STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Necessidade de notificação ao devedor acerca da mora. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada à mora do devedor que, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. Precedentes desta Corte.
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