Ato Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8111.0796.3327

551 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 . Não verificada. Pedido de penhora de salário do executado. Falta de impugnação de fundamento do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a ... ()

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Doc. 220.5191.2550.5188

552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação genérica ao dispositivo de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - A alegação genérica de violação ao , II no pedido final da insurgência, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal recorrido não debateu a tese arguida no apelo nobre, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, na... ()

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Doc. 220.5131.2816.0447

553 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha de bens. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração do aresto hostilizado, pelos fundamentos expostos nas razões do especial, acerca da majoração da partilha, exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/ST... ()

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Doc. 230.4041.0332.7964

554 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece da apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, ... ()

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Doc. 230.3200.8881.5824

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - E? deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da ... ()

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Doc. 231.0260.9470.7165

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso espe cial em que a alegação de ofensa aos CPC/73, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Deve ser mantida a multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 quando se verifica o caráter protelatório da oposição dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão já ... ()

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Doc. 240.9290.5104.8558

557 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Período. Benefício alimentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não é possível conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que é devido o... ()

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Doc. 220.2151.1548.2597

558 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa. Nulidade do acórdão impugnado por ofensa ao disposto na CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.

1 - Nos termos do disposto na , IX, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação». Nesse sentido, «[p]resta-se a motivação das decisões a... ()

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Doc. 231.0021.0253.0868

559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmu... ()

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Doc. 147.8645.3000.9900

560 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, «a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, caben... ()

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Doc. 210.8170.4790.7268

561 - STJ. Processual civil. Tempestividade de recurso. Ausência de comprovação de entrega via fax. Multa.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - O acórdão embargado reitera a conclusão de intempestividade dos primeiros declaratórios, visto constar tão somente a oposição do recurso em 12.9.2012, sem qualquer ressalva certificada por parte da secretaria desta Corte quanto à existência de fax enviado em data anterior. 3 ... ()

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Doc. 140.4033.4004.1600

562 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Renúncia tácita. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

«1. Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que atos da Administração Pública, como a Medida Provisória 2.225/2001, que importam em reconhecimento de direitos de servidores, implicam renúncia em relação às parcelas já prescritas, bem como acarretam int... ()

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Doc. 201.0893.8001.1400

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração. Multas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a mod... ()

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Doc. 143.1090.9000.2400

564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumulação constitucional de cargo público. Condição. Compatibilidade de horário. Carga horária. Irrelevância. Omissão inexistente. Inconformismo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão embargado deixa claro que a acumulação de dois cargos públicos na área de saúde, constitucionalmente assegurada, possui como única condição a compatibilidade de horário, sem limitação temporal. 3. Entendimento contrário ao interesse da par... ()

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Doc. 143.9832.1000.0200

565 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Remuneração. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese firmada. Confissão. Coisa julgada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que o pedido de inclusão dos soldos decorrente da concessão mandamental devem ser feitos até a vigência da Lei 8.162/91, quando estabelecida nova sistemática remuneratória aos militares. 3. Entendimento contrári... ()

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Doc. 161.5533.0003.3000

566 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Parcelamento. Saldo remanescente de depósito judicial para adimplemento de outros débitos. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «o contribuinte optou pela modalidade de parcelamento à vista, obtendo, por consequência, os benefícios e os ônus de tal opção. Entre os ônus, está a impossibilidade de utilização de eventual saldo remanescente de depósito para adimplemento de outros débitos, por expressa disposição legal. Essa disposição, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se mostra inadequada ou irraz... ()

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Doc. 151.7020.0000.7100

567 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Associação. Legitimidade ativa. Domicílio em Minas Gerais. Incompetência absoluta. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem afastou a legitimidade da ora embargante e entendeu que «tanto a Apelada (associação) quanto os pretensos substituídos têm domicílio no Estado de Minas Gerais, e não no Rio de Janeiro, a impedir o conhecimento, processamento e julgamento válido da causa por qualquer juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.» (fls. 320, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, com... ()

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Doc. 162.1740.2003.9900

568 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Gratuidade de justiça deferida em ação de embargos do devedor. O benefício concedido não se estende ao agravo de instrumento originado em execução fiscal, na qual não foi pedida a gratuidade.

«1. Hipótese em que se deu provimento ao recurso da ora embargada, uma vez que segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Dessa forma, a gratuidade de justiça deferida em uma ação não pode estender-se à outra, de forma automática, até porque, no caso da Execução e dos Embargos do Devedor, há condenação da... ()

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Doc. 196.6163.2005.8600

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Sentença terminativa reformada por maioria. Decisão de mérito pelo tribunal de origem. Embargos infringentes. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Cessão de quotas. Exclusão de sócio. Quebra da affectio societatis. Prática de atos administrativos irregulares. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «se o Acórdão não unânime reformou sentença de mérito, fazendo-o com base em apenas aparente condição da ação, mas configurado, em verdade, julgamento do mérito, por reconhecida causa extintiva da própria essência da obrigação pleiteada, admitem-se Embargos Infringentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 21/05/2012). 2 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso e... ()

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Doc. 161.2843.7001.6600

570 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a sentença de primeiro grau. Súmula 392/STJ. Requisitos da cda. Mera correção de cálculos. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. A embargante, longe de apontar efetiva omissão no julgado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos in... ()

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Doc. 895.9325.2411.4246

571 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CODIGO PENAL, art. 158. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Adolescente que foi constrangido a entregar dinheiro em espécie ao acusado, que se apresentou como policial, para não ser levado à delegacia por praticar atos obscenos no banheiro de shopping. Na falta de dinheiro, o agente o teria constrangido a adquirir telefone celular em loja, o qual lhe foi entregue após a compra. Procedida à investigação, o celular foi encontrado na posse da esposa do réu, que o recebeu como um presente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Pretende a defesa a reforma da s... ()

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Doc. 151.4052.9001.3300

572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Caracterização. (Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de interesse recursal na caracterização do erro material.)

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Doc. 122.1831.7000.5000

573 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o papel do juiz moderno quando aprecia conceitos fundamentais para o Estado Democrático de Direito e sobre a ética e a moral sob o ponto de vista filosófica e antropológico. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«... 3. A segunda observação introdutória diz respeito ao papel do juiz moderno, ao apreciar demandas que envolvam princípios e conceitos fundamentais para o Estado Democrático de Direito. Com efeito, a concepção de casamento como instituição religiosa ou sacramento, assim também os contornos morais e éticos, do ponto de vista filosófico ou antropológico, evidentemente, não serão objetos de exame no caso em julgamento. É que vicejam, no particular, as palavras de John Rawl... ()

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Doc. 147.0384.7000.3900

574 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Recebimento da inicial. Agravo de instrumento. Aprovação das contas pelo tribunal de contas da união. Lei 8.429/1992, art. 21, II. Não vinculação frente ao poder judiciário. Possibilidade de impugnação via ação de improbidade administrativa. Falta de prequestionamento (CPC, arts. 267, I e VI e 295, I e parágrafo único, I e III). Inovação em sede de embargos de declaração.

«1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei 8.429/92. Precedentes: REsp 285305/DF, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJ 13/12/2007 p. 323; REsp 880662/MG, Segunda Turma, julgado em 15/02... ()

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Doc. 221.0190.8540.2672

575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como ... ()

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Doc. 221.2020.9616.9874

576 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Obtenção de medicamento. Habilitação do inventariante. Apreciação de astreinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a obtenção de medicamento de alto custo para tratamento de doença. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento da requerente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o prosseguimento da ação com a habilitação do inventariante e a apreciação da questão relativa à astreinte. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial ... ()

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Doc. 220.5251.2206.8416

577 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao e , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão... ()

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Doc. 212.2653.8004.4700

578 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fornecimento de material cirúrgico. Recusa. Danos morais. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece da apontada violação do , porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com... ()

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Doc. 230.5150.9316.4122

579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o ó... ()

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Doc. 241.0210.7674.3119

580 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Cálculos valor da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não é possível conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do r... ()

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Doc. 231.0110.8824.2543

581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação de preceito constitucional. Inviabilidade de análise. Afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Art. 1.422 do cc. Ausência de pertinência com tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Embora a parte agravante aduza que não há pretensão de discussão de matéria constitucional, porquanto a menção à Carta Magna é meramente ilustrativa, cumpre reiterar que as razões do recurso especial expressamente consignaram que houve patente violação do art. 93, IX, da CF/88e dos e CPC art. 489, o que reforça a higidez da decisão agravada quando assinala que não comporta conhecimento o recurso especial quanto ao alegado malferimento da , IX, por se... ()

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Doc. 231.0021.0332.0832

582 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. 1. Omissão. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Penhora de ativos financeiros. Ausência de resistência do credor, que postulou sua conversão em pagamento. Incidência dos consectários moratórios até o levantamento da quantia. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Credor, ademais, que não responde pela demora na expedição da guia de levantamento e efetivo levantamento da penhora. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Não se conhece da apontada violação do quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. 2 - Rever as conclusões quanto ao valor penhorado e depositado judicialmen... ()

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Doc. 211.1101.1107.0312

583 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se pode conhecer da ofensa ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com tr... ()

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Doc. 241.0291.0117.3837

584 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissões inexistentes. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Responsabilidade solidária da União. Ausência de violação do CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo ... ()

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Doc. 210.8230.5442.7546

585 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Anistiado político. Lei 10.559/02, que regulamentou o art. 8º do ADCT. Natureza especial em relação ao Código Civil. Cumulação de indenização por danos morais com a reparação econômica concedida pela comissão de anistia. Impossibilidade. Omissão acerca de matéria constitucional. Não ocorrência. Contradição. Saneamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - A Lei 10.559/02, que instituiu o Regime do Anistiado Político, regulamentou todo o art. 8º do ADCT, e não apenas o § 3º deste dispositivo constitucional. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 897.884/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta Turma,... ()

