Prova Pericial Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5003.3400

451 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Constatação de que o mesmo estaria a apresentar problemas mentais. Necessidade de produção de prova pericial, determinada «ex officio» e também pleiteada pela Fazenda exequente. Honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo. Despesa que, «in casu», compete ao Estado. Inteligência do CPC/1973, art. 27. Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 150.3743.4002.4500

452 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Laudo médico. Hipótese. Necessidade. Prova técnica a ser realizada por perito de confiança do Juízo nomeado. Pretensão da parte de requisição da perícia ao IMESC. Descabimento. Livre indicação do perito pelo Magistrado. Princípio da livre formação da convicção do julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 541.9590.2625.6762

453 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Divergência quanto à obrigatoriedade de cobertura ao tratamento proposto. Prova técnica realizada por perito de confiança do juízo mostra-se imprescindível no caso dos autos, dada a sua imparcialidade. Julgamento convertido em diligência, para a realização de prova pericial (art. 938, §3º, do CPC).

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Doc. 952.1798.1532.3356

454 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Divergência quanto à obrigatoriedade de cobertura ao tratamento proposto. Prova técnica realizada por perito de confiança do juízo mostra-se imprescindível no caso dos autos, dada a sua imparcialidade. Julgamento convertido em diligência, para a realização de prova pericial (art. 938, §3º, do CPC).

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Doc. 595.9306.3385.4426

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS EMITIDAS ENTRE MAIO E NOVEMBRO DE 2022, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO E A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA DO VALOR COBRADO E O CONSUMO APURADO APENAS NO QUE SE REFERE AS CONTAS DE MAIO A SETEMBRO DE 2022. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O ENTENDIMENTO EMPOSSADO NA PERÍCIA SEJA APLICADO ÀS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2022 A NOVEMBRO DE 2024. INCUMBE À PARTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS FATOS NÃO SE COADUNAM COM A CONCLUSÃO LANÇADA PELO PERITO, DEVENDO APRESENTAR, PARA TANTO, AS RAZÕES DE SUA INCONFORMIDADE DE MANEIRA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL QUE ASSUME FORMA LEGÍTIMA E HÁBIL PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE ESTÃO AMPARADAS NO SEU CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA A FAZER PAIRAR DÚVIDA QUANTO À FIDEDIGNIDADE DA CONCLUSÃO PERICIAL TRAZIDA AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.3150.8008.8100

456 - TJSP. Prova. Documento. Dispensa da apresentação, pela autora, de documento pretendido pela ré. Atribuição dos ônus da perícia à segunda. Alegada necessidade do documento para demonstrar a transação. Pretendida impropriedade na aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor e atribuição das despesas com a prova pericial. Exame da pertinência das provas atribuído exclusivamente ao Juiz, segundo seu livre convencimento, admitida a expedição de ofício ao perito requisitando informações. Inexistência, entretanto, de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova a ser suportado por quem a requereu ou pelo autor, se determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 944.8764.3632.0999

457 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARECER TÉCNICO. PROVA UNILATERAL AMPARADA EM ALEGAÇÃO SEM RESPALDO CONSISTENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO DIREITO. PARÂMETRO PREVISTO NA TABELA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). ACATAMENTO. EXCLUSÃO DA PORCENTAGEM INDICADA PELO PERITO SEM CORRESPONDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O

laudo pericial possui presunção de veracidade, razão pela qual é necessária, para sua desconsideração, a confecção de prova robusta em sentido contrário, sendo ônus das rés desconstitui-lo, na forma do , II, o que não cumpriram. O laudo pericial foi elaborado por perito da confiança da Juíza, com imparcialidade, precisão e clareza, não havendo justificativa para se desconsiderá-lo. 2.- O autor sofreu um acidente automobilístico em 28/9/2020, fraturando a perna dir... ()

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Doc. 900.1838.4527.3571

458 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A

perícia realizada por perito da confiança do juízo, que respondeu de forma suficiente, clara e objetiva aos quesitos apresentados pelas partes, bem como tendo havido o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa. Na formação do juízo de convencimento as provas não possuem valor determinado, devendo ser apreciadas pelo magistrado dentro do contexto dos autos e conjuntamente com as demais provas produzidas. Ausente prova ... ()

