Prova Pericial Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 987.7020.9872.6363

551 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão homologatória de laudo pericial. Insurgência do réu. Alegação de que o valor dos reparos constatado pelo perito é exorbitante e não reflete a realidade do imóvel. Descabimento. Laudo pericial realizado por profissional de confiança do juízo. Perito demonstrou ter domínio dos conhecimentos técnicos necessários à realização do trabalho. Como destinatário das provas, cabe ao magistrado a decisão sobre os parâmetros a serem adotados para formação do seu convencimento. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 719.5001.2592.3861

552 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prova pericial. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da prova pericial realizada em embargos à execução, sob o fundamento de que as partes não foram intimadas para acompanhar as diligências, sendo que o perito considerou desnecessária a colheita de material gráfico, uma vez que o objeto da perícia era a comparação entre documentos já existentes nos autos. O laudo pericial foi juntado após o exame comparativo dos documentos, que era o objeto da perícia. O agravante não apresentou parecer técnico de seu assistente, limitando-se a invocar o CPC, art. 466, § 2º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade no procedimento pericial por falta de intimação das partes para acompanhar o exame pericial e se essa nulidade pode ser declarada sem a demonstração de prejuízo efetivo. III. Razões de decidir 3. O perito, ao analisar os documentos já presentes nos autos, concluiu pela desnecessidade de colheita de novo material gráfico, decisão que foi comunicada às partes, sem que houvesse oposição. 4. O agravante, mesmo após a juntada do laudo, não apresentou parecer técnico de seu assistente, nem demonstrou prejuízo concreto que pudesse justificar a nulidade do exame pericial. 5. Aplicação do princípio do «pas de nullité sans grief» (não há nulidade sem prejuízo) segundo o qual a declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se declara nulidade de prova pericial quando o agravante não demonstra prejuízo concreto decorrente do procedimento adotado, especialmente quando teve a oportunidade de impugná-lo e não o fez. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 466, § 2º; 282, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2230899-60.2023.8.26.0000; TJSP, AI 2252363-43.2023.8.26.0000

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Doc. 295.9174.7591.4786

553 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - FRATURA DO CALCANHAR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e por se tratar de acidente típico - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral d... ()

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Doc. 601.0073.0674.5878

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DANOS CAUSADOS AOS OBJETOS LOCADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ANTES DE SER REALIZADA A PROVA PERICIAL, OS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA LIDE JÁ TERIAM SIDO REPARADOS, INCLUSIVE, JÁ TENDO SIDO LOCADOS A TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL EXAMINAR PESSOALMENTE OS EQUIPAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL. ASSIM, NÃO HÁ MAIS COMO SE REALIZAR A PERÍCIA DE FORMA DIRETA, JÁ QUE ESTA EXIGIRIA A INSPEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA LIDE PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS, O QUE SE MOSTRA IMPRATICÁVEL. CONTUDO, O PERITO AFIRMA SER VIÁVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, COM O INTUITO DE SE APURAR OS CUSTOS ESTIMADOS PARA RECUPERAÇÃO DOS DIVERSOS DANOS APONTADOS EM CADA UMA DAS 126 (CENTO E VINTE E SEIS) EMPILHADEIRAS/EQUIPAMENTOS ELENCADOS NO ITEM 3.0 DO LAUDO PERICIAL. SENDO ASSIM, EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, ONDE PODERÁ APURAR OS DANOS VINDICADOS NA AÇÃO, NÃO PODE O JUIZ IMPEDI-LA, DEVENDO GARANTIR O DIREITO DE TENTATIVA DE SUA PRODUÇÃO, EVITANDO, ASSIM, INDEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 957.6257.1689.0251

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO -NÃO OCORRÊNCIA -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Ação declaratória c/c indenizatória- Perícia contábil - Honorários- Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e proporcionalida... ()

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Doc. 311.7152.3802.8916

556 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que, dentre outras providências, distribuiu em partes iguais os ônus do adiantamento dos honorários periciais, bem como homologou a desistência da reconvenção. Prova pericial requerida pela parte ré. A remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia. Inteligência do CPC, art. 95. Descabe impor à autora o adiantamento da remuneração do perito. A desistência da reconvenção se deu antes mesmo do despacho de intimação para contestar a reconvenção. Não há que se falar em condenação de honorários de sucumbência, tendo em vista que a reconvenção não chegou a ser triangularizada. Sem a formação do contraditório, não há que se falar em honorários advocatícios. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 172.6995.0000.2600

557 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Doença ocupacional. Vistoria do local de trabalho.

«Tendo o perito constatado, com apoio no exame clínico e nos exames subsidiários de imagem, que o reclamante é portador de doença degenerativa, cujo decurso do tempo tende a agravar, não é exigível a vistoria do local do trabalho para buscar-se eventual elo concausal relativo ao trabalho, pois claramente demonstrada a origem degenerativa da lesão (artrose). Recurso do autor não provido.»

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Doc. 154.1731.0004.8400

558 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.

«Embora o , estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confec... ()

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Doc. 196.0585.3002.8000

559 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Não implica na inversão do custo da prova requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de o Estado adiantar honorários do perito. Pagamento a ser realizado ao final do processo pela parte sucumbente ou realização da prova por perito de estabelecimento oficial. Agravo provido. CPC/2015, art. 98.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsp 871.350, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008.] «firmou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor» O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou re... ()

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Doc. 210.8080.4613.2189

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação comercial. Valor. Controvérsia. Laudo pericial. Perito considerado capacitado pela instância ordinária. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O valor do aluguel foi determinado com base em laudo pericial produzido nos autos por perito judicial considerado capacitado, de modo que o reexame da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.7471.6985.2063

561 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo com financiamento bancário - Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c indenizatória - Pedido principal que insurge contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira agravante - Não conhecimento do recurso - Hipótese não previstas no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade, in casu - Prova pericial - Juiz destinatário da prova - Apesar da alegação de falta de interesse na produção da prova por parte do recorrente, o magistrado, de ofício, pode determinar sua realização - Hipótese em que a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes - Decisão mantida - Pedido recursal subsidiário visando à redução do valor estimado dos honorários periciais pelo perito - Matéria não apreciada na origem - Não conhecimento sob pena de supressão de instância - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 397.4659.3525.5770

562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ESTUDO PSICOSSOCIAL - INVESTIGAÇÃO SOBRE A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - PROVA JÁ REALIZADA ANTERIORMENTE - DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Mesmo que não expressamente prevista no rol do , tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (). - No caso dos autos, observa-se que já... ()

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Doc. 536.6602.6163.1478

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO E EX-SÍNDICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A PRESTAR CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO EXERCÍCIO DE 2013. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 40.284,09. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÕES À PROVA TÉCNICA. SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL. RECORRENTE INTIMADO ACERCA DO LAUDO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. RELATÓRIOS DO PERITO QUE APONTAM AS INCONSISTÊNCIAS LEVANTADAS PELO AUTOR/APELADO, AS RESPOSTAS OFERECIDAS PELO RÉU/APELANTE E O RESULTADO APURADO. PERTINÊNCIA DA DÍVIDA. DECISUM ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7354.7600

564 - TRT2. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.

«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional ... ()

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Doc. 535.3323.2337.8845

565 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidentário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que alega nulidade por ausência de perícia de nexo e questiona a conclusão do laudo pericial. Recurso do réu que visa a condenação do Estado ao ressarcimento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Prova pericial realizada por profissional devidamente habilitado que aponta a ausência de nexo causal. Laudo pericial que tem a função de orientar o convencimento do juiz, sendo certo que a conclusão do perito não vincula o magistrado, que na qualidade de destinatário das provas deve analisá-las, vindo a decidir de acordo com o seu convencimento motivado. Inexistência de nulidade no trâmite processual. Ausência de produção de outras provas que não acarretou comprovado prejuízo ao julgamento do processo. Parte ré que recorre apenas para requerer do Estado ressarcimento dos valores desembolsados relativos ao adiantamento de honorários periciais. Matéria afeta ao Tema 1044 do STJ. Imposição ao Estado de ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS para pagamento dos honorários periciais quando sucumbente a parte beneficiária de gratuidade de justiça. Recurso autoral que se nega provimento e provimento do recurso do réu.

