501 - STJ. Processual civil. Ação responsabilidade por dano moral. Alegação de divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão quanto a aplicação de multa. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - A controvérsia dirimida no recurso especial fundou-se em verificar se as agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa da partida final de importante campeonato estadual de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. ... ()
502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração contra decisão que deu provimento aos embargos da parte contrária. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato omissivo ilegal atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, visando garantir o pretenso direito de ter reajustado o valor de aposentadorias, com a incidência dos índices constantes das Leis Estaduais 17.098/2010, 17.597/2012, 18.172/2013, 18.417/2014 e 18.562/2014 sobre as rubricas «salário inativo», «gratificação adicional» e «excedente de remuneração» e, somente após, deduza do exce... ()
503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Existente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. No caso dos autos há erro material no acórdão embargado que julgou o agravo interno. Passa-se a analisar o agravo interno.
III - Negou-se seguimento ao recu... ()
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Doc. 154.7655.4002.9000
504 - STJ. Processual civil. Tributário. Vício no acórdão inexistente. Compensação tributária efetuada em hipótese vedada. Multa. Legalidade. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do decisório que obstou o seguimento do recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 535,CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. Da lindb. Matéria de natureza constitucional. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo e... ()
506 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Alegação de contradição e omissões no acórdão. Inexistentes. Acolhimento para correção de erros materiais na ementa.
«I - Processo administrativo disciplinar visando apurar eventual apropriação, por policial, de combustível derivado de acidente rodoviário.
II - Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante... ()
507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifas de energia elétrica. Prazo prescricional. Dever de informação das concessionárias. Opções tarifárias. Resolução 456/2000 da aneel. Óbice da Súmula 7/STJ
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento REsp. 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, a... ()
508 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Procedência dos pedidos de anulação de registro de averbação da área de reserva legal efetuado à margem e da determinação de obrigação de fazer à instituição de nova reserva legal falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma ambiental de direito material superveniente. Inaplicabilidade. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de arts. Constitucionais. Impossibilidade.
«I - Em primeiro e segundo graus de jurisdição, procedência dos pedidos de anulação de registro de averbação da área de reserva legal efetuado à margem e da determinação de obrigação de fazer à instituição de nova reserva legal na propriedade ou em outro imóvel que seja adquirido na mesma microbacia.
II - Ausente de prequestionamento a questão presente nos artigos 1º, III, e 16 da Lei 4.771/65, o que faz incidir a Súmula 211/STJ.
III - A norma ambiental superveniente d... ()
509 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processual civil. Pis/cofins. Crédito presumido. Lei 10.925/2004, art. 8º. Compensação com outros tributos. Inexistência de autorização legal. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há autorização legal para a compensação com outros tributos do crédito presumido de PIS e da COFINS, instituído pelo Lei 10.925/2004, art. 8º, além do que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 apenas ... ()
510 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 109 e CTN art. 110. Falta de prequestionamento. Argumentação deficiente. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Provisão para créditos de liquidação duvidosa. Pis/cofins. Dedução. Art. 3º, § 6º da Lei 9.718/98. Alegação cujo exame perpassa pela interpretação de atos normativos infralegais. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece da alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o recurso especial não demonstra com clareza qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, nem a pertinência e imprescindibilidade dos dispositivos relacionados à omissão para o deslinde da controvérsia.
2 - A falta de manifestação sobre os CTN, art. 109 e CTN art. 110, inclusive após terem sido opostos embargos de declaração, acarreta o não conhecimento... ()
511 - STJ. Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela comprovação da prestação dos serviços. Título hábil a fundamentar ação de execução. Alegação de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico sub... ()
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Não cabe a esta Corte Superior examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação ... ()
513 - STJ. Processual civil. Servidor público. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão de única ou última instância. Inocorrência. Requisitos. Exame. Via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte q... ()
514 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-operacional em tecnologia militar (gdatem). Extensão aos inativos. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Solução da controvérsia à luz de princípios constitucionais. Inviabilidade de reforma em recurso especial.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, a União reitera a alegação de que o acórdão recorrido foi omisso, uma vez que não analisou a questão referente à limitação da condenação ao pagamento da GDATEM ao advento do Decreto 7.133/2010. Porém, verifica-se que o Tribunal de origem analisou a matéria nos seguintes termos: «o advento de decreto regulamentando o pagamento da GDATEM em nada altera o deslinde da, demanda. Com efeito, o acórdão ora embargado f... ()
515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Recuperação judicial. Medidas constritivas. Competência do juízo da recuperação. Preservação da empresa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». (Súmula 211/STJ)
3. A jurisprudência do STJ... ()
516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento das matérias invocadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Enunciado administrativo 2/2016. Aplicação. Acórdão recorrido ancorado em legislação local e nas provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ respectivamente. Agravo interno não provido.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, ... ()
517 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Despesas condominiais e IPTU. Vendedora. Responsabilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto.
