DOC. 154.0665.0000.5600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Reajuste vinculado ao INSS. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Violação de dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de Portarias do mpas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma fundamentada as questões suscitadas nas razões recursais.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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