Ato Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1413.5003.3800

301 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contradição entre prescrição e decadência. Inexistência. Instituto processual devidamente aplicado. Inconformidade com o entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há confusão no acórdão entre prescrição e decadência, porquanto reconhecida a incidência do instituto prescricional diante da inércia da segurada em requerer o restabelecimento do benefício dentro do prazo quinquenal, não havendo alusão à questão d... ()

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Doc. 200.4981.6002.5000

302 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Prescrição do fundo de direito. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , eis que deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Ante à fundamentação deficiente do recurso especial, no ponto, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Por via de consequência, não se vislumbra o necessário prequestionamento da tese pertinente ao ; ; , parágrafo único, II... ()

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Doc. 210.8150.7796.9142

303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos ... ()

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Doc. 210.8150.7828.9148

304 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 210.8150.7546.3702

305 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos legais. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos ... ()

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Doc. 196.6134.8006.7100

306 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da parte agravante.

«1 - Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 ao agravo ( ), ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Incide a Súmula 284/STF à alegada vio... ()

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Doc. 241.0310.7478.5521

307 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, não obstante a isenção nas importações de pescados ter se estendido até 30.4.1999 (data em que expiraram as regras do ... ()

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Doc. 176.7875.9002.5200

308 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 falta de demonstração de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ). 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do , de 1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omi... ()

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Doc. 151.8852.5000.8000

309 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Ausência de comprovação.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. A inteligência do é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que ocorreu no presente caso. 3. Se na sentença... ()

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Doc. 220.8181.2290.0562

310 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários periciais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na ... ()

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Doc. 210.8170.4306.2537

311 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC, art. 128 e CPC art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial é espécie de via estreita onde o recorrente deve mostrar com precisão analítica em que consistiu a ofensa de lei. 2 - Na hipótese, o Estado tenta demonstrar que o Tribunal de origem foi omisso, contraditório e obscuro na sua decisão, afirmando simplesmente inércia quanto a «fatos relevantes". No entanto, tenta fazer tal demonstração sobre quais seriam os «fatos relevantes», somente na sua petição de agravo regimental. 3 - Os e CPC art. 460,... ()

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Doc. 202.4844.3000.1400

312 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, objetivando a anulação dos atos praticados no PAD descrito na inicial e a reintegração do impetrante nos quadro de servidor no cargo de Agente de Polícia Federal. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso do... ()

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Doc. 143.4702.7000.4600

313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de omissão quanto ao debate do art. 43 do cc/2002. Matéria não prequestionada na origem, ainda que de modo implícito. Súmula 211/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi cumprido o indispensável exame da questão pelo Tribunal de origem (ainda que implícito), apto a viabilizar a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a m... ()

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Doc. 166.3765.4001.8000

314 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual. Ausência de citação. Boa-fé reconhecida. Retenção do imóvel até a integral indenização. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de... ()

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Doc. 174.2372.5004.6800

315 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição dos créditos tributários e do redirecionamento ao sócio-gerente. Determinado o retorno dos autos à origem. Recurso especial repetitivo 1.201.993/SP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. II - Hipótese em que se determinou a suspensão do feito e o retorno dos autos à origem até que haja o julgamento definitivo do Recurso Especial 1.201.993/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. III - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito,... ()

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Doc. 163.9722.5000.2900

316 - STJ. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Parcelamento da dívida. Acórdão recorrido pautado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ao decidir a questão referente à possibilidade de parcelamento do débito, o Tribunal de origem se amparou em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado ... ()

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Doc. 231.0021.0809.9466

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Juízo de prelibação. Bifásico. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não foi obscuro, omisso ou contraditório, tampouco apresentou erro material, tendo concluído, fundamentadamente, pela intempestividade do recurso especial, pois não foi demonstrada a suspensão do expediente forense nos dias 23 e 24/6/2022, já que o Decreto Judiciário... ()

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Doc. 231.2040.6838.2206

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação do art. 6º da lindb. Conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada. Mera reprodução de dispositivo da CF/88.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Não se pode conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditó... ()