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Doc. 665.5260.8236.5453

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO -

Na fixação dos honorários periciais deve o juiz considerar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu mister. Fixação de honorários provisórios, a fim de viabilizar o início dos trabalhos. Necessidade de reapreciação do salário do perito, quando da vinda do trabalho técnico aos autos originários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 948.8656.7644.6638

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que rejeitou pleitos de redução dos honorários periciais, arbitrados de ofício pelo Juízo a quo, bem como de intimação quanto ao currículo do expert. Pretensão da agravante à reforma. Parcial acolhimento. O arbitramento do valor dos honorários periciais provisórios deve se dar após eventual manifestação das partes quanto à proposta de honorários apresentada pelo perito. , § 3º. Estimativa a ser apresentada pelo perito que não é prescindível, ... ()

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Doc. 203.2839.5638.2175

568 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sentença de improcedência. Adequação. Prova pericial produzida que indicou que não há invasão do imóvel da Autora pelos Réus, ocorrendo sobreposição de áreas. Retificação de área anteriormente promovida pela Autora que deve ser ajustada, para corrigir todos os pontos esclarecidos no laudo pericial. Prova técnica realizada que examinou as matrículas dos imóveis envolvidos, promoveu levantamento topográfico e inspeção «in loco», a constatar a presença de uma sobra de área real, em confronto com aquela constante das matrículas. Sobreposição reclamada que não é decorrente de invasão perpetrada pelos Réus. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, para realização de nova perícia. Perito nomeado que é engenheiro civil e pessoa de confiança do Juízo. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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Doc. 747.0618.8190.4173

569 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

Decisão agravada que determinou caber ao banco agravante o custeio dos honorários periciais relativos à prova pericial grafotécnica - II - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - III - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a institu... ()

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Doc. 971.8608.0481.8426

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- PROVA PERICIAL CONTÁBIL - HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Ação revisional c/c repetição de valores- Perícia contábil - Honorários- Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e proporcion... ()

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Doc. 478.8638.4265.0921

571 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão impugnada determinou a produção de prova pericial, nomeando perito judicial. Insurgência dos autores. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ, não é aplicável ao caso. Urgência não caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 715.9589.8409.5006

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO PERITO, ALÉM DE MANTER O ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS EXECUTADAS. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVA PERICIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELA RAZOÁVEL EM FACE DO OBJETO A SER PERICIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 390.8744.3264.2386

573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou o deferimento de prova pericial, sob o fundamento de que o quantum devido poderia ser apurado em liquidação de sentença, tornando desnecessária a realização da perícia. O agravante sustenta que a revogação da prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a perícia é essencial para demonstrar a ausência de liquidez, segurança e correção dos valores cobrados. A parte agravada, em contrarrazões, reconhece a nec... ()

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Doc. 135.3915.8002.2500

574 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Assistência judiciária gratuita. Inclusão dos honorários do perito. Responsabilidade do estado pela sua realização.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal, os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial. 2. Caso o perito nomeado não consinta em receber seus honorários futuramente, do Estado ou do réu, se este for vencido, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado do ente público responsável pelo cu... ()

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Doc. 103.1674.7196.8300

575 - STJ. Prova pericial. Perícia de engenharia. Benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ.

«A regra do está violada quando o acórdão recorrido inclui nos benefícios da assistência judiciária gratuita apenas os honorários do perito, afirmando precedente da Corte que o «beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não-beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência (RSTJ 37/484).»

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Doc. 349.1506.8772.3440

576 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Autora que nega ter contraído empréstimo com a ré - Realização de prova pericial digital - Valor dos honorários do perito homologado - Intimação da ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais - Pretensão de redução do salário do perito - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

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Doc. 316.5485.7259.3829

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE ACEITOU UMA PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO E REJEITOU A OFERTA DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NA SOLICITAÇÃO DE SAQUE, PORÉM COLOCANDO A PALAVRA «ZERO» NOS CAMPOS DESTINADOS A VALORES. DEPÓSITO DE QUANTIA RELATIVA A EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO EM SUA CONTA CORRENTE. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO SR. PERITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO SERIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO DO E. STJ (TEMA 1061), NÃO TENDO A PARTE RÉ SE MANIFESTADO SOBRE O PEDIDO DO SR. PERITO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL OU AO MENOS QUE FOSSE NÍTIDO. INÉRCIA DA PARTE RÉ, A QUAL FOI INSTADA A SE MANIFESTAR POR TRÊS VEZES SOBRE O PLEITO DO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DES MIL REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 140.6591.0019.1400

578 - TJSP. Apelação. Prova. Perícia. Monitória. Pretensão do réu ao reconhecimento da quitação integral do débito cobrado. Possibilidade de o julgamento ser baseado exclusivamente em prova pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento e persuasão racional. Apresentação de documentos objetivando a quitação do débito. Necessidade de análise contábil. Valoração da prova pericial em comparação com os outros meios. Inexistência de omissões no laudo. Procedência da ação monitória. Recurso desprovido.

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Doc. 846.4493.0040.2714

579 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REE... ()

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Doc. 339.9489.8066.6895

580 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PÉ DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1.044 - Responsab... ()

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Doc. 267.0967.0005.8682

581 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Prova pericial. Decisão agravada que manteve o perito nomeado, bem como fixou honorários periciais, no valor de R$ 7.820,00. Insurgência da Ré, para pretender a nomeação de profissional com conhecimento técnico específico em cirurgia plástica. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Recurso não conhecido

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Doc. 285.5469.4727.5321

582 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE EXAME FÍSICO ESPECÍFICO DOS MEMBROS SUPERIORES. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA, NOS PRÓPRIOS AUTOS. ANÁLISE DO MÉRITO DOS RECURSOS DIFERIDA. 1.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Acidentes do trabalho típicos, regularmente documentados nos autos. Atividades habituais de operadora de triagem e transbordo dos Correios. Incertezas acerca da existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Ausência de exame físico específico sobre membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva ... ()

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Doc. 103.1674.7546.8600

583 - STJ. Consumidor. Crime contra a relação de consumo. Produto impróprio ao consumo. Prova pericial. Perícia. Desnecessidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.

«... O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que «A conduta do comerciante que expõe à venda matéria-prima ou mercadoria, com o prazo de validade vencido, configura, em princípio, a figura típica do , IX (...), sendo despicienda, para tanto, a verificação pericial, após a apreensão do produto, de ser este último realmente impróprio para o consumo. O delito em questão é de perigo presumido» (HC 9.768/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13/12/99). ... ()

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Doc. 766.1920.9803.3213

584 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade laboral. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de inca... ()

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Doc. 456.7679.2010.5358

585 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante de obra) - art. 479... ()

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Doc. 388.8752.5472.5629

586 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (ajudante geral) - art. 479 d... ()

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Doc. 163.7853.5009.3100

587 - TJSP. Prova. Perícia. Perito. Nomeação de profissional de confiança do Juízo. Pretensão para realização da perícia pelo IMESC. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 391.2346.2807.9337

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. DECISÃO QUE ACOLHEU O VALOR APURADO PELO PERITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A INDICAR NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. LAUDO MINUCIOSO E BEM FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No caso, há de prevalecer o valor da avaliação do imóvel constante do laudo pericial oficial, elaborado por profissional de confiança do Juízo. As circunstâncias foram sopesadas pela Magistrada na apreciação da prova constante dos autos, em conformidade com as alegações das partes e o disposto no art. 371 e 479 do CPC (CPC). Daí resultou a correta homologação do minucioso e bem fundamentado laudo pericial, o qual cumpriu sua finalidade em observância ao devido processo legal, cont... ()

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Doc. 951.7089.1303.3086

589 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT. Insurgência contra decisão que deferiu a realização da perícia, com determinação de recolhimento do valor dos honorários do perito pela ré. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Causa, ademais, não relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprimento do encargo, nos termos da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova prescrita pelo art. 373, §1º, do CPC. Prova pericial não requerida pelas partes, sendo determinada de ofício. Necessidade de rateio das custas relativas ao custeio e adiantamento dos honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Valor dos honorários arbitrado em patamar condizente com a complexidade da perícia e o tempo gasto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 146.8983.5009.9300

590 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Necessidade não demonstrada de substituição de perito contábil por perito economista. Hipótese em que não é necessária a produção de novas provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso improvido.

