STJ. Recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Despesas condominiais e IPTU. Vendedora. Responsabilidade.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/ STF ao caso concreto.
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