DOC. 220.6231.1124.4539

STJ. tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Remuneração do empregado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de alegação de infringência ao CPC, art. 1.022, II.

1 - A agravante impugnou as Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ, contudo esta última não foi utilizada como fundamento da decisão monocrática ora reprochada. Por outro lado, deixou de combater a Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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