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Doc. 210.8200.9387.8169

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Militar. Etapa de asilado. Conversão de auxílio-invalidez. Requisitos atendidos nos termos da legislação vigente à época da concessão. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. 2 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, no sentido de que, se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizado está o ato jurídico perfeito, razão pela qual não pode a legislação superveniente estabelecer novos critéri... ()

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Doc. 200.5720.9002.4100

320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva condenar o embargante nas sanções civis relacionadas na , I, pela prática da infração descrita na , caput. Na sentença se julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o réu às seguintes penas: ressarcimento integral do dano e pagamento de mult... ()

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Doc. 200.4013.2002.2800

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Anulação parcial de concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do Município de Areado/MG, por meio da qual requer a anulação do concurso público de provas e títulos 1/2009, em virtude de suposta fraude ocorrida para beneficiar alguns candidatos inscritos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para anular o resul... ()

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Doc. 198.2422.3001.4300

322 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem se trata de agravo de instrumento contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração manejados pelo ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que rejeitou exceção de pré-executividade por ele oposta com o escopo de assegurar sua exclusão do polo passivo da ação executiva. O agravo objetiva confirmar tutela recursal anteriormente deferida, para o fim es... ()

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Doc. 170.1821.0000.4800

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Concurso público. Exame médico. Contra-indicação do candidato. Legalidade. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela ilegalidade do ato de exclusão do candidato, demandaria o reexame de matéria fática, bem como ... ()

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Doc. 240.6100.1241.9987

324 - STJ. Civil e processual civil. Agra vo interno no recurso especial. Indenização. Formação de cartel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Inquérito criminal. Causa impeditiva. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado. Decisão administrativa. Cade. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a existência de inquérito criminal prejudicial à esfera cível faz incidir causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do ... ()

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Doc. 143.4702.7000.1500

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Omissão inexistente. Inconformismo. Inovação recursal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O embargante, longe de apontar efetiva omissão no julgado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos in... ()

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Doc. 709.3564.7609.0339

326 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. REGISTRO NA SUSEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA.

Esta Sexta Turma do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, no ato da interposição do recurso, pode ser suprida pela indicação do número de registro e demais dados da apólice no frontispício do documento, em consonância com o art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, caso dos autos. Assim, afastada a deserção do recurso de revista, objeto de insurgência do agravo interno e do agravo de instrum... ()

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Doc. 210.8080.4135.5195

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Precatório. Saldo remanescente. Preclusão reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Intimação e inércia da parte exequente. Violação reflexa ou indireta a texto de Lei. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A solução da controvérsia acerca da preclusão do pedido de pagamento de saldo referente aos juros e à correção monetária extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de... ()

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Doc. 210.8150.7522.7384

328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a dispositivo constitucional. Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos ... ()

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Doc. 210.8150.7427.4474

329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa a dispositivo constitucional. Lei local. Análise. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos ... ()

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Doc. 188.2665.0001.8700

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Honorários. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 187.3361.0000.2200

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que a propalada violação dos , e , I, bem como a matéria a eles correlata não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionam... ()

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Doc. 187.4842.4000.2200

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que a propalada violação dos arts. 475-G, 620 e 743, I, todos do Código de Processo Civil de 1973, bem como a matéria a eles correlata não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequest... ()

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Doc. 180.5145.8000.7200

333 - STJ. Processual civil. Ação mandamental. Deferimento da liminar. Exame dos requisitos da medida de urgência. Impossibilidade no especial. Reexame de matéria fática. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos r... ()

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Doc. 177.1923.7002.3400

334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.

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Doc. 177.2100.4000.9500

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a propalada negativa de vigência aos arts. 2º, § 3º, II, e 60 do Decreto 3.179/1999 bem como a matéria a eles correlata não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionament... ()

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Doc. 145.7535.2002.2200

336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Descumprimento de determinação judicial. Astreintes. Interposição do recurso especial pela alínea «b». Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Critérios para fixação de multa diária. Redução do «quantum» estipulado. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. A interposição do recurso especial pela alínea «b» do art. 105, III, da CF/1988 pressupõe que as instâncias ordinárias tenham julgad... ()

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Doc. 210.4702.3003.3000

337 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ex-prefeito. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ex-Prefeito do Município de Astorga. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a sanção de perda de função. II - No Superior Tribunal não... ()

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Doc. 152.1951.5002.3400

338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Adicional de contribuição. Decreto-lei 4.048/1942. Sesi. Empresa com mais de 500 empregados, considerando-se todas as filiais. Pagamento obrigatório. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no , não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de mat... ()

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Doc. 162.2202.3001.8300

339 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o preceitua que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo; todavia, remuneração não é o mesmo que indenização. Esta se refere ao ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento d... ()

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Doc. 180.3452.2001.8900

340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Preclusão consumativa. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Elementos subjetivos dolo e dano ao erário caracterizados. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática de conhecimento parcial do recurso especial e negativa de provimento relativamente à ação por ato de improbidade decorrente de saque em contas do Município de Matinha-MA, sem comprovação da destinação dos valores. Caso em que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência pacífica do STJ. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscu... ()

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Doc. 220.8261.2840.6336

341 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 146.3793.9000.3500

342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Erro material e omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Da leitura do acórdão firmado pelo Tribunal de origem, observa-se que aquela Corte esteve atenta ao efetivo período em que o embargante esteve à frente da presidência da CEDAE, qual seja, entre 25.4.2002 e 7.1.2003, tendo dolosamente agido no sentido de manter a... ()

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Doc. 241.0310.7462.4518

343 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade ... ()

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Doc. 241.1051.2279.2151

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Evidenciada a omissão no julgado no tocante ao pleito de revisão, os embargos devem ser acolhidos a fim de sanar o vício. Previdenciário. Tempo de serviço em atividade religiosa. Cômputo. Revisão de benefício em manutenção.

1 - Reconhecido o período exercido como juvenista como tempo de serviço, deve a autarquia revisar o beneficio do segurado, observada a prescrição quinquenal. 2 - Em se tratando de verba de natureza alimentar, os juros de mora devem são fixados em 1% ao mês, a contar da citação válida (Súmula 204/STJ) e a correção monetária nos moldes da Súmula 148/STJ. 3 - Honorários advocatícios fixados em 5% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da decisão concessiva do ... ()

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Doc. 140.9230.3000.1500

345 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família.

«- Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.700 do CC/02. - O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. - A questão suscitada pelo embargante não constitui ponto omisso, contradit... ()

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Doc. 195.7255.6002.3800

346 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos a execução fiscal. Itcd. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva o recebimento de crédito em decorrência do não recolhimento de ITCD devido sobre a doação de numerário efetuada no ano de 2007. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível err... ()

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Doc. 195.7255.6002.1800

347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública que objetiva a nulidade de nomeações para cargos de provimento em comissão. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro m... ()

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Doc. 201.0893.8000.3900

348 - STJ. Tributário e processual civil. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os demais artigos indicados como violados não têm o condão de infirmar a tese adotada pela Corte regional tampouco de amparar as alegações recursais, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 210.4502.9006.9300

349 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência do animus caluniandi. Elemento incontroverso nos autos. Ausência de justa causa reconhecida. Alegação de contradição e obscuridade. Indicação da parte em que o acórdão embargado foi contraditório ou obscuro. Utilização do recurso como meio de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade. Mero inconformismo com a decisão hostilizada.

«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. 2 - A decisão embargada foi clara ao afirmar que, da «Ata da Assembleia Extraordinária com os Empregados do Edifício Condomínio Palácio do Congresso», realizada no dia 10/7/2013 (fls. 35/39), não se observa terem tido os agravados o dolo específico de imputar a prática de crime à suposta vítima, situação que afasta por completo a tipicidade da condut... ()

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Doc. 196.1101.6000.6400

350 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, sentença, reconheceu a superveniência da ausência de interesse de agir, declarando-se extinto o processo sem resolução de mérito, em relação a dois requeridos. Rejeitada a inicial, que concerne aos demais requeridos, diante da ocorrência da prescrição. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modifica... ()

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