Prova Pericial Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8765.9003.5700

601 - TRT3. Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.

«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meri... ()

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Doc. 963.6765.4438.8032

602 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO ... ()

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Doc. 395.2075.8216.7886

603 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel no litoral: casa em condomínio fechado no Município de Bertioga - Laudo divergente - Significativa discrepância entre o preço da avaliação e aquele estimado pela codevedora no parecer técnico divergente bem como em avaliação judicial realizada sobre o mesmo imóvel em outro processo - Requerimento de nova avaliação que se justifica - Presente as exceções previstas nos, I e III, do art. 873, CPC - Elementos apresentados que corroboram as alegações de possível erro na avaliação e dúvida quanto ao valor apurado - Reavaliação determinada por outro Perito engenheiro - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 247.9202.0934.5334

604 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL AINDA NÃO DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA IDOSA. NECESSIDADE DE SUPORTE DE HOME CARE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, HOUVE A DIMINUIÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SUA SAÚDE. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, FUNDADA EM MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE, ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PLEITEADO PELA REQUERENTE. ISSO PORQUE, A PROVA PERICIAL FOI ELABORADA POR MÉDICO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TENDO O PERITO RESPONDIDO A TODAS AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A AUTORA NÃO SE ENCONTRA SEM O SUPORTE DE HOME CARE, TENDO A SENTENÇA DETERMINADO VISITA MÉDICA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E ASSISTÊNCIA NUTRICIONAL, NA FORMA PRESCRITA PELO LAUDO PERICIAL. ASSIM, POR ORA, NADA HÁ QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, PARA RESTAURAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, HAJA VISTA QUE NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO CPC, art. 1.012. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

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Doc. 140.3545.9012.9900

605 - TJSP. Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais. Extinção sem Resolução do mérito no tocante ao pleito de derrubada da árvore por perda superveniente do objeto e procedência quanto ao pedido de reparação dos danos. Decisão embasada em prova pericial. Comprovação da existência de rachaduras e fissuras em imóvel da autora causadas pelas raízes da árvore pertencente ao réu. Laudo pericial homologado por decisão não recorrida. Matéria preclusa. Valor indenizatório apurado pelo perito que deve ser acolhido ante a falta de impugnação específica quanto ao montante. Litigância de má-fé, todavia, não caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 366.5751.4394.1788

606 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES NOS JOELHOS E NOS PUNHOS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. OMISSÕES EVIDENCIADAS NA PROVA TÉCNICA. EXTENSÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ANALISADA SUFICIENTEMENTE PELO PERITO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1.

Recurso do INSS. Alegação de inexistência de nexo causal. Doenças ocupacionais. Sequelas nos punhos e nos joelhos. Nexo causal comprovado. Laudo médico pericial lacunoso no que diz respeito ao grau de incapacidade laborativa. Trabalho técnico que alega incapacidade total e permanente para a atividade habitual como empregada doméstica. Segurada que conta, atualmente, com 50 anos de idade. Omissão quanto à eventual possibilidade de exercício de outras funções laborais. Necessária a re... ()

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Doc. 180.4941.3002.5600

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de invalidação do registro de patente de modelo. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Qualificação do perito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 218.2747.0372.0447

608 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausê... ()

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Doc. 283.4722.2503.6623

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VALOR ARBITRADO EM DECISÃO ANTERIOR APÓS REGULAR MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA R. DECISÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 783.6402.0379.1579

610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA E VISTORIA IN LOCO. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTE. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL POR ENGENHEIRO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PERÍCIA PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR PERITO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONTENDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa. Rejeição. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório que permite a adequada solução da lide. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Pedido autoral de reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal, complementação da prova pericial e realização de vistoria ambiental por engenheiro habilitado. Desnecessidade. Vistoria ambiental reali... ()