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Doc. 828.5622.5306.3405

459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS E DIANTE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. JULGAMENTO DO TEMA 1069 DO C. STJ. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO, SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA. HONORÁRIOS DO PERITO A CARGO DA APELANTE NOS TERMOS DO TEMA 1069 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

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Doc. 194.8920.1008.2600

460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, IV e § 3º. Não ocorrência. Nomeação de perito. Questionamento acerca de qualificação técnica específica para o objeto da perícia. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de Embargos de Declaração, pelo que deve ser rejeitado o arrazoado de violação ao e , IV e § 3º. 2 - Ausência de prequestionamento do , , I e II e , § 2º, pois, além de inexistir julgament... ()

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Doc. 154.5442.7000.0600

461 - TRT3. Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.

«Nos termos do , «As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova». Assim, não se tendo dado ciência a uma das partes sobre o momento da diligência, impedindo-lhe o acompanhamento, verifica-se nulidade, mormente se há matéria fática a analisar na perícia, porquanto a parte não comunicada resta impedida de participar da definição dos fatos objeto da prova.»

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Doc. 145.4862.9010.8800

462 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Embargos a execução. Prova técnica deferida. Impugnação ao valor dos honorários do perito. Quantia fixada em observância aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade

«1. Para estabelecer o quantum relativo a honorários periciais, deve o juiz considerar o local a ser periciado, a complexidade da perícia e o tempo despendido pelo perito, a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução. 2. Se houver divergência entre o perito e a parte sobre os honorários, cabe ao juiz fixá-los, levando em consideração o trabalho a ser desenvolvido e as tabelas de honorári... ()

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Doc. 200.9012.9001.5600

463 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«O laudo técnico que é um dos principais instrumentos para a formação do convencimento do magistrado em demandas questões que envolvam questões complicadas, munindo-o de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de grande importância para a adequada prestação da tutela jurisdicional. Discricionariedade conferida ao julgador no sentido de aferir a eventual necessidade ou conveniência da formação de uma equipe multidisciplinar para a realização de perícia co... ()

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Doc. 625.7660.9431.2966

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Insurgência contra a rejeição da impugnação ao laudo pericial, alegando falta de capacidade profissional e equívocos na conclusão do perito nomeado. O laudo pericial observou todos os aspectos apresentados, incluindo a existência de área de preservação permanente do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impugnação ao laudo pericial deve ser acolhida com base na alegada falta de capacidade profissional do perito e... ()

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Doc. 483.6356.5382.5278

465 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto em face de decisões que, ao sanearem o feito, dentre outras providências, determinaram a realização de prova pericial e fixaram os honorários do perito em R$ 5.000,00, os quais deverão ser rateados igualmente pelas partes - Alegação de perda do objeto pericial é provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Honorários periciais são prova determinada de ofício pelo juízo, devendo a verba honorária ser rateada pelas partes (CPC, art. 95, caput) - Recorrente que, ademais, trouxe mero inconformismo com o valor fixado a título de verba honorária pericial, sem apresentar nenhum elemento concreto capaz de demonstrar que a quantia é incompatível com o trabalho a ser realizado - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 956.0210.0957.9229

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da instituição financeira ré em relação à decisão que lhe atribuiu o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica e documentoscópica. 2. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. Honorários periciais que devem ser arcados pela instituição financeira, pois foi a parte que produziu o documento. Aplicação do , II, que excepciona a regra do Precedentes do C. STJ (Tema 1.061) e deste E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.1451.2005.8100

467 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a contratação de assistente por perito nomeado pelo juízo para elaboração de laudo pericial constitui hipótese de suspeição prevista no , 1973. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esg... ()

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Doc. 172.8185.1000.2800

468 - TRT2. Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.

«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.»

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Doc. 955.0090.4487.5792

469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 473. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E METODOLÓGICA. PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se o laudo pericial apresentado nos autos atende aos requisitos do , especialmente no que se refere à fundamentação técnica e metodológica e à especialização do perito na área objeto da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O exige que o ... ()

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Doc. 103.1674.7190.3900

470 - STJ. Acidente de trabalho. Prova pericial. Despesas do processo. Perícia ordenada pelo Juiz. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do autor. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33.

