TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS EMITIDAS ENTRE MAIO E NOVEMBRO DE 2022, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO E A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA DO VALOR COBRADO E O CONSUMO APURADO APENAS NO QUE SE REFERE AS CONTAS DE MAIO A SETEMBRO DE 2022. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O ENTENDIMENTO EMPOSSADO NA PERÍCIA SEJA APLICADO ÀS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2022 A NOVEMBRO DE 2024. INCUMBE À PARTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS FATOS NÃO SE COADUNAM COM A CONCLUSÃO LANÇADA PELO PERITO, DEVENDO APRESENTAR, PARA TANTO, AS RAZÕES DE SUA INCONFORMIDADE DE MANEIRA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL QUE ASSUME FORMA LEGÍTIMA E HÁBIL PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. CONCLUSÕES DO PERITO QUE ESTÃO AMPARADAS NO SEU CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA A FAZER PAIRAR DÚVIDA QUANTO À FIDEDIGNIDADE DA CONCLUSÃO PERICIAL TRAZIDA AOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito