Embargos De Declaracao Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.3913.1001.1000

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2. A controvérsia relativa às promoções a que o militar anistiado faz jus foi dirimida de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado, conforme se infere da fundamentação transcrita no corpo deste voto. O embar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9790.8002.7600

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação reivindicatória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8343.4423

453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não são cabíveis Embargos Declaratórios com a finalidade de se obter manifestação acerca de dispositivos constitucionais, para preq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0248.1470

454 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento a agravo regimental. 2 - O embargante alega a necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais para interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para prequestionar matéria constitucional, visando a interposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7003.4000

455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Incabível. Ausência de omissão.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - «Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de Recurso Extraordinário, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.0724.5001.8900

456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2. O embargante alega que o posicionamento adotado pelo acórdão embargado contraria dispositivos da CF/88, de modo que os embargos declaratórios devem ser acolhidos para o fim de prequestionar explicitamente a matéria constitucion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6025.8003.2500

457 - STJ. Agravo regimental no agravo. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Autos em que não há embargos de declaração. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

«1.- Ausentes nos autos os Embargos de Declaração, uma vez que o Tribunal de origem recebeu a petição de Declaratórios como Agravo Interno, não há como se falar em ofensa ao 2.- Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do Especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.2830.4381.8120

458 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O embargante invoca a Lei 13.467/2017 que mudou a sistemática de cobrança dos honorários advocatícios e pretende prequestionar Lei 8.906/94, art. 22, § 6º, com a redação que lhe deu a Lei 13.725/2018. 2. Não existem omissões e nem mesmo se pode falar em prequestionamento, pois a presente demanda foi ajuizada em 2015, portanto, antes da vigência das normas legais invocadas pelo embargante. Embargos de declaração a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1126.2626

459 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei tidos por violados. Ausência de debate e decisão pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Prequestionamento não configurado. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos de Lei tidos por violados pela parte recorrente não foi objeto de debate e decisão pelo tribunal de origem no julgamento da apelação, tampouco no dos subsequentes embargos de declaração. Inadmissibilidade do recurso especial que decorre da ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1855.5614

460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2 - A controvérsia acerca da incorporação de quintos foi dirimida de forma clara expressa e em acórdão devidamente fundamentado. A pretexto de ofensa aos dispositivos do Código de Ritos e, da CF/88, busca-se na verdade, rediscutir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9594.6928

461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2 - O acórdão ora embargado dirimiu a controvérsia - decadência do direito de rever a renda mensal inicial - RMI - de forma clara, expressa e devidamente fundamentado em orientação desta Corte firmada em recurso representativo de controvérsia. Não se busca sanar omissão obscuridade ou contradição no julgado, mas redis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8003.2500

462 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo no recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5001.0300

463 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Inviável o reconhecimento de violação ao quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo recorrente. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9882.3299

464 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, verifica-se da leitura do recurso especial que o recorrente não impugnou fundamentos suficientes a manter as conclusões do julgado. Salientou-se que incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Depreende-se do que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9139.2117

465 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, verifica-se da leitura do recurso especial que o recorrente não impugnou fundamentos suficientes a manter as conclusões do julgado. Salientou-se que incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Depreende-se do que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0180.9775.0568

466 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, verifica-se da leitura do recurso especial que o recorrente não impugnou fundamentos suficientes a manter as conclusões do julgado. Salientou-se que incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Depreende-se do que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.2029.2938.4371

467 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Inexistência de omissões no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inexigibilidade do ICMS «DIFAL» sobre as operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargante durante o exercício de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que já analisou a questão suscitada, consignando a exigibilidade do ICMS «DIFAL» nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5573.8582.3333

468 - TJSP. Embargos de declaração - Prequestionamento - Matéria devidamente apreciada - Discordância do julgado - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada - Requisitos - Convolação da recuperação judicial da devedora em falência anterior à instauração do incidente - Necessidade de se habilitar o crédito junto à massa falida, perante o Juízo Universal da Falência, seja concursal ou extraconcursal o crédito - Incompetência do juízo «a quo» verificada - Aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, em seu art. 82, art. 82-A e seu parágrafo único (incluídos pela Lei 14.112, de 14.12.2020) - Questão levada ao E. STJ pela via da Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) - Acórdão desta Corte que de fato confrontou a orientação da Corte Superior - Devolução da matéria, por força do CPC, art. 1.030, II - Possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é dada, igualmente, a outros juízos (inteligência da Lei . 11.101/05) - Ausência de prejuízos ao concurso de credores da sociedade empresária sob recuperação judicial - Embargos - Acolhimento do reexame

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.0000.2200

469 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

«1. O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de demonstração da violação ao , IIe do alegado dissídio jurisprudencial, na forma do , parág. únicoe 255 do RISTJ. 2. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1169.6806

470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suficiente prestação jurisdicional. Inviabilidade de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência (súmula 211/STJ). Revolvimento do contexto fático probatório. Vedação (súmula 7/STJ).