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Doc. 179.3956.0885.2335

611 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Contrato bancário - Decisão determinando prova pericial para aferição do «quantum debeatur», indeferindo expedição de ofício ao INSS - Banco executado que defende a desnecessidade da medida - Considerando que apresentou impugnação, deve o executado arcar com o ônus da prova, arcando com as consequências de sua desídia - Avaliação da pertinência da prova que incumbe tão somente ao Juiz - Inexistindo serviço técnico para a adequada aferição, cabível o uso de perito da confiança do Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 530.1965.0646.2247

612 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 d... ()

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Doc. 530.4444.8900.6110

613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. devolução de quantias pagas e reparação por danos morais. Decisão agravada que determinou à Agravante o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Pleito recursal que não merece prosperar. Cediço que a fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Trata-se de perícia técnica de engenharia mecânica para a averiguação de possível vício oculto no veículo adquirido pela autora da ora Agravante pelo valor total de R$ 50.900,00. Trabalho pericial que não pode ser reputado como de baixa complexidade ante a necessidade de investigação acerca da existência ou não do vício alegado. Estimativa de 11 horas de trabalho que não se mostra excessiva ante o escopo pericial. Valor da hora técnica definido pelo Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia. Proposta inicial do perito de R$ 5.940,00 que foi reduzida equitativamente pelo MM. Juízo a quo para R$ 5.000,00, mostrando-se justo e adequado o valor arbitrado para remunerar o trabalho do profissional. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade aferidos nas circunstâncias do caso concreto. Ausência de previsão legal para depósito dos honorários na hipótese de procedência da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 965.4282.3060.5219

614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PROVA PERICIAL - RECOLHIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS - INÉRCIA - PRECLUSÃO.

O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. Se a parte não recolhe de forma integral os honorários do perito, mesmo sendo intimada por diversas vezes, torna-se preclusa a oportunidade para confecção dos cálculos periciais, devendo ser afastada a ocorrência de cerceamento de defesa.

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Doc. 877.4015.1911.7531

615 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM PROVA FALSA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há qualquer prova quanto à falsidade do laudo pericial, não se prestando a tal comprovação o fato de supostamente manterem amizade o perito nomeado pelo juízo e o assistente técnico indicado pela empresa. 2. Aliás, o fato de terem integrado o quadro societário de uma mesma empresa há mais de 20 anos e de terem residido na mesma rua, a toda evidência, desserve à comprovação de suspeição do perito com fundamento em amizade íntima com o assistente técnico indicado pela empregadora. 3. Ocorre que, a teor do disposto no CPC/2015, art. 966, VI, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida somente quando « for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória », não se vislumbrando, no presente caso, qualquer das hipóteses mencionadas. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7354.8100

616 - TRT2. Prova pericial. Laudo pericial. Independência do Juiz para validá-lo. Entendimento. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 437.

«O juiz não pode ficar preso ao subjetivismo do perito, limitando-se a homologar suas conclusões (). Como regra, porém, a prova exige o concurso de técnico especializado, no caso médico ou engenheiro e ainda com especialização na área do trabalho. Assim, cumpre à parte munir o juiz de material também técnico que lhe permita afastar-se do jugo do perito ou convencer o juiz da instrução da fragilidade da prova para que determine sua repetição como permite o art. 437 da... ()

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Doc. 108.4125.9000.4800

617 - STJ. Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«1. Para a configuração do delito previsto no , IX, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo.»

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Doc. 163.9273.9005.1200

618 - TJSP. Prova. Perícia. Despacho saneador que fixou os pontos controvertidos. Decisão irrecorrível. Concordância tácita. Laudo pericial bem fundamentado. Esclarecimentos reiterados. Refazimento da perícia. Ausência de motivação. Valoração de mérito do trabalho ofertado será objeto de enfrentamento na sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6013.3900

619 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 789.2647.0379.2119

620 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO DA COLUNA E PELVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1.044 - Responsabilidade do Estado d... ()

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Doc. 136.7595.5000.0000

621 - STJ. Falta de comprovação da materialidade do delito de dano. Realização da perícia. Falecimento do perito responsável pela confecção do laudo. Absoluta impossibilidade de produção da prova não demonstrada. Mácula não configurada. Desprovimento do recurso.

