DOC. 221.2020.9587.9582

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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