«Da inteligência dos arts. 27 e 33, do CPC/1973, compreendidos em conjugação, resulta o entendimento de que as despesas com os honorários do perito, quando ordenada a prova pelo Juiz, devem ser antecipadas pelo autor, sendo irrelevante a circunstância de se tratar de ação acidentária.»

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Doc. 164.5127.1682.6222

471 - TJRJ. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PRETENDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, QUE NÃO PRODUZ COISA JULGADA MATERIAL. EVENTUAIS CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL DEVEM SER REALIZADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 382, § 4º. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO, SALVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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Doc. 505.4294.7718.9588

472 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que questiona a conclusão do laudo pericial. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal. Laudo pericial que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do perito não vincula o magistrado, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu convencimento motivado. Inexistência de nulidade no trâmite processual. Ausência de nexo causal. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 562.0458.1622.4939

473 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica a ser custeada pelo réu - Alegação do autor de fraude em contrato bancário - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II - Inversão do ônus da prova - Incidência do CDC - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Montante fixado que se revela razoável, mormente tendo-se em vista a finalidade da perícia, referindo-se, ademais, a honorários definitivos, necessários para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo perito - Valor arbitrado que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 211.0130.8303.0455

474 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Contadoria que requereu informações complementares ou a nomeação de perito atuarial. Parâmetros estabelecidos. Prova pericial. Necessidade.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3 - Tendo a própria contadoria judicial requerido, em sede de cumprimento de sente... ()

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Doc. 832.7615.3770.0858

475 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. PROVA PERICIAL. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a produção de prova oral requerida pelo autor da ação anulatória de débito fiscal e carreou ao requerente o ônus de arcar com a antecipação dos honorários periciais. 2. Capítulo da decisão referente ao ônus da prova pericial. Incorreção. Prova determinada de ofício, destinada a formar a convicção do julgador. Imposição de rateio. Inteligência do e da Súmula 232/STJ. Precedentes. Recurso nesta parte provido. 3. Prova or... ()

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Doc. 332.6457.0471.9080

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. PROVA PERICIAL.

Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão recorrida que determinou que ela arque com o adiantamento de custas da prova pericial. PRELIMINAR. Cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Possibilidade. Tema Repetitivo 988, do STJ, que fixou a seguinte tese: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.» ... ()

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Doc. 908.2746.8862.4891

477 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PROVA TÉCNICA QUE ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 (CPC). CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO QUE RESTOU CARACTERIZADA. PERITO QUE POSSUI ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO INDIVÍDUO. TEMA 1068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 768) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Autor pleiteou indenização securitária decorrente de invalidez por acidente ou, subsidiariamente, invalidez funcional permanente total por doença. Inicialmente, reputa-se desnecessária realização de nova perícia, vez que o laudo foi claro, fundamentado e analisou todas as questões postas à análise. Ademais, a prova técnica atendeu a todos os requisitos previstos no (CPC), o qual exige: exposição do objeto da perícia, análise técnica... ()

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Doc. 691.3407.2045.2697

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROVA - PERÍCIA TÉCNICA - HONORÁRIOS DO PERITO -

Prova determinada de ofício pelo Juízo - Hipótese em que as partes devem ratear as despesas decorrentes - Inteligência do - Inversão do ônus da prova que não implica na obrigação de custear a produção de prova: - A inversão do ônus probatório não acarreta o encargo de custear a realização de prova pela parte adversa, que arcará, eventualmente, com as consequências jurídicas cabíveis. RECURSO PROVIDO

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Doc. 903.3258.7850.5484

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE BEM PÚBLICO EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA - REALIZAÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO SEGUNDO LAUDO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos. A realização de nova perícia deverá ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao magistrado apreciar os laudos produzidos nos autos (). Caso em que a segunda prova pericial esclareceu a matéria e apresentou justificativa suficiente para prevalecer a conclusão acerca da inexistê... ()

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Doc. 338.0289.7223.1020

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EXECUTADO. O CPC, em seu art. 95, dispõe que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for det... ()

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Doc. 146.4212.2022.8600

481 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT). Prova técnica médica necessária a ser realizada por perito particular, respondendo a ré pelo pagamento dos custos respectivos. Redução do valor da remuneração do perito, considerada a falta de complexidade do trabalho. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0007.8700

482 - TJSP. Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

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Doc. 807.7748.7799.2623

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO -ESPECIALIDADE DO PERITO - PRECLUSÃO - NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO - SEM PROVA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICADA. 1.

Não havendo impugnação quanto à especialidade do perito em momento oportuno, isto é, à época de sua nomeação, configura-se a preclusão. 2. O juiz poderá determinar a realização de nova perícia somente quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme Assim, se não há qualquer omissão ou inexatidão no laudo pericial apresentado, impossível a realização de nova perícia 3. A ausência de intimação das partes para apresentação de... ()

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Doc. 739.9301.5964.1287

484 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.

1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática se reveste de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A tabela de honorários estabelecida pela Portaria . 6180/PR/2023 do T... ()

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Doc. 153.9805.0023.7700

485 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Imóvel. Avaliação. Laudo pericial. Desconstituição. Descabimento. Agravo de instrumento. Dissolução de sociedade. Avaliação de bem imóvel. Indeferimento do pleito de desconstituição dos laudos periciais. Expert capacitado. O julgador não está adstrito à conclusão do perito. Recurso desprovido.

«Considerando que o objetivo da prova consiste em fornecer ao magistrado elementos para o julgamento da controvérsia, não estando sequer adstrito as conclusões da prova pericial, cumpre manter a decisão que indefere pleito de desconstituição dos laudos elaborados por profissional capacitado a avaliar o bem imóvel da empresa. Desproveram o agravo de instrumento. Unânime.»

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Doc. 691.6144.1557.8147

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL INADIMPLIDO PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DA COBERTURA EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES IMPRECISAS SOBRE O SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU EM FOTOGRAFIAS E NÃO CONSIDEROU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDO NO PROCESSO PARA CONCLUIR QUE O ACIDENTE COM O VEÍCULO NÃO TRANSCORREU COMO NARRADO PELO SEGURADO. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA DESACREDITAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO CONSUMIDOR E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS PELO PERITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 155.3396.9219.0592

487 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. 1 -

Ação revisional de aluguel, com pedido reconvencional de renovação do contrato, visando a revisão do valor da locação do imóvel localizado na Rua Uruguaiana 82, Loja B - Centro, inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), caracterizada como ¿Corredor Cultural - Saara¿, na qual pretendia sua fixação em R$ 50.000,00. 2 ¿ Apelante que se insurge contra a sentença no ponto em que esta acolheu o laudo pericial, para fixar o valor da locação em R$ 31.500,00 a partir de... ()

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Doc. 618.6713.1589.9138

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE LIQUIDOU O PEDIDO, HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU NOS EXATOS TERMOS DO CONTEÚDO DO JULGADO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO, REGULARMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA DESABONAR O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. VALORES APURADOS PELO LAUDO PERICIAL QUE RETRATAM FIELMENTE OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DOS JULGADOS, LIQUIDANDO ADEQUADAMENTE OS PEDIDOS, TAL COMO RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 154.5443.6001.5200

489 - TRT3. Adicional de periculosidade. Perícia. Adicional de periculosidade. Prevalência da prova pericial. Devido.

«Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo expert (), deve-se considerar que a matéria controvertida exige conhecimentos técnicos e, à míngua de prova da mesma natureza que infirme as conclusões periciais, deve prevalecer a prova técnica, sobretudo porque realizada por profissional de confiança do juízo e sobre o qual não paira qualquer mácula que possa afastar a sua credibilidade para a execução do mister que lhe foi confiado. Ademais, existe, na... ()

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Doc. 210.7150.8208.0330

490 - STJ. agravo interno no recurso especial. Produção de nova prova pericial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Incapacidade técnica do perito e erro de cálculos não demonstrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõem o não conhecimento da pretensão recursal, a teor d... ()

