito de reinclusão em parcelamento, mas sim de desistência de execução fiscal, premissa fática que não pode ser revista na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegação de ofensa ao Decreto 1.025/69, inafastável a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, pois a Corte de origem não emitiu juíz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Desistência dos embargos à execução pelo contribuinte para sua inclusão em parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Quitação dos honorários, segundo o tribunal de origem, na via extrajudicial. Descabimento de nova condenação sob pena de bis in idem. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ admite devidos os honorários sucumbenciais em caso de desistência dos Embargos à Execução, mesmo que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2. No presente caso, porém, o Tribunal de origem, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que houve a quitação dos honorários por meio de acordo extrajudicial previsto em lei local. Rever tal entendimento é obstado na via especial, no entanto, pelas Súmulas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Refis. Embargos à execução. Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Interesse processual. Suspensão do crédito tributário. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o recurso especial quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados no acórdão impugnado, encontrando-se dele dissociados. Incide, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o crédito tributário encontrava-se suspenso pela adesão ao parcelamento fiscal. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Existência de parcelamento. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - No pertinente à existência de parcelamento como circunstância hábil a ensejar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o apelo nobre não merece prosperar por ausência de prequestionamento. Da leitura do aresto recorrido, verifica-se que a referida tese não foi alvo de debate pela Corte de origem, e a parte recorrente absteve-se de apresentar embargos declaratórios, a fim de cumprir o requisito, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 633/STJ, POR SER COMPLEMENTAR AO TEMA 400/STJ E APLICÁVEL AO CASO, POIS A LEI ESTADUAL 15.273/2004 NÃO DISCIPLINA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO DISPENSA A VERBA HONORÁRIA NAS AÇÕES ANTIEXACIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO NO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO, POIS O EMBARGANTE, NAS RAZÕES DE APELO, NADA SUSCITOU QUANTO A EVENTUAL RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIEDADE OU DISTINGUISHING ENTRE OS TEMAS 400 E 633/STJ, MOTIVO PELO QUAL O COLEGIADO NÃO HAVERIA QUE SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. 4. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE NA PACTUAÇÃO EXPRESSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONCLUINDO QUE NOVA CONDENAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO À MESMA VERBA IMPLICARIA BIS IN IDEM. 5. A MATÉRIA ESTÁ SUBMETIDA A EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.158.358 E RESP 2.158.602), MAS, POR ORA, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DETERMINADO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NO JULGADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUALIFICADA QUANDO A QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE PELO RECORRENTE.
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330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Conta fundo cedae. Pedido de parcelamento. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. 3. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que «não obstante a execução deva ser processada de modo menos gravoso ao devedor, nos termos do CPC/1973, art. 620 este processo visa à satisfação do direito material do credor, obedecendo-se, portanto, o interesse do Condo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Requerimento de adesão à programa de parcelamento da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Anulação do acórdão dos embargos declaração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado nos autos da execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de dívida ativa, por ter o executado protocolado o pedido administrativo de reconhecimento da decadência e ou prescrição. II - Opostos embargos declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos declaração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.
«1. Ficou consignado pela Corte de origem que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que houve o regular pedido de parcelamento pelo executado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, suspender a prescrição do direito executório. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2. A circunstância de terem sido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO -
Exercícios de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto de tributação se encontrar invadido - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imóvel que, quando invadido ou ocupado indevidamente por terceiros, resulta no esvaziamento dos direitos inerentes à propriedade - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Divergência, no entanto, acerca do endereço do bem imóvel, resultando na impossi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Tributário. Prescrição. Execução fiscal. Parcelamento. Agravo regimental. Violação. Impossibilidade. Apreciação. Súmula 211/STJ. Inexistência.
«1. O STJ possui entendimento de que súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Parcelamento da Lei 13.606/2018. Trânsito em julgado da decisão. Honorários de sucumbência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Recusou-se a impugnação por se constatar a irreversibilidade da condenação em verbas sucumbenciais em sentença transitada em julgado. O acórdão negou provimento ao Agravo ao argumento de que «a adesão a parcelamento administrativo não tem o condão de fulminar o título executivo judicial já transitado em julgado, que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais». 2 - Os agravantes sustentam ser inaplicável o «pressuposto da desistência pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Adesão à programa de parcelamento fiscal. Confissão de dívida. Discussão judicial sobre aspectos jurídicos do crédito excutido. Possibilidade. Precedentes.
1 - Este STJ firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2 - Também é entendimento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Custas iniciais. Parcelamento. Inaplicabilidade do art. 98, §6º, do CPC/2015. Previsão restrita às despesas processuais. Não cabimento de interpretação extensiva. Distinção feita no «caput» do mesmo dispositivo legal. Embargantes que não demonstraram sua insuficiência financeira. Recurso provido
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338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência ace... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento do inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Existência de três débitos tributários diversos. Concedido parcelamento em dois débitos tributários. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º. Suspensão da pretensão punitiva. No terceiro débito tributário, concedeu-se garantia no processo de execução fiscal. Ausência de natureza de parcelamento do débito. Excepcionalidade não verificada. Ordem parcialmente concedida.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - A Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º prevê que « é suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Recurso Cível - Agravo Interno - Embargos à execução - Irresignação contra decisão que indeferiu os pedidos de concessão da justiça gratuita, de diferimento do recolhimento do preparo e de parcelamento das despesas processuais - Embargante que não demonstrou a hipossuficiência nas oportunidades que teve a tanto - Documentos acostados que não demonstram a ausência de capacidade financeira - Diferimento restrito a hipóteses dos art. 5º e 8º da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Recurso de agravo interno desprovido
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desistência dos embargos à execução e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para inclusão da dívida em parcelamento instituído por Lei estadual. Pagamento administrativo dos honorários. Nova condenação. Inadmissibilidade, in casu. Precedente. Edcl AgRg no Resp1.011.237/RJ, rel. Min. Castro meira, DJE 16/05/2013. Agravo regimental a que se nega provimento.
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342 - STJ. Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Bis in idem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que acolheu embargos de declaração para excluir condenação em honorários advocatícios. II - Esta Corte Superior tem entendido que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, na extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência prescrição quinquenal. Inadimplemento do parcelamento. Exclusão formal do contribuinte. Legalidade da taxa selic. Fundamento inatacado. Reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem infirmou que a sociedade empresária não afastou a presunção de veracidade do extrato da Receita Federal em que consta a data do inadimplemento do parcelamento, fundamento esse não impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 2 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a legalidade da incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Auto de Infração/Multa - Exercício de 2015 - Município de São José do Rio Preto - Sentença julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da falta de interesse processual superveniente, com condenação ao pagamento de verba honorária fixada em «10% do valor atribuído à causa (fls. 22), corrigidos pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e pela Selic a partir daquela data» - Insurgência do executado-embargante contra a condenação em honorários advocatícios - Desacolhimento - Alegação de adesão ao programa de parcelamento do débito tributário instituído pela LM 683/2022 com a inclusão dos honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução que não se confundem com aqueles arbitrados na execução fiscal propriamente dita e que foram lançados no parcelamento administrativo - Precedente do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587) - Observância do princípio da causalidade - Condenação em honorários que é devida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso não provido
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Pretensão de anulação de auto de infração e consequente extinção da Execução Fiscal. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção dos embargos à execução na fase instrutória. Decisão que acolheu o pedido e deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Recurso da Fazenda Estadual, buscando a condenação da embargante em honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de embargos à execução. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 que obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com observação de que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso provido
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A edição da Lei 13.043, de 13/11/2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência ace... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Parcelamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de reexame por esta corte. Súmula 280/STF.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não configura contradição afirmar a falta de prequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Execução de sentença referente a honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Decisão consoante orientação firmada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Bis in idem. Lei 13.043/2014. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Execução de sentença referente a honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, tendo o contribuinte aderido a programa de parcelamento. III - As teses de ocorrência da preclusão e de aplicação do juízo de equidade não foram suscitadas pela Recorren... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Ausência em demonstrar a divergência entre os julgados. Não cabimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Marwild Processamento de Dados Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade, pela não ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. II - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processual Civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Questionamento judicial da obrigação tributária. Possibilidade. Multa isolada. Aplicação de Lei superveniente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 458 CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Município de Marcelino Vieira/RN, buscando a redução do valor da dívida fiscal, em face de juros e multa em excesso, a despeito da adesão ao parcelamento praticado pelo município. Após a sentença de procedência da ação, sobreveio decisão do Tribunal a quo, para manter, tão somente, a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 458 e CPC/1973, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)