«1. Na espécie, depreende-se que o exame do local foi realizado, mas o perito responsável pela elaboração do respectivo laudo faleceu, motivo pelo qual não foi possível a busca e apreensão do documento. 2. Assim, havendo notícias de que houve perícia, só não tendo sido formalizado o respectivo laudo, impossível concluir, neste momento, que não haveria comprovação da materialidade delitiva, tratando-se de alegação que diz respeito ao próprio mérito da ação penal, a ser so... ()

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Doc. 921.2617.0725.7811

622 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação demolitória cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Pretensão do autor à anulação ou à reforma integral da sentença. Honorários periciais arbitrados com razoabilidade, levando em conta o valor da hora técnica previsto no Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP) e o número de horas de trabalho estimado pelo perito (que não foi impugnado pelo autor). Não realização da prova pericial, por falta de depósito dos honorários periciais, que impede o acolhimento da pretensão do autor, que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.4863.9001.9500

623 - TJSP. Prova. Perícia. Eventual irregularidade no registro do perito que não tem o condão de invalidar a perícia realizada. Inteligência do CPC/1973, art. 145, § 3º. Perícias realizadas por peritos de confiança do juízo e de reconhecida capacidade técnica. Reconhecimento. Concessão aos litigantes de oportunidades de defesa, inclusive com vários esclarecimentos e apresentação de laudos complementares dos peritos nomeados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7412.1200

624 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Intimação do assistente técnico para acompanhamento de diligência. Inexistência de obrigação. Lei 5.584/70, art. 3º.

«A disciplina a que se sujeita o Processo do Trabalho, no que pertine à realização de perícia, está prevista no , o qual não prevê, em absoluto, a intimação dos assistentes técnicos e/ou das partes para acompanhamento na diligência do Perito Judicial, apenas permitindo a entrega do laudo no mesmo prazo fixado. Cerceamento não configurado.»

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Doc. 160.8061.1002.9700

625 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao , quando a alegação é genérica, incidindo, neste caso, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2. Em medida cautelar de antecipação de provas, não há que se debater matérias de mérito, de forma que qualquer questionamento acerca do conteúdo ou resultado da prova pe... ()

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Doc. 165.2472.9011.6500

626 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Decisão que manteve a inversão do ônus da prova, determinou a realização de perícia e fixou honorários periciais em R$ 400,00, a ser custeado pela ré, que deve providenciar o depósito no prazo de 5 dias. Inconformismo. Acolhimento. Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, seria de rigor que o autor arcasse com o pagamento dos honorários do perito, pois a lei é clara nesse sentido. No entanto, em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, tal encargo a ele não se impõe, como disciplinado na legislação de regência. Da mesma forma, não cabe impor tal ônus à parte contrária, diante do contido no artigo anteriormente invocado, uma vez que ambas as partes requereram a prova pericial. Portanto, não cabe ao réu, apenas por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte advera, conforme inteligência do CPC/1973, art. 33, combinado com o artigo 3º, V, da Lei nº: 1.060/50. Recurso provido.

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Doc. 12.2601.5000.4500

627 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus». Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. 2. Na hipótese vertente, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado por servidora pública, verifica-se que ela compunha o quadro de pessoal do Ministério Público Estadual, não atuando em órgão do Estado destinado exclusivamente à produção de perícias. 3. Assim, o exa... ()

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Doc. 745.3672.9773.3832

628 - TJSP. HONORÁRIOS DE PERITO. CUSTEIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO, PELA DEMANDADA, DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, A FIM DE APURAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO BEM ADQURIDO. INADMISSIBILIDADE. ADIANTAMENTO QUE DEVE SER FEITO PELA DEMANDANTE, ÚNICA INTERESSADA EM SUA REALIZAÇÃO, E QUE EXPRESSAMENTE PEDIU A PRODUÇÃO DE TAL PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT» DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 547.7312.3728.3208

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA INÚTIL. CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO E IDONEIDADE. NÃO INFIRMADAS.

