DOC. 145.4433.0000.6300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Limites. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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