DOC. 201.9110.8000.9400

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobertura securitária. Dissídio pretoriano. Argumentação deficiente. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade a enunciado de verbete sumular. Inviabilidade de exame. Norma não equivalente a dispositivo de Lei.

«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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