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Doc. 279.9244.5621.3976

491 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM AS CONCLUSÕES DO PERITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. EXPERT QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS AS IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE DEIXOU DE SER INTIMADA DE ESCLARECIMENTOS. TERCEIRA MANIFESTAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA ONDE O MESMO APENAS «RATIFICA» ESCLARECIMENTO ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVIDÊNCIA INSCULPIDA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. VALORES ADOTADOS PELO EXPERT QUE SE ENCONTRAM DE ACORDO COM A INDICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO SE CONFIGURANDO QUALQUER MÁCULA QUE ATINJA A EXCELÊNCIA E REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO, DEVE ELE SER PRESTIGIADO COM O FIM DE CONTRIBUIR, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO HAVENDO PROVA DE ERRO NO LAUDO PERICIAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE O HOMOLOGOU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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Doc. 824.0085.5661.3069

492 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - JOELHO DIREITO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - Ademais, com relação à alegação de moléstia ocupacional nos ombros, o perito, ante a natureza da moléstia diagnosticada, afastou qualquer liame com o l... ()

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Doc. 103.1674.7490.7300

493 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Obrigatoriedade. CLT, art. 189 e CLT, art. 195, § 2º.

«Formulado pedido de pagamento de adicional de insalubridade na exordial, e tendo o reclamante reiterado o pedido de realização de perícia apenas em sede de razões finais, quando já encerrada a instrução processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a reabertura da instrução para nomear o perito, tendo em vista a imperatividade do , § 2º, não se tratando, portanto, de faculdade do magistrado a nomeação do perito, já que a perícia deve ser ... ()

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Doc. 181.7850.1003.2900

494 - TST. Cerceamento de defesa. Prova pericial.

«O Tribunal Regional concluiu que era desnecessário o retorno dos autos ao perito, pois inexistentes omissões ou contradições na prova técnica. Registrou, para tanto, que «o levantamento por amostragem procedido pelo perito bastava para o fim proposto (a constatação de violação da norma coletiva)». Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (, 1973), de modo que não há como se vislumbrar... ()

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Doc. 103.1674.7542.1900

495 - TJRJ. Consumidor. Crime contra a ordem econômica. Mercadoria imprópria para consumo. Crime de perigo concreto. Prova pericial. Laudo pericial. Necessidade. Comprovação. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«O crime de expor à venda mercadoria imprópria ao consumo exige a prova pericial comprovando a impropriedade respectiva, não bastando à simples prova de que o prazo de validade se encontrava expirado. Não se admite no direito penal moderno que se escora na culpabilidade o crime de perigo abstrato ou presumido, sendo indispensável à prova de que o bem jurídico protegido foi violado ou concretamente ameaçado. No caso presente, as mercadorias foram apreendidas e periciadas, sendo constata... ()

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Doc. 141.4291.5618.1711

496 - TJSP. Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença que julgou a segunda fase - Procedência da ação - Homologação dos cálculos apresentados pelo perito -Insurgência da ré -Alegação de que a prova pericial foi inconclusiva - Perícia realizada nos autos com os documentos apresentados pela ré e que constatou que as contas não foram adequadamente apresentadas - Ré que sequer justifica a não apresentação dos documentos - Ré que não conseguiu desconstituir o valor apontado pela perícia e obtido pela perícia - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 153.0554.1002.5900

497 - TJSP. Perito. Salário. Ação indenizatória relativa a erro médico. Deferido o pedido de produção de prova pericial formulado pelo médico réu e por instituição hospitalar corré, de rigor antecipe aquele os honorários, observado o CPC/1973, art. 33, aplicado o princípio da personalidade das despesas ligado ao interesse processual, à utilidade que o peticionário da prova obterá com sua produção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 965.7926.5678.6634

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2297864-54.2022.8.26.0000.

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Doc. 797.6918.5550.7939

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2296125-46.2022.8.26.0000.

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Doc. 103.1674.7411.2900

500 - STJ. Prova pericial. Utilização de conhecimento técnico de outros profissionais. Possibilidade. CPC/1973, art. 429.

«Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos.»

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