2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do CPC, art. 141 apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.
3 - Para i... ()
518 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Acórdão devidamente fundamentado. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Desclassificação da conduta. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 ou CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado.
2 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido da «imp... ()
519 - STJ. civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação monitória. Cumprimento de sentença. Violação do art.
1 -022 DO CPC/2015 . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na ... ()
520 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Distrato. Validade do acordo. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula co... ()
521 - STJ. Agravo interno no agravo rm recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente da preliminar. Súmula 284/STF. Dispositivos legais que não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Interpretação do título executivo judicial. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação da preliminar é deficiente, pois a recorrente limitou-se a alegar ausência de manifestação quanto a determinados artigos enumerados de forma genérica, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incide, assim, a Súmula 284/STF.
2 - A respeito dos arts. 1º, 7º, 18 e 44 da Lei Complementar 109/2001, tais dispositivos ... ()
522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa à coisa julgada reconhecida. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. Inexiste nenhuma omissão no acórdão embargado, pois o decisum foi claro ao consignar que há ofensa à coisa julgada perpetrada pelo acórdão firmado pelo Tribunal de origem, deixando expressamente consignado que não há omissão quanto ao termo ad qu... ()
523 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide.
II. O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.
III. No caso, o embargante, ao alegar que o acó... ()
524 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
2. Os embargantes, inconformados, buscam efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
3. O Tribunal origem aplicou entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que tanto a fixação quan... ()
525 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Instrução normativa. Conceito de Lei. Não enquadramento.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo referente aos arts. 96, 97 ... ()
526 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido de ofício para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação. Orientação Jurisprudencial assente no STJ. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.
2. O acórdão embargado enfrentou toda a controvérsia posta, com a clareza e fundamentação necessárias, adotando o entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal Superior no sentido de que não cabe ... ()
527 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento de inexigibilidade de título executivo. Sentença cassada. Processamento dos embargos e da execução. Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que o Município de Alto Horizonte pleiteia o reconhecimento de inexigibilidade de título executivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, determinando a remessa do feito à origem, para regular processamento dos embargos, bem como da execução.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, na inci... ()
528 - STJ. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Riscos geológicos a que se encontra sujeita a encosta localizada no morro do serrão, em niterói/RJ. Suspensão da eficácia da liminar objeto do presente agravo até o julgamento de eventual recurso de apelação. Ausência do interesse-utilidade na espécie. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do município de niterói/RJ a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2 - Os arts. 273, § 2º, do CPC/1973; 1º, § 3o e 2º, caput da Lei 8.437/1992; 2º, IV, 4º, III, g da Lei 10.257/2011; 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2.000, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente, razão pela qual está ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula ... ()
529 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Sindicato dos servidores do instituto de previdência do estado do rio grande do sul parcelamento dos vencimentos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que objetiva concessão de ordem para impedir parcelamento de salários. No Tribunal de origem concedeu-se a segurança considerando a verba em questão de natureza alimentar e sendo devida por força do art. 35 da Constituição Estadual, seria evidente o direito líquido e certo dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em receber até o último dia útil do mês o pagamento integral da remuneraçã... ()
530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso.
2. Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, pois o recurso especial não ultrapassou sequer o juízo prévio de conhecimento.
3. O acórdão embargado manifestou-se de maneira clara e fundamentada ao esclarecer que a Corte regional, com base no conjunt... ()
531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reajustes. Índice de 28,86%. Prescrição. Não ocorrência. Resp990.284/RS, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Medida Provisória 1.704-5/1998. Renúncia tácita da prescrição. Ação ajuizada após 30.6.2003. Súmula 85/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado.