I - Decisão suficientemente fundamentada, em não ocorrendo os pressupostos do , inviabiliza o manejo de embargos de declaração. II - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). III - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). IV - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1388.5657

471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Sobrestamento do feito. Matéria em análise pelo STF. Desnecessidade. Ipi. Correção monetária. Não-Incidência, salvo se oposta resistência por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8916.1198

472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Violação do CP, art. 44 e CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Teses aventadas em embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Inviabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a articulação de tese de violação do no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2000.0500

473 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, não se prestando a rediscutir o mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (, de 1973 e ), sendo incabível o seu exame, ainda que para fim de prequestionamento, se nenhum desses vícios está presente. 2. Todas as alegações da União, relativas às verbas que o embargado teria direito, à atribuição de efeitos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5643.7004.8300

474 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial.violação do CPP, art. 384. Matéria não debatida na origem. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.

«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4005.4300

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Questão surgida no julgamento de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Ausência de impugnação da Súmula 7/STJ. 2 - Surgindo questão infraconstitucional apenas após o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a parte deveria ter oposto novo recurso declaratório para suprir o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0007.5400

476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Lei 9.961/2000, art. 1º e Lei 9.961/2000, art. 4º, VII, xi e XXII. Tese de usurpação de competência da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Não enfrentamento da matéria controvertida. Não oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2140.2000.5900

477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Prequestionamento quanto à preclusão.

«1. O embargante reitera que houve prequestionamento dos dispositivos reputados violados concernentes à preclusão. 2. O acórdão da Corte de origem considerou que a correção quanto à incidência dos juros moratórios configuraria reparação de erro material. Reputou, entretanto, preclusa a rediscussão do direito aos juros compensatórios diante do reconhecimento da impossibilidade do pagamento. Em outras palavras, a quantia paga não seria reavida. 3. A preclusão alegada pela emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2901.8521

478 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental. 2 - O embargante alega que os presentes aclaratórios têm o único objetivo de prequestionar a matéria constitucional, visando recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser opostos no STJ com o fim exclusivo de prequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1359.9375

479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (agravo regimental. Inexistência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa a direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Cobrança de tarifa de esgoto. Acórdão recorrido baseado em prova pericial. Incidência da súmula 7 desta corte.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0002.8500

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Fundamento no acórdão dos embargos de declaração. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Extinção. Abandono. Inércia da agravante. Cumprimento. Decisão. Informações sobre a representação processual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de razões que modifiquem a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4529.7168

481 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada em recurso representativo. Omissão. Ausência. Recurso improvido.

1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. 2 - Acórdão que julgou as questões jurídicas com fundamento em entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.211.676/RN, submetido ao regime do da Resolução 8/2008 do STJ. 3 - O STJ é incompetente para analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF, ainda que para efeito de prequestionamento. Precedentes: EDcl nos EREsp 1240168/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8811.9000.6000

482 - STJ. Processo civil. Denunciação à lide. Procedimento sumário. Conversão. Acidente de trânsito. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«Embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Sendo os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, não apresent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1079.4000

483 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Prequestionamento ficto.

«Súmula 297, item III, do TST: "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral, "para reconhecer a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9416.1696

484 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada com fundamento em jurisprudência sedimentada. Omissão. Ausência. Prequestionamento de questão constitucional. Incompetência do STJ. Recurso improvido.

1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. 2 - Acórdão que julgou as questões jurídicas com fundamento em entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, no sentido de ser inaplicável à espécie a , caput, pois não se cuida de pleito de revisão de benefício previdenciário. 3 - O STJ é incompetente para analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF, aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9883.3257

485 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada com fundamento em jurisprudência sedimentada. Omissão. Ausência. Prequestionamento de questão constitucional. Incompetência do STJ. Recurso improvido.