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Doc. 200.5720.9002.4000

586 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, cuida-se de ação que objetiva o pagamento de valores decorrentes de atualização monetária e reajuste contratual originados do Contratato 1186/2011. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a Caesb a pagar à autora os valores decorrentes do contrato, aplicando-se, contudo, critérios de cálculo diferentes ao pedido. No Tribunal, o recurso da par... ()

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Doc. 200.7332.6001.2100

587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Originariamente, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, julgaram-se desprovidas as apelações de M. M. G de A. e M. do S. D. de O e deu-se provimento ao apelo do Banco do Brasil S/A, reformando a sentença para excluir a condenação imp... ()

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Doc. 197.8913.5002.0400

588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cargo eletivo. Acumulação. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por atos de improbidade administrativa em desfavor de funcionário público efetivo do Município de Congonhal, em virtude deste não ter se afastado de seu cargo público para assumir cargo eletivo de vereador. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para condenar o requerido. No Sup... ()

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Doc. 195.0324.3000.6600

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação de obrigação objetivando perceber de entes federativos o medicamento citado na inicial para tratamento de doença urticária auto-imune, sendo que, em razão da gravidade de seu quadro clínico, necessita fazer uso contínuo da medicação. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentenç... ()

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Doc. 211.1101.0591.8768

590 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de dissolução parcial e apuração de haveres de sociedade comercial. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 143.5424.0002.9600

591 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Inépcia da denúncia. Data de consumação do delito. Desnecessidade. Prescrição. Não ocorrência. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em fu... ()

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Doc. 154.9890.4001.5500

592 - STJ. Processual civil. Tributário. Divergência prejudicada pela análise de mérito. Compensação efetivada via dctf por força de mandado de segurança. Constituição do crédito tributário. Ocorrência. Exigibilidade restaurada após cassação do writ. Omissão ou contradição inexistentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A análise do mérito do recurso especial, com efetiva interpretação do artigo de Lei, torna infundado seu exame pela divergência. 3. O acórdão embargado deixou claro que a situação fática delineada pelo acórdão a quo apresentava peculiaridade... ()

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Doc. 160.7643.7002.0900

593 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Assim, não adianta argumentar que houve explicitação das possíveis omissões nos embargos de declaração se elas não foram demonstradas no recurso especial que, quanto ao ponto, é genérico. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 4º da LICC, 126 do CPC/1973, 186, ... ()

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Doc. 160.7643.7002.1000

594 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Assim, não adianta argumentar que houve explicitação das possíveis omissões nos embargos de declaração se elas não foram demonstradas no recurso especial que, quanto ao ponto, é genérico. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 4º da LICC, 126 do CPC/1973, 186, ... ()

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Doc. 152.4573.1003.1600

595 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Nulidade do redirecionamento. Não ocorrência. Honorários. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte, «A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial,... ()

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Doc. 151.6040.9002.6600

596 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicação. Valor relevante da Res. Maior reprovabilidade da conduta delitiva. Quantum superior a 50% do salário mínimo vigente à época. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal. Inexiste, portanto, vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material (). 3. Incidência da prescrição retroativa, na qual se... ()

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Doc. 151.6044.2003.3800

597 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Inviabilidade. Acórdão a quo firmado consoante a jurisprudência do STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Súmula 243/STJ. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Delito praticado pelo próprio beneficiário. Prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Termo a quo. Data da cessação do recebimento indevido do benefício. Ausência de omissão. Súmula 211/STJ.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Aplicável à espécie a Súmula 243/STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somató... ()

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Doc. 140.8355.7002.2700

598 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Sobrestamento. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial 1.336.213/RS. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre in casu. 2. Os aclaratórios foram opostos apenas com o objetivo de sobrestar o feito até o julgamento definitivo da matéria no REsp 1.336.213/RS, sob o rito do Ocorre que, com o julgamento do referido recurso especial (acórdão publicado em 07/10/2013), ver... ()

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Doc. 140.8355.7002.2900

599 - STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Sobrestamento. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial 1.336.213/RS. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do chamado fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Leis estaduais 10.395/1995 e 11.662/2001. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre in casu. 2. Os aclaratórios foram opostos apenas com o objetivo de sobrestar o feito até o julgamento definitivo da matéria no REsp 1.336.213/RS, sob o rito do Ocorre que, com o julgamento do referido recurso especial (acórdão publicado em 07/10/2013), ver... ()

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Doc. 150.1394.4001.5500

600 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional. Determinação de sobrestamento do julgamento da apelação, na instância recursal ordinária, até ulterior pronunciamento do STF. Violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Inocorrência.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. 2. A Corte Especial do STJ já teve oportunidade de se manifestar sobre matéria análoga a ora discutida e decidiu que, em homenagem à aplicação isonômica do direito, revela-se plausível a determinação do relator de suspender o julgamento de recurso... ()

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