Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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702 - TJSP. Apelação - Indenização por suposto erro médico - Questão controvertida na hipótese que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Prova pericial adequadamente realizada - Laudo claro e elucidativo - Perícia realizada por perito nomeado que concluiu pela inexistência de falha na prestação dos serviços pelos Réus - Ausente dano moral indenizável - Pedido de devolução do valor despendido com as próteses mamárias não utilizadas que fica acolhido - Valor somente a esse título deve ser devolvido pelos Réus, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

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703 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra a decisão que concedeu aos recorrentes o benefício da justiça gratuita de forma parcial, excetuadas despesas com a realização de eventual prova pericial. Os elementos constantes dos autos não evidenciam condições financeiras dos agravantes para o custeio das despesas com a perícia. Benefício da justiça gratuita deve ser integralmente concedido. Eventuais honorários e despesas do perito que devem ser custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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704 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

705 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Formação de quadrilha. Questão de ordem. Suspensão do julgamento do presente writ para produção de prova pericial. Rejeitada. Existência de diálogos fora do período autorizado judicialmente. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ausência do inteiro teor dos embargos de declaração. Instrução deficiente. Discussão da prova coletada nos autos da medida cautelar. Laudo pericial produzido unilateralmente por perito não oficial 5 anos após as investigações. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

706 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

707 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Verba devida pela executada. Considerações do Des. Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. CLT, art. 790-B.

708 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES E ACIDENTES TÍPICOS A LESIONAR O JOELHO ESQUERDO E OS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DO PERITO -

710 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo c/c indenizatória. 1. Recurso não merecendo ser conhecido no tópico em que ataca a atribuição ao réu da responsabilidade pelo adiantamento de 50% da remuneração do perito. Prova pericial deferida em anterior interlocutória, irrecorrida, com determinação do rateio dos salários periciais. 2. Pretendida redução do montante fixado a título de honorários do perito grafotécnico (R$ 6.270,00). 2.1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), já que não pode ser deixada para ulterior reexame. 2.2. Inconformismo que se acolhe parcialmente. Efetivamente, tratando-se de perícia grafotécnica envolvendo um único documento, nada justifica estabelecer a remuneração do perito na importância de R$ 6.270,00. Remuneração ora reduzida para a quantia de R$ 2.500,00. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso

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711 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

712 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

713 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO, ADEMAIS, INSUSCETÍVEL DE CAUSAR EFEITOS IMEDIATOS E IRREVERSÍVEIS EM PREJUÍZO DA AGRAVANTE, JÁ QUE AS CONCLUSÕES QUE VIEREM A SER EXARADAS NO LAUDO PERICIAL PODERÃO SER REVISTAS EM SEDE DE APELAÇÃO CONTRA EVENTUAL SENTENÇA DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE - PROVA CUJA REALIZAÇÃO, CONTUDO, FOI REQUERIDA APENAS PELA RÉ - ÔNUS EXCLUSIVO DESTA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE AS PARTES AFASTADA AGRAVO PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECID

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714 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo por mudança de faixa etária (60 anos) - Decisão interlocutória que determinou a realização dos cálculos pelo exequente diante da ausência de apresentação dos documentos necessários para a elaboração do laudo pericial - Legitimidade da medida - Inércia injustificada da agravante em apresentar os instrumentos solicitados pelo perito - Verificada a pertinência da documentação requerida - Adequação da preclusão da prova pericial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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715 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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716 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Laudo pericial. Policiais civis. Peritos com curso superior. Habilitação técnica. Dispensável. CPP, art. 159, § 1º

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717 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Laudo pericial. Policiais civis. Peritos com curso superior. Habilitação técnica. Dispensável. CPP, art. 159, § 1º

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718 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Alegação da requerida de intempestividade do recurso. Desacolhimento. Sentença proferida em audiência, mas com posterior publicação intimando as partes. Recurso de embargos que levou em consideração a intimação pela imprensa oficial. Embargos de declaração opostos pelos requeridos contra a r. sentença foram conhecidos e considerados tempestivos. Interrompido o prazo pela oposição dos embargos de declaração, o recurso de apelação dos requeridos é tempestivo e comporta conhecimento. Processo civil. Prova pericial. Alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório. Acolhimento. Réus que apresentaram estudo técnico a respeito da origem da matrícula e do direito que lhes foi transmitido, o que poderia contrariar as conclusões do perito a respeito da indevida construção na área da autora. Perito que, apesar de ter concluído que os réus ocuparam área da autora, informou que existe discrepância entre a descrição do registro imobiliário do imóvel da autora e a real situação fática do imóvel. Divergência de área que pode influir na conclusão do perito. Elementos trazidos pelos réus que podem justificar ocorrência de sobreposição de áreas, especialmente diante da anterior retificação de área judicialmente obtida pelo antecessor do réu, tendo o imóvel duplicado de tamanho. Necessidade de que o perito se manifeste sobre os elementos técnicos trazidos pelos réus, os quais podem complementar a informação que o perito considerou ausente e impeditiva da exata qualificação do título dos requeridos. Anulação da sentença para conclusão da prova pericial. Recurso provido.

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DETERMINOU AO RÉU AGRAVANTE O CUSTEIO RESPECTIVO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. 2. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ (INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO). REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. 3. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. 4. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL EXAUSTIVO DO CPC, art. 1.015. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 5. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prova pericial. Decisão agravada que manteve o perito nomeado. Insurgência do Autor, para pretender a nomeação de profissional da área de neurologia. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Não cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido

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721 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

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722 - TJSP. Prova. Perícia técnica contábil. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Nomeação de perito contábil. Desnecessidade. Ausência de justificação para nomeação de perito. Conferência do cálculo que pode ser realizada por contador judicial. Recurso desprovido.