1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. 2 - Acórdão que julgou as questões jurídicas com fundamento em entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, no sentido de ser indevida a devolução dos valores percebidos pelo segurado, no gozo de benefício previdenciário, para efeito de desaposentação. 3 - O STJ é incompetente para analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF, ain... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2323.0355

486 - STJ. embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Recurso de ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É «inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes» (AgRg no AREsp 2.056.896/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - Como salientado no acórdão embargado, nas razões do agravo interno, a parte agravant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1019.0200

487 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Na espécie, vê-se, em primeiro lugar, que o voto condutor do acórdão impugnado consignou, com respaldo na jurisprudência firmada tanto no STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9472.2549

488 - STJ. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação. CPC, art. 535. Usurpação. Competência. STF. Prequestionamento ficto. Cabimento. Súmula 356/STF.

1 - No caso vertente, o Tribunal de origem resolveu a matéria controvertida nos autos sob perspectiva essencialmente constitucional, sendo que o acórdão foi embargado com confessado propósito de prequestionamento de dispositivos, da CF/88 e sucessiva interposição de recurso extraordinário. 2 - É inviável o exame de eventual omissão de matéria constitucional, com base em alegada afronta ao , máxime quando o decisum recorrido assentou-se em argumentos de índole essencial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1016.2900

489 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. 2. O acórdão embargado, e bem assim o seu voto condutor, claramente consignaram que a gratificação em lume, por abranger os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1013.0800

490 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. 2. O acórdão embargado, e bem assim o seu voto condutor, claramente consignaram que a gratificação em lume, por abranger os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1018.0300

491 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. 2. De outro lado, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. 3. O acórdão embargado, e b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1019.1000

492 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. 2. De outro lado, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação prevalecente neste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. 3. O acórdão embargado, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7513.2683

493 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - O acórdão é suficiente ao fundamentar que a tese de violação à coisa julgada não foi analisada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento ausente. 3 - O prequestionamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1652.4808

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela corte de origem. 2 - O acesso à via excepcional nos casos em que o tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3 - O STJ admite a figura do prequestionamento ficto no process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9574.5286

495 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Interposição de recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não cabimento.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. 2 - É inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9615.8165

496 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada em recurso representativo. Omissão. Ausência. Recurso improvido.

1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. 2 - Acórdão que julgou as questões jurídicas com fundamento em entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.211.676/RN, submetido ao regime do da Resolução 8/2008 do STJ. 3 - O STJ é incompetente para analisar suposta violação a normas constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF, ainda que para efeito de prequestionamento. Precedentes: EDcl nos EREsp 1240168/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0013.7400

497 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Alegação de ausência de análise de alegações do apelo. Inexistência de omissões. Decisão suficientemente embasada. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial que condenara o Estado embargante, ao pagamento de indenização por danos materiais e rejeitara o pedido de indenização por danos morais, julgando parcialmente procedente o pleito autoral. 2. A propósito da denunciação da lide do condutor do veículo oficial - requerida pelo Estado em sede de contestação e reiterada em agravo retido reiterado nas razões de apelação - , a decisão embargada reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8661.3719

498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Omissão no julgado de origem. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Não cabimento.

I - O acórdão de origem apresenta-se omisso, porquanto não analisados os argumentos apresentados em sede de Embargos de Declaração, os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. II - Não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no , § 2º, a teor do disposto na Súmula 98/STJ. III - Não apresentação de argu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0990.5695

499 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Recurso especial interposto contra parte unânime. Reiteração das razões recursais. Intempestividade. Afastamento. Dano moral. Valor adequado. Intervenção do STJ não justificada. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório não verificado. Súmula 98/STJ.

1 - No recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 10.352/2001 no , mostra-se indispensável a ratificação, após o julgamento dos embargos infringentes em relação ao ponto não unânime. Precedentes. 2 - Verificado que o recorrente procedeu à reiteração das razões do primeiro recurso especial, deve ser afastada a intempestividade anteriormente declarada e conhecida a matéria dele constante. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7750.1820

500 - STJ. Processual civil. Ausência de identificação na gru ou no darf do número do processo a que se refere o preparo. Deserção. Jurisprudência pacificada pela corte especial. Resp 924.942/sc. Precedentes. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

Impossível a pretendida análise de violação do art. 5º, caput, XXXV e LV, da CF/88, bem como dos princípios do acesso ao judiciário, da isonomia e da ampla defesa, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações