DOC. 200.6613.7000.6200

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal objetivando recebimento de ITR exercício de 1994. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por ausência de interesse processual, tendo em vista o pagamento do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada para fixação de verba honorária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).