STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial que não alega violação do CPC/1973, art. 485, v. Fundamentação deficiente e fundamento inatacado. Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 20. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
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