Ato Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0252.4822

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questão já enfrentada e decidida no acórdão embargado. Inviabilidade. Histórico da demanda

1 - A decisão embargada manteve acórdão da origem que julgou improcedente pedido formulado em Ação Rescisória por, entre outros fundamentos, reconhecer que, tendo a ora embargante «assumido outro cargo inacumulável e não fazendo jus à vacância, não incorreu em ilegalidade a Administração quando promoveu sua exoneração do cargo de Advogada da União» (fl. 406, e/STJ). 2 - Alega-se nos Aclaratórios que «a violação a foi suscitada» (fl. 701, e/STJ) e q... ()

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Doc. 582.7898.8843.6859

652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pelo exequente contra acórdão que, em sede de apelação, não conheceu de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos aos herdeiros da executada. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão, argumentando que não foram analisadas questões relativas a vícios redibitórios e evicção no imóvel dado em pagament... ()

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Doc. 230.5010.8568.9285

653 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 13.496/2017, art. 1º, §§ 2º e 6º e Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()

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Doc. 230.3280.2777.1100

654 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Danos morais caracterizados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Inviabilidade de reexame. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do e se faz de forma genérica, s... ()

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Doc. 240.8261.2449.9838

655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Art. 2º, §§ 1º e 2º da lef. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação de legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua ... ()

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Doc. 200.6613.7001.8300

656 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com pedido de efeito suspensivo, que objetiva, declarar a inexistência de relação jurídica entre embargante e embargado relativamente ao ISS; reconhecer a nulidade da CDA; afastar a indevida exigência do tributo levada a efeito por meio da execução embargada, reconhecendo a inconstitucionalidade e ilegalidade de ISS. Na sentença julgou-se ... ()

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Doc. 210.8332.9003.8500

657 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de mútuo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscu... ()

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Doc. 190.0632.8000.9600

658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condenação imposta à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Com relação ao mérito do recurso especial, cumpre esclarecer que o acórdão embargado está em conformidade com o recente entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ em 22/2/2018, sob o regime de recursos repetitivos. Nesse julgado, ficou consignado que a , com redação dada pela Lei 11.960/2009, é inaplicável para fins de... ()

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Doc. 161.2131.7004.3600

659 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973. art. 535 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidores do incra. Programa de assistência à saúde do servidor. Extinção de convênio anterior e instituição de novo convênio com critérios de custeio diferenciados para genitores. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que, «por outro lado, a adesão dos impetrantes ao novo plano de saúde implicou a aceitação por ela das novas regras estabelecidas, consoante disposto no art. 40 do regulamento do plano FASSINCRA-SAÚDE. Assim, não assiste aos impetrantes o direito à inclusão de seus genitores no novo plano de saúde com a preservação das regras estabelecidas em plano assistencial anterior, e que já se encont... ()

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Doc. 156.4705.5002.2100

660 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Agravo regimental protocolado via fax. Não apresentação do original. Ônus do recorrente. Efeitos protelatórios. Imposição da multa do CPC/1973, art. 538. Precedentes.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, conforme consignado na decisão embargada, depreende-se dos autos que a decisão monocrática que julgou o Agravo foi publicada em 15.8.2012. Protocolizou-se o Agravo Regimental, via fax, em 20.9.2012, e o original não foi entregue até a presente data, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 269, e/STJ). Segundo a inteligência da Lei 9.800/1999, notadamente dos artigos 1º, 2º e 4º, as petições e recurs... ()

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Doc. 152.1951.5001.8900

661 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para cargo de secretário-executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao mec. Candidata graduada em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) , e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) . Existência de direito à nomeação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. O Tribunal de origem decidiu que candidata graduada em Letras teria direito à posse no cargo público de Secretário Executivo da Universid... ()

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Doc. 162.2681.7007.3300

662 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. CP, art. 117, IV. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Extinção de punibilidade. Ocorrência. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desnatura a decisão condenatória, a qual permanece como marco interruptivo da prescrição (... ()

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Doc. 164.1380.5001.4500

663 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Direito de compensação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatórios dos autos. Súmulas 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o ora embargante pleiteia o direito de serem compensadas as parcelas pagas a título de ICMS antecipado, referentes ao período de junho de 2009 a abril de 2010. Sobre a questão o Tribunal de origem consignou que «nos autos apenas estão anexados os comprovantes de pagamentos realizados pelos impetrantes nos meses de junho e julho de 2009, então somente estes valores deverão ser compensados» (fls. 270-271, e/STJ). É inviá... ()