Nos termos do parágrafo único do , «o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Assim, a ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme a idoneidade e a correção do... ()

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Doc. 193.4819.8395.9969

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

Pleito da parte executada, aqui agravante, em ter reformada decisão que a incumbiu o adiantamento dos honorários periciais. MÉRITO. Caso dos autos em que houve divergência entre o cálculo apresentado pela parte exequente e aquele ofertado pelo executado na impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da contadoria judicial que atuava na origem. Necessidade de prova técnica contábil para dirimir a dúvida e resolver o conflito. ÔNUS PERICIAIS. Adiantamento das custas periciais q... ()

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Doc. 752.7569.1045.7121

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL PREJUDICADO EM RAZÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO PELA CONCESSIONÁRIA NO CURSO DA DEMANDA. LAUDO TÉCNICO DO IPEM PRODUZIDO COM BASE NOS TESTES REALIZADOS POR PREPOSTOS DA RÉ SEM CONTRAPROVA DO PERITO JUDICIAL. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUAMENTE FIXADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 795.4106.2481.3559

632 - TJSP. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES DEVIDOS AO ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO - PROVA PERICIAL -

Decisão agravada que indeferiu os quesitos contábeis apresentados pelo assistente técnico do agravante - Inconformismo do autor, ora agravante - Acolhimento - Os quesitos apresentados pelo autor agravante tratam de informações contábeis que podem ser relevantes ao escopo da perícia, não se mostrando, nesse ponto e nesse momento, impertinentes a ponto de serem indeferidos - Considerando que o próprio perito tem dúvida acerca da pertinência das notas fiscais para o resultado da perícia... ()

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Doc. 586.8703.8086.0217

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. -

Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. - Constatada, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura no documento, eventual divergência quanto às rubricas não é suficiente para comprovar a existência de fraude ou vício na formação do negócio jurídico, especialmente na ausência de elementos concretos que infirmem as conclusões periciais.

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Doc. 103.1674.7501.0600

634 - STJ. Prova pericial. Prova da autoria. Laudo papiloscópico. Papiloscopia. Natureza de informação técnica. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Necessidade de envio da informação técnica aos peritos oficiais. CPP, art. 159.

«A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do , bem como do teor do art. 6º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/05. Ordem concedida, em parte, pelo voto médio, para anular a sentença e determinar que seja encaminhada aos peritos criminais a «perícia papiloscópica» 401/2005-INI elaborada pelos papiloscopistas policiais federais, para a elaboração de lau... ()

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Doc. 754.0097.0814.6228

635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Nulidade do laudo pericial não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que ent... ()

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Doc. 782.2754.8593.6027

636 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIAS EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Arguição preliminar de nulidade do laudo pericial e necessidade de realização de nova perícia médica. Inutilidade da diligência. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Sequelas acidentárias em membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Laudo de assistente que não se presta a infirmar as conclusões do laudo oficial. Ausentes outros e... ()

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Doc. 328.6825.9258.7501

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VAZAMENTO DE GÁS FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ REFATURASSE OS DOIS MESES IMPUGNADOS NA LIDE, TENDO COMO MÉDIA MENSAL O VALOR DE R$ 304,00. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VAZAMENTO SE DEU EM TUBULAÇÃO INTERNA A QUAL É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL CONCLUINDO QUE O VAZAMENTO OCORREU APÓS O MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 488.4633.5710.1321

638 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade por se tratar de acidente de trajeto - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. MÉRITO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Constatado... ()

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Doc. 783.8203.9356.0015

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PRODUTO - PROVA PERICIAL DEFERIDA - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - PEDIDO DE PROVA ORAL NÃO ANALISADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. -

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a conclusão da prova pericial previamente deferida, cuja realização restou frustrada por ausência de providências do juízo após impugnação dos honorários apresentados pelo perito. Além disso, quando o requerimento de prova oral formulado pelas partes deixa de ser analisado, havendo controvérsia fática relevante, deve ser reconhecido o cerceamento de defesa. _________________________________________________________

