DOC. 168.2691.5003.3300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC, art. 535. Inobservância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Ausência de notificação. Inocorrência. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. Não há falar em violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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