3. Ausentes os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de mat... ()
532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Dependente. Idade limite. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a te... ()
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Doc. 150.1410.6001.0300
533 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Precatório complementar. Acórdão transitado em julgado determinou a inclusão da correção monetária e dos juros de mora, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago (art. 100, § 1º da cr/88). Ao julgar os embargos de declaração, o tribunal afastou ponto obscuro e esclareceu ter consignado que não cabem juros compensatórios em precatório complementar. Acórdão recorrido desrespeitou a coisa julgada, na parte em que fixou como devida apenas a atualização monetária. Agravos regimentais desprovidos.
534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Não indicação do dispositivo legal ofendido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo.
2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial.
3. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permanec... ()
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. A pretensão recursal é o reconhecimento da ilegalidade do disposto no Decreto 332/1991, art. 41. Contudo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.127.610-MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual o ... ()
536 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz ... ()
537 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Questão discutida: não obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Adequação da fundamentação do voto condutor do julgado à sua parte dispositiva. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. CPC, art. 27, CPC, art. 535, I e II e CPC, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.040 (ver RE Acórdão/STF).
«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese Firmada: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao ... ()
538 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 128 e lef, art. 16, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Determinação para que a parte executada explique ao juízo se pretende a análise da exceção de pré-executividade ou de um dos dois embargos à execução fiscal ajuizados. Despacho de mero expediente. Ausência de carga decisória.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973 e Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, art. 128) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2 - O Tribunal de origem consignou que o ato judicial impugnado por meio do Agravo do CPC/1973, art. 522 não possui conteúdo decisório, pois apenas facultou à parte ora recorrente regularizar o feito, indicando se pretende exercer a defesa por ... ()
539 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. 1. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 2. Violação ao art. 6º da lindb. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Inscrição e aporte prévio. Exigência trazida pela Resolução 49/1997/PEtros. Inaplicabilidade da norma. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Agravo interno improvido.
1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento.
2 - O STJ pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucion... ()
540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor da indenização. Quantia fixada dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fá... ()
541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de inquérito civil, que constatou irregularidades no edital de licitação para contratação de empresa para locação de máquinas e equipamentos pelo Município de Pedro Leopoldo. A ação objetiva a condenação dos requeridos pelas sanções aplicadas pela Lei 8.429/1992. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o embargante e os interessados, com exceçã... ()
542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Inovação recursal.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério público do Estado do Maranhão por ato de improbidade administrativa praticado por ex-prefeito de Pindaré-Mirim, em razão da ausência de prestação de contas do Convênio 03/2012. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, sendo a parte condenada em parte das sanções requeridas pelo MP. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada em sede de embargos de declaração, os quais deixaram ... ()
543 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-CLei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
2 - Conforme consignado no acórdão embargado, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de... ()
544 - STJ. Processual civil. Novos embargos de declaração. Questão já decidida. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Nítido caráter protelatório. Multa.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre neste caso.
2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somente em situações excepcionais admite-se o agravo de instrumento para determinar o destrancamento do recurso especial, quando retido nos termos do CPC, art. 542, § 3º. 3.A requerente não logrou êxito em... ()
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, foi proposta ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença (fls. 900/915), julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos em desfavor dos agentes públicos. Por maioria, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou-se provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu-se provimento às apelações dos réus para reformar a sentença e julgar ... ()
546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Deferimento. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união sem consentimento do companheiro. Negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Julgamento extra petita. Ocorrência. Danos morais. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Infirmar as conclusões do julgado para reconhecer que o recorrido não faz jus ao benefício da justiça gratuita demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos auto... ()
547 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação de patrimônio público por servidores e induzimento de particulares. Violação dos Lei 8.429/1992, art. 1º e Lei 8.429/1992, art. 2º. Legitimidade passiva. Danos morais proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com requerimento liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Por sentença, os pedidos formulados em sede de ação civil pública foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu-se provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar os réus a ressarcirem ao erário e deu-se parcial provimento ao recurso dos réus, apen... ()
548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial militar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.906/1994, art. 1º. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de provas e de Lei local (lc 893/01). Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos artigos 11, §2º e 12 da Lei 1.060/50, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmu... ()
549 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Violação de preceitos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. O acórdão embargado é claro ao consignar que não houve afronta aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 pelo Tribunal de origem, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica posta, qual seja, se houve ilegalidade na retensão da mercadoria importada... ()
550 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Improbidade administrativa. Trabalho externo. Liberação de apenados do regime fechado sem autorização do Juiz das execuções criminais. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta do administrador penitenciario tipificada no «caput» do Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em relação à alegada violação do dispositivo 128 do CPC, a irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito da tese. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» No mais, o entendimento d... ()