STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento de inexigibilidade de título executivo. Sentença cassada. Processamento dos embargos e da execução. Conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que o Município de Alto Horizonte pleiteia o reconhecimento de inexigibilidade de título executivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, determinando a remessa do feito à origem, para regular processamento dos embargos, bem como da execução.
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