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Doc. 230.6190.4225.8972

664 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de Resolução contratual. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Violação do art. 364, caput e § 2º, do CPC. Afastamento. Coisa julgada. Argumentação deficiente (Súmula 284/STF). Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa fixada em tutela antecipada. Execução provisória. Confirmação por sentença d e mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ considera deficiente as razões do recurso em que a alegação de contrariedade ao é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. 2 - A aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - Inexiste omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal a quo examina e... ()

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Doc. 240.9130.5905.5579

665 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 3 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , I, II é genérica, s... ()

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Doc. 147.8644.3000.6300

666 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Reconhecimento da dívida. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Análise de Leis locais. Súmula 280/STF. Violação do art. 535 não configurada.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição, por ser tema de ordem pública, não está sujeita aos efeitos da preclusão perante as instâncias ordinárias. Quanto à questão referente ao reconhecimento do débito, assim consignou a Corte local: «diversamente do sentido impingido originalmente, a planilha de fl. 30 não representa manifestação de vontade da Administração no sentido de reconhecer-se efetivamente a ex... ()

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Doc. 176.5953.3000.1800

667 - STJ. Administrativo. Policial militar. Procedimento disciplinar. Expulsão. Conselho disciplinar. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de fatos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atividade de consultoria. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública. Exigibilidade suspensa (Lei 1.060/1950, art. 12). Assistência judiciária gratuita.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim... ()

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Doc. 230.7060.8339.0953

668 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegada incompatibilidade entre parte da fundamentação adotada no julgamento dos primeiros aclaratórios, quando comparada com a decisão colegiada que julgou agravo interno. Preclusão lógica. Hipótese que não se amolda aos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - Os vícios apontados pela embargante (obscuridade e contradição) não estão caracterizados nos autos. 2 - Inexiste obscuridade. Com efeito, a parte embargante revela que compreendeu perfeitamente o conteúdo do julgamento, tanto que a ele se opôs ao argumento de que não poderia a decisão no Agravo Interno ter julgado o mérito do Recurso Especial e a decisão subsequente, proferida no julgamento dos primeiros aclaratórios, consignar que a Súmula 211/STJ obsta o conhecimento do apel... ()

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Doc. 240.5270.2331.4211

669 - STJ. Processual civil. Ação de execução forçada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 247 e CPC art. 249. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua ... ()

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Doc. 202.8994.8000.8600

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o ... ()

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Doc. 157.7010.4000.7100

671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Funrural. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável ex... ()

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Doc. 210.8200.9767.0393

672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Medida Provisoria 2.180-35 e Lei 11.960/09, que alteraram o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata, sem efeitos retroativos. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Constata-se a ocorrência de equívoco na decisão embargada no pertinente à data de propositura da ação, porquanto, consignei, em síntese, que a propositura da ação ocorreu em 8.9.2006, porém, observa-se do voto condutor do acórdão de origem que a ação de conhecimento foi ajuizada em 29.4.... ()

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Doc. 185.7454.6000.8400

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivo legal que não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Resoluções da antt. Não enquadramento no conceito de Lei. Sanção administrativa. Meio coercitivo para pagamento de débitos com a Fazenda Pública. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação do , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a ... ()

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Doc. 195.2420.6002.0000

674 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva. Propriedade dos reboques envolvidos no acidente. Súmula 7/STJ. Precedentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

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Doc. 588.5229.7343.2914

675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO SOBRE ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE SEUS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RECONHECENDO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS, MAS SEM MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO DOS RECURSOS DAS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PERMANECEU OMISSO OU OBSCURO QUANTO: (I) À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS DE 1% AO MÊS; E (II) À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS RECONHECEU O ERRO MATERIAL, CORRIGINDO A INDICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM, E NÃO INPC) E CONFIRMANDO QUE O CONTRATO PREVIA JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, SANANDO A QUESTÃO RELATIVA AOS ENCARGOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. 4. A DECISÃO DOS RECURSOS DAS PARTES DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE 08/12/2021, O QUE IMPLICOU A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PERÍODO SUBSEQUENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO QUALQUER ESCLARECIMENTO ADICIONAL. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SEREM SANADAS, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE ERRO MATERIAL SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ESSES ENCARGOS. 2. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021, EM CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, INCIDE AUTOMATICAMENTE A P ARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA, DISPENSANDO ESCLARECIMENTO ADICIONAL NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 102, III; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; CC, ARTS. 389, 394 E 406; CPC, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, I E II.

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Doc. 196.3760.9002.8900

676 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Caracterização do elemento subjetivo. Dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que «igualmente comprovou-se nos autos a irregularidade fiscal da empresa contratada Opto Eletrônica S/A, pois os documentos de fls.94/95 demonstram seus débitos perante o Estado de São Paulo e a existência de execuções fiscais em desfavor da empresa não qualifica uma certidão positiva com efeitos de negativa. (...) Por fim, responde ainda... ()

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Doc. 176.8023.2000.7900

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento das matérias invocadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Enunciado administrativo 2/2016. Aplicação. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso e... ()

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Doc. 154.5442.7003.8600

678 - TRT3. Dispensa imotivada após afastamento médico e gozo de férias depressão. Prova indiciária de abuso de direito

«A prova indiciária, a cada dia mais importante no contexto processual, compreende todo e qualquer rastro, vestígio ou circunstância relacionada com um fato devidamente comprovado, suscetível de levar, por inferência, ao conhecimento de outro fato até então obscuro. A inferência indiciária é um raciocínio lógico-formal, apoiado em operação mental, que, em elos, permite encontrar vínculo, semelhança, diferença, causalidade, sucessão ou coexistência entre os fatos que circundam... ()

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Doc. 240.8261.2754.0240

679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Ribeirão Preto e outro, decorrente de alegado erro médico que teria levado a óbito a filha dos autores. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento dos arts. 402, 927, 948, do CC/2002. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que n... ()

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Doc. 195.2165.1000.0600

680 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Mandado de segurança extinto sem o julgamento do mérito. Embargos de declaração. Vícios no acórdão. Inexistência.

«I - O mandado de segurança foi impetrado, pelo particular, nesta Corte, contra ato do Exmo. Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, por suposta omissão no cumprimento da Portaria 683/2004, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do pai da impetrante, ora interessada. II - O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica ... ()

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Doc. 210.8332.9008.2000

681 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio. Suposta nulidade do julgamento sob alegação de inexistência de justa causa para a persecução penal, ante a ausência de provas requeridas e a não realização da contraprova do exame de dna. Prejuízo não verificado. Laudo examinado em conjunto com as demais provas pelo conselho de sentença. Imparcialidade de juíza presidente durante a sessão de julgamento. Não ocorrência. Pas de nulitté sans grief. Dosimetria. Fundamentação adequada. Acórdão firmado em material fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Omissão e contradição. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo ora embargante - ao fundamento de impossibilidade de contraprova de exame de DNA e suposto descumprimento do dever, do Tribunal de origem, de salvaguardar a int... ()

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Doc. 230.3200.8155.2142

682 - STJ. R ementa tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.078/1990, art. 57, Lei 9.784/1999, art. 2º, I e VI, Lei 9.784/1999, art. 44 e Lei 9.784/1999, art. 50, II. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa a dispositivo infralegal. Súmula 518/STJ. Reexame de elementos fático probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua impor... ()

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Doc. 192.6503.8000.3600

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Súmula 284/STF. Decreto. Infringência. Conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Ausência de demonstração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O recorrente não indicou de forma precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, tampouco a sua importância para o deslinde da controvérsia, resultando ... ()

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Doc. 196.5190.9001.2900

684 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Falta de entrega do produto. Responsabilidade do fabricante. Cadeia de consumo. Aplicação das Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração ex... ()

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Doc. 196.2740.4002.2200

685 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão quanto a condenação em honorários recursais. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade dos atos administrativos da parte ré, que culminariam em descontos na folha de pagamento da parte ora embargante, a título de restituição ao erário, com valor da causa fixado em R$ 66.974,25 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Na sentença, julgou-se procedente o pedido... ()

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Doc. 210.7150.7242.1417

686 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de sequestro e cárcere privado para fins libidinosos (art. 148, § 1º, V, do CP). Alteração da capitulação. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Pleito de substituição da segregação em razão da pandemia da covid-19. Paciente que não demonstrou pertencer ao grupo de risco, nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Paciente se deslocou do Estado vizinho (Espírito Santo) para o Rio de Janeiro, a fim de, supostamente, sequestrar uma conhecida jornalista da Rede Globo. Ao chegar na sede da emissora, rendeu uma transeunte, em local de grande circulação de pessoas, usando de violência física, com a aplicação de golpe conhecido como «mata-leão» e com uso de arma branca (faca), mantida junto ao pescoço da vítima por considerável período de tempo (quase uma hora). Durante a aç... ()

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Doc. 202.1755.2004.3100

687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano ao erário. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e contradição no acórdão. Inexistentes. Pretensão de novo julgamento.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial para condenar a ré, em solidariedade com os outros demandados, ao ressarcimento aos cofres públicos estaduais no valor de R$96.606,90 (noventa e seis mil, seiscentos e seis reais e noventa centavos), à suspensão dos direitos polític... ()

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Doc. 208.0061.1001.7300

688 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Desapropriação. Método involutivo. Indenização. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação promovida pelo Município de Elisário contra Sylvio Antonio Bueno Netto e outro. 2 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - No mérito, não obstante as razões explicitadas pela in... ()

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Doc. 204.4075.9004.0400

689 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficitária. Súmula 284/STF. Taxas associativas. Cumprimento de sentença. Inclusão das prestações vincendas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()

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Doc. 196.0860.9003.6800

690 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 535, I. Alegações genéricas. CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 295, II. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Da Lei 9.784/1999 art. 2º e art. 59, II, e do Decreto 70.235/1972. Art. 60 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade. Polo passivo da execução fiscal. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , I, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria ... ()

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Doc. 152.4573.1003.2600

691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundeb. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão. Pretensão, em sede de embargos declaratórios, de rediscutir o mérito da causa e prequestionar matéria constitucional. Inviabilidade. Protelação. Aplicação de multa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no , não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de mat... ()

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Doc. 154.9810.0000.2800

692 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não indicada. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Dissídio pretoriano não comprovado na forma legal e regimental.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 641.698/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/04/2015; AgRg no REsp 1364975/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Pri... ()

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Doc. 177.1490.4001.9300

693 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Acórdão de fls. 598/599 não guarda pertinência com a matéria tratado nos autos. Impondo-se a sua anulação. Princípio da celeridade recursal. Apreciação do agravo regimental interposto pelo segurado. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Atividade insalubre. Nível mínimo de ruído. Limite de tolerância. Decreto 3.048/1999 alterado pelo Decreto 4.882/2003. Orientação consolidada no julgamento do REsp. 1.398.260/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2002, são cabíveis os Embargos de Declaração para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No caso dos autos, há evidente erro material no acórdão embargado, uma vez que o acórdão de fls. 598/599 cuidou de matéria estranha aos autos, não havendo, sequer, qualquer recurso apresentado pela Autarquia Previdenciária. 3. Nest... ()

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Doc. 147.8635.1005.3300

694 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Caráter eminentemente infringente. Recurso conhecido como agravo regimental. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Possibilidade. 3. Homicídio doloso. Sentença de pronúncia. Pedido de anulação do processo. Violação do CPP, art. 619. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 4. Ofensa ao arts. 155, 156, 157, 305 e 421, § 1º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 5. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. 6. CPP, art. 222, § 2º. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. 7. Sentença de pronúncia. Violação dos arts. 414 e 419, ambos do CPP. Pretensão de desclassificação da conduta para homicídio culposo. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 8. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Insurgindo-se o recorrente contra o julgamento monocrático bem como contra a solução dada à controvérsia, não se mostra correta a oposição de segundos aclaratórios, haja vista referido tipo recursal ter cabimento vinculado às hipóteses descritas no Dessa forma, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, conheço dos embargos como agravo regimental. 2. O, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ autorizam a prolação de ... ()

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Doc. 195.8520.6003.4100

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Perda superveniente de pressuposto processual específico. Alegação de omissão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Recurso regido pelo CPC/1973. Matéria que envolve questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença anulando o ato administrativo que conceituou a «Fazenda Panorama» como improdutiva para fins de desapropriação para reforma agrária. 2 - Primeiramente, não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais - in casu, os e Tal matéria é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo, portanto, s... ()

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Doc. 210.6251.1784.7293

696 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de vícios. CPP, art. 619. Mera irresignação. Não cabimento.

2 - DÚVIDA SUBJETIVA DO CAUSÍDICO. SITUAÇÃO NÃO REVELADORA DE VÍCIO. 3. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o A mera irresig... ()

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Doc. 240.4271.2938.0745

697 - STJ. Processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violaçao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 100. Matéria eminentemente constitucional. Usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua... ()

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Doc. 240.6100.1958.7791

698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arrematação de imóvel. Remição. Inobservância dos requisitos legais. Acordo desprovido de depósito. Desistência da avença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - «Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, D... ()

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Doc. 241.0210.7314.9589

699 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 2º, 5º, 6º, 20, 128, 130, 131, 139, 145, 463, 460, 467, do estatuto processual de 1973; 6º, § 3º, da lindb; e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do julgado divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao de 1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 240.6240.9328.2505

700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Alegada violação à Lei e divergência jurisprudencial. Dispositivos não indicados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise de dispositivos de legislação local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/S... ()

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