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Doc. 212.4545.3709.5334

640 - TJSP. *Ação de exigir contas - Conta corrente (Pessoa física) - Segunda fase - Contas relativas aos lançamentos em conta corrente da autora no período de maio/2015 a dezembro/2018 - Sentença apelada declarou boas as contas apresentadas pelo Banco réu (apelado). Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Descabimento - Sentença fundamentada, proferida a luz do conjunto probatório dos autos, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 e 93, IX, da CF/88 - Recurso negado. Cerceamento de defesa - Pretensão à realização de nova prova pericial - Descabimento - Prova pericial desnecessária - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhe o enquadramento jurídico adequado, rejeitando as provas inúteis e protelatórias - Perito que, de forma satisfatória, esclareceu todos os quesitos apresentados pela autora, concluindo pela regularidade das contas apresentadas pelo Banco réu - Juízo não está adstrito a prova técnica - Hipótese em que a prova pericial retrata a real situação dos fatos, não demandando a realização de nova prova pericial, visto que o laudo foi elaborado com observação rigorosa de normas técnicas, mostrando-se bem elaborado e convincente - Ademais, eventual discussão sobre a validade das operações/lançamentos impugnados pela autora devem ser deduzida em ação própria, e não por ação de exigir contas, por adstrita à apresentação de contas (CPC, art. 550) - Recurso negado. Recurso negado*

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Doc. 146.8983.5017.0900

641 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Alegação da apelante de que não houve prestação adequada das contas. Desacolhimento. Perito judicial apurou que os cálculos apresentados por ambas as partes contemplaram os serviços prestados nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Apesar de o laudo pericial ter apurado que não houve prestação separada das contas relativas aos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, a apelada disponibilizou os documentos ao perito judicial que pôde aferir a regularidade das contas apresentas pelas litigantes. Inaplicabilidade da penalidade de que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 100.1954.9145.0456

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROVA PERICIAL. RENOVAÇÃO DO ATO. NÃO CABIMENTO. VALOR LOCATIVO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

Cinge-se a discussão trazida com o recurso interposto pela autora, no valor da locação apurado pela perícia e acolhido pela sentença atacada. 2. Inicialmente deve-se ressaltar que no saneador fixou-se «como único ponto controvertido o valor locatício de mercado para o seguimento em questão de acordo com as peculiaridades do imóvel. Para dirimi-lo, necessária tão somente a prova pericial.» Posteriormente, restou determinado «que o perito realize novas medições da área azul int... ()

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Doc. 966.0725.1187.1607

643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviço de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Pedido da parte autora de realização de prova pericial. Decisão recorrida que determinou à concessionária a incumbência de custear a prova pericial. Recurso da concessionária. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte autora o ônus de custear a prova pericial. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Regra que não se confunde com o custeio da prova pericial. Prova Pericial a ser custeada pela parte autora, independentemente do ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 331.6756.0918.6912

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO BANCO RÉU O CUSTEIO RESPECTIVO. DECISÃO REFORMADA. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 763.9885.0789.9006

645 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA E REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. MÉRITO. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Apelo do segurado. Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia por médico especialista e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso em concreto, especialização em área singularizada da medicina. Além disso, há nos au... ()

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Doc. 367.7463.0241.7001

646 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.... ()

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Doc. 103.1674.7525.7800

647 - TJMG. Prova pericial. Da possibilidade de ser afastada. CPP, art. 160.

«O juiz não está adstrito à prova pericial, mas a possibilidade de ser ela afastada (a prova pericial) somente existe se houver demonstração induvidosa de erro na confecção do laudo respectivo, incorreção nas conclusões dos peritos, ou de seu interesse pessoal no desfecho da lide.»

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Doc. 150.5244.7002.1200

648 - TJRS. Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.

«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO»

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Doc. 319.2398.9334.9436

649 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CLAVÍCULA DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso da obreira desprovido

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Doc. 952.8725.7454.5102

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1.

Decisão que julgou prejudicada a realização de perícia contábil, ante a omissão na exibição de documentos solicitados pelo perito. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Prova pericial contábil que deve ser realizada com base nos documentos apresentados nos autos. 4. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada para impor a realização de perícia contábil com base nos documentos juntados aos autos.

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