DOC. 201.4332.0006.2800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cédula de crédito comercial. Multa moratória. Redução para 2%. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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