DOC. 240.8261.2695.8404

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Apelo nobre. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Simples transcrição de ementa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.

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