DOC. 908.2746.8862.4891

TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PROVA TÉCNICA QUE ATENDEU A TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 473 (CPC). CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO QUE RESTOU CARACTERIZADA. PERITO QUE POSSUI ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ E DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO INDIVÍDUO. TEMA 1068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 768) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Autor pleiteou indenização securitária decorrente de invalidez por acidente ou, subsidiariamente, invalidez funcional permanente total por doença.

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).