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Doc. 166.5405.2001.5100

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Valor do imóvel. Perícia. Oitiva do perito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de sindicar a necessidade de oitiva do perito para formar a convicção do juízo a quem é destinada a prova, e que concluiu pela suficiência das respostas que lhe foram apresentadas, é providência que demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 793.9430.6382.0026

592 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional consignou que o «expert deixou claro que houve fornecimento de apenas um protetor auditivo tipo concha em 29/07/2015, e que, para atenuar ruído, seria necessária a entrega de EPI tipo plug, um por mês, e do tipo concha, um a cada 06 meses". Pontuou que «a conclusão do laudo foi no sentido de que o autor faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio". O acórdão recorrido amparou-se na análise da prova técnica, cujo laudo fora conclusivo para a c... ()

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Doc. 782.0991.9383.5936

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELO PERITO QUE NÃO APRECIARAM OS QUESTIONAMENTOS DA AGRAVANTE. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, na ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, homologou o laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo. 2. Ainda que a matéria de prova não esteja incluída no rol das decisões interlocutórias passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento, o STJ já decidiu pela possibilidade da interpretação extensiva do em situações excepcion... ()

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Doc. 619.1219.4350.2465

594 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE FRAUDE NO CONTRATO DIGITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL REQUERIDA PELA AUTORA EM RÉPLICA E EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 561.6023.6886.6391

595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NA HIPÓTESE DE QUEM REQUEREU A PROVA SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 230.7071.0730.2823

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Realização de nova perícia e nomeação de novo perito. Possibilidade. Livre convencimento motivado do julgador para examinar as provas dos autos. O Juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo entendimento desta Corte, «O magistrado é o destinatário das provas, cabendo- lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento. Precedentes". 3 -... ()

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Doc. 144.9584.1008.2300

597 - TJPE. Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Financiamento do SFH. Risco de desmoronamento de imóvel. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Mérito. Deferimento de realização de prova pericial. Honorários a cargo da seguradora. Manutenção do importe fixado pelo Juiz a quo. Agravo improvido.

«- A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. Inaplicabilidade da Lei 12.409/2011 aos contratos celebrados antes de sua edição. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada; - Mérito. De conformidade com o , os honorários do perito judicial devem ser recolhidos pela parte que requereu a produção da prova, no caso, a Agravante; - A fixação da verba honorária pericial deve observar a complexidade da perícia, o temp... ()

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Doc. 522.0651.9396.7791

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Ordem de produção de prova pericial e imposição à corré da antecipação do depósito dos honorários do perito. Insurgência da corré. - Ônus financeiro. Produção de prova pericial postulada pela autora. Adiantamento que cabe à parte que pediu produção dessa prova. Ônus da prova não se confunde com o ônus financeiro da prova. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7398.2200

599 - 2TACSP. Prova pericial. Honorários periciais. Critérios de fixação. Perícia contábil. Redução do valor de R$ 3.600,00 para R$ 1.000,00. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 33.

«Em matéria de arbitramento de honorários periciais, há de prevalecer sempre o prudente arbítrio judicial que na sua fixação deve atentar não só para a natureza e complexidade da perícia, como o tempo exigido para prestação do serviço para o qual foi nomeado. (...) E como já registrado na decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, é realmente exorbitante o valor fixado de R$ 3.600,00 para a realização da perícia contábil. À demanda revisional foi atribuído o modesto ... ()

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Doc. 240.2397.4287.7570

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Agravo de instrumento em face de decisão que fixou os honorários do perito nomeado nos autos em R$ 3.000,00 (três mil reais), imputando ao ESTADO DE SÃO PAULO a obrigação pelo pagamento da verba. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. JUSTIÇA GRATUITA. Parte autora que, apesar de ter pleiteado a prova pericial, é beneficiária da gratuidade de justiça, razão pela qual os honorários devem ser custeados com recursos alocados ... ()

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