Embargos De Declaracao Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 755.9904.5240.1507

501 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Propósito exclusivo de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Tarifa de água/esgoto e Taxa de limpeza/coleta/drenagem - Nulidade da CDA não configurada - Observância aos requisitos do... ()

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Doc. 150.4700.1014.0800

502 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Como visto, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. 2. O acórdão embargado, e bem assim o seu voto condutor, claramente consignaram que a gratificação em lume, por abranger os militares que atuam na própria atividade-fim da Corporação, tem, em essência, caráter geral, a ensejar sua extensã... ()

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Doc. 250.1061.0771.5425

503 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, relacionado a condenação por estupro de vulnerável. 2 - O embargante alega omissão no acórdão embargado e busca o prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utiliz... ()

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Doc. 181.1451.2001.2400

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decreto-lei 43.007/2011. Cotas raciais. Mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - O manejo do mandado de segurança, para fins de se alcançar a declaração da ilegalidade de decreto estadual, encontra óbice na Súmula 266/STF (Não cabe mandado de segurança contra lei em tese). 2 - «A ocorrência de um dos vícios previstos no é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possi... ()

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Doc. 250.1061.0692.0423

505 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de normas constitucionais. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão quanto à análise de violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, e se tal omissão justificaria a oposição dos emb... ()

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Doc. 129.6820.5913.0731

506 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Inexistência de contradição ou omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao direito da embargante à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Não cabimento - Acórdão que não incidiu em contradição, pois não ignorou que o requisito da idade fora dispensado para a situação da embargante, nos termos do art. 12, §7º, da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, sendo que, na verdade, independentemente da sua idade, na data de iní... ()

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Doc. 779.9445.1029.1283

507 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Inexistência de contradição ou omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao direito do embargante à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Não cabimento - Acórdão que não incidiu em contradição, pois não ignorou que o requisito da idade fora dispensado para a situação do embargante, nos termos do art. 12, §7º, da Lei Comp. Est. 1.354, de 06/03/2.020, sendo que, na verdade, independentemente da sua idade, na data de iní... ()

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Doc. 163.9952.1001.2600

508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Incidência. Recurso parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, , parágrafo único, a teor do disposto na Súmul... ()

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Doc. 241.0310.7402.6469

509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo inicial da prescrição. Juros moratórios.

1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal, e dos juros remuneratórios dela decorrentes, a lesão ao direito do con... ()

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Doc. 210.5050.7316.4220

510 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 70. Tese não suscitada nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - «Não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em embargos de declaração. Deveras, o , aplicável analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Corte ad quem sanar o vício d... ()

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Doc. 170.1610.7000.8600

511 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de combate a fundamento essencial que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, ... ()

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Doc. 241.0260.7407.6571

512 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. 2 - O fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional, como ocorre na hipótese vertente. 3 - É vedado a este Tribunal apreciar a violaçã... ()

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Doc. 241.0260.7446.1881

513 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. 2 - O fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional, como ocorre na hipótese vertente. 3 - É vedado a este Tribunal apreciar a violaçã... ()

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Doc. 241.0260.7279.1147

514 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. 2 - O fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional, como ocorre na hipótese vertente. 3 - É vedado a este Tribunal apreciar a violaçã... ()

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Doc. 241.1060.9331.5274

515 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que o tema encontra-se pacificado na Terceira Seção, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. 2 - O fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional, como ocorre na hipótese vertente. 3 - É vedado a este Tribunal apreciar a violaçã... ()

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Doc. 240.3081.2926.9485

516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria da CF/88. Ausência de nexo de causalidade entre o que decidido e a matéria apontada como carente de enfrentamento.

1 - Os embargos declaratórios podem ser utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ao caso concreto (cf. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. CPC Comentado [livro eletrônico]. 4 - ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2 - Se o vício for extrínseco ao acórd... ()

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Doc. 220.9301.1600.4578

517 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade em recurso especial. Precedentes. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Descabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/12/2017, EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 29/3/2017 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2022. 2 - Em relação às demais al... ()

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Doc. 137.5691.8007.6900

518 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Natureza infringente. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 182.1250.5000.2800

519 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição ao FGTS. Acordos trabalhistas. Controvérsia a respeito da validade do pagamento da parcela referente ao FGTS diretamente aos empregados. Lei 9.491/1997. CF/88, art. 7º, III. Matéria suscitada originariamente em embargos de declaração. Prequestionamento ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Matéria sem repercussão geral. Tema 660. ARE 748.371. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4190.9974.7665

520 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Pressupostos. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do , configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Demais dispositivos tidos por violados, ausência de prequestionamento. 2.1. O STJ possui... ()

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Doc. 210.7020.6572.6520

521 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial processual civil (CPC/2015). Subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Interpretação contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não enfrentamento da matéria de que trata a norma federal tida por violada. Não oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.4986.3936

522 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria julgada com fundamento em jurisprudência sedimentada. Omissão. Ausência. Prequestionamento de questão constitucional. Incompetência do STJ. Recurso improvido.

1 - São improcedentes embargos de declaração opostos para suprir lacuna inexistente. 2 - Acórdão que julgou as questões jurídicas com fundamento em entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, no sentido de ser devida a devolução de valores pagos em razão do custeio de assistência médica, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. 3 - O STJ é incompetente para analisar supost... ()

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Doc. 210.9090.9836.3129

523 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, a Corte local apurou que «o processo de execução foi protocolizado por primeiro no Juízo Paulista, como demonstrado no decisum, razão por que foi considerado prevento», e que «é possível constatar que a ação de conhecimento está relacionada com o mesmo ato jurídico que embasa a ação executória, porquanto na ação de conhecimento os recorrentes pretendem a suspensão da eficácia executiva e a desconstituição do contrato firmado entre a... ()

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Doc. 140.3545.9018.1800

524 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão. Prequestionamento. Natureza infringente. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 136.4031.1000.7500

525 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Omissão inexistente.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto no , §1º, inciso II. Sustenta, em síntese, que o STF, em momento algum, equiparou os Correios à Fazenda Pública ou administração direta para fins do Decreto 20.910/32, possuindo aquela atividade de natureza econômica. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 146.5370.6003.5000

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de acordo judicial. Multa convencionada entre as partes. Convicção do tribunal local firmada com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência. Súmula 98/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A Corte Estadual, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que o valor cobrado pela agravada refere-se ao que ficou convencionado nos termos do acordo realizado entre as partes, o qual incluía a previsão de multa em caso de seu descumprimento. Infirmar, pois, as conclusões do julgado, para determinar que o valor cobrado é relativo à multa imposta pelo juiz em razão do descumprimento de obrigação de pagar, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da... ()

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Doc. 140.5725.6000.9200

527 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Embargos de declaração. Prequestionamento. Lei 11.280/2006. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição quinquenal. Reconhecimento de ofício. Inocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1. Encontra óbice no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. 2. No mesmo sentido, para que o agravo regimental obtenha êxito, devem suas razões impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, não se pode ter como prequestionado tema federal suscitado apenas em sede de embargos de declaração, os quais se mostram i... ()

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Doc. 241.0260.7187.0124

528 - STJ. Tributário. Irpj com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares". Interpretação objetiva. Serviços radiológicos. Atividades abrangidas. Entendimento recente da primeira seção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.

1 - «Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde», de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2 - Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.116.399/BA/ST... ()

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Doc. 103.3733.4000.2700

529 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Fundamento legal indicado pela parte que tratam de assunto diverso. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535 CPC/1973, mormente porque a controvérsia posta nos autos diz respeito ao marco inicial para a contagem do prazo preconizado no art. 806 do Código Civil e os artigos indicados pela parte recorrente versam sobre matéria diversa, que, quando muito, podiam ser arguídos para respaldar a interpretação que aquela possui sobre a matéria processual em comento. Logo, não estava a Corte a quo obrigada a se pronunciar acerca dos artigos artigos 129... ()

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Doc. 210.6290.9272.4186

530 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 384 e 419, ambos do CPP. Teses não suscitadas nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência dos dispositivos tidos por violados, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - «Não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em embargos de declaração. Deveras, o , aplicável analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Corte ad quem sanar o vício de... ()

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Doc. 177.2140.2004.2400

531 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao rt. 535 do CPC, de 1973 não caraterizada. Nulidade da cda. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Não configuração. Exclusão da multa.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mais, o STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar e... ()

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Doc. 