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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Indenização por dano moral. Perícia. Nos termos do CPC/1973, art. 130, ao Juiz cumpre aferir a necessidade ou não da realização das provas requeridas pelas partes. Ao perito caberá dizer sobre eventual inviabilidade da prova. Recurso não provido.

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento obstáculo. Exame pericial indireto. Prova idônea. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

725 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provido.

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO. FRAUDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1.

727 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO REVOGADA. INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS E DETERMINOU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E ATIVIDADE LABORAL QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A REFORMAR A DECISÃO VERGASTADA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DA 3ª JUNTA DE RECURSOS DO INSS QUE PROVEU O PEDIDO DA AGRAVANTE. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PERQUIRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. -

730 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Impugnação por prova testemunhal. Impossibilidade. Possibilidade de aceitação apenas sob aspectos secundários. CLT, art. 195, § 2º.

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731 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Qualificação do perito. Qualidade da perícia. Reexame de prova.

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTO ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL INSUFICIENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUIR O FEITO. A

733 - TAMG. Prova pericial. Laudo pericial. Assistente técnico. Prazo. Prorrogação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 432 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

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734 - TRT3. Acidente do trabalho. Prova. Acidente do trabalho. Encargo probatório. Prova pericial.

735 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Prova pericial. Decisão contraria às conclusões da perícia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131. CCB/2002, art. 186.

736 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deferimento de prova pericial. Honorários periciais não depositados pela parte. Afirmação de que o magistrado deveria determinar a realização da prova pericial de ofício. Ofensa não caracterizada. Necessidade da produção da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

737 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de motocicleta de luxo (Harley-Davidson), que apresentou problemas após o encerramento da garantia. A controvérsia dos autos é eminentemente técnica e a prova pericial produzida não elucidou satisfatoriamente qual é a causa do barulho apresentado pelo motor do veículo. No primeiro laudo, o perito afirmou que as evidências constatadas indicavam que os danos no motor tinham origem na utilização de combustível de qualidade inferior à indicada pela fabricante, ora apelante. Meses depois, o expert afirmou que os danos observados no motor decorriam de vício de fabricação indicado pela ocorrência de desgaste prematuro no interior do kit blindado de volantes do motor, que sequer foi desmontado em razão da falta de ferramentas adequadas. Prova pericial insuficiente. Sentença anulada de ofício, com determinação de realização de nova perícia, por outro expert. Recurso prejudicado

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738 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU, DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A REALIZAÇÃO DE BENFENTORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SERIA APRECIADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA DURANTE A AUDIÊNCIA. REABERTURA. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. AUTOR APELANTE QUE SE ENCONTRA PATROCIONADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE FAZ UMA ANÁLISE RIGOROSA PARA O PATROCÍNIO. APELADO QUE NÃO DEMONOSTROU QUE O BENEFICIÁRIO NÃO OSTENTA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A BENESSE, ÔNUS DO QUE NÃO SE DESIMCUBIU. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. NOVA PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PROVA PERICIAL QUE TEM POR OBJETIVO AUXILIAR O JUIZ COM UM CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, FORMANDO SEU CONVECIMENTO A PARTIR DO ESCLARECIMENTO TÉCNICO DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS, E NÃO SE BASEANDO EM ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE AMPARO TÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS INFILTRAÇÕES SE ORIGINAM DO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA PERICIAL DE PLENA EFICÁCIA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A PRESTEZA DO LAUDO, QUANDO INEXISTE QUALQUER OUTRA PROVA A FIM DE CONTESTAR SUA CREDIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO SE ADEQUAR A HIPÓTE ORA EM APRECIAÇÃO À NENHUMA DAQUELAS PREVISTAS PELO CPC, art. 80. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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741 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

742 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, carência de ação, ilegitimidade ativa e prescrição. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Art. 33 CPC/1973. Princípio consumerista da inversão do ônus da prova. Aplicabilidade. Fixação da verba pericial em valor exacerbado. Redução. Agravo parcialmente provido.

743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIVERGÊNCIAS QUANTO AO DECOTE DO DÉBITO -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL - RECURSO PREJUDICADO. - O

744 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Despacho saneador com delimitação do ponto controvertido. Cabe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a real necessidade de outros elementos, além daqueles já constantes do processo, para formação da própria convicção, determinando as provas necessárias à instrução do processo e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. De todo modo, no caso específico, a prova pericial deferida na origem, em princípio, não contraria a requerida pela parte. Ademais, foi atribuído à agravante, por força do que estabelece o CPC, art. 373, I, ônus da prova na ação ora em exame. Se a perícia foi requerida pela agravante, a remuneração do perito deve ser adiantada por ela. Exegese do CPC, art. 95. Recurso improvido

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745 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

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746 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratório de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos decorrentes de vícios de construção. Decisão que inverteu o ônus probatório e deferiu a produção da prova pericial atribuindo a agravante o custo financeiro da diligência pericial. Insurgência. Acolhimento em parte. Independentemente da ausência de finalidade lucrativa da CDHU, aplica-se o CDC aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Hipossuficiência técnica do consumidor que, à luz do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus. Precedente do STJ. Custeio da prova pericial. Prova requerida pelos autores e determinada pela Magistrada que entendeu pela necessidade. Recai sobre os requerentes o ônus de adiantar os honorários do perito. Autores beneficiários da gratuidade da justiça, devendo a sua parte ser suportada pelo Estado, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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747 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.

748 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PROVA PERICIAL

749 - TJRJ. AÇÃO REGRESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 160923699 DO ORIGINÁRIO) QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, COM RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS AS PROVA; A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL, E; FOSSE AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PENHORA ON-LINE. RAZÕES DE DECIDIR

750 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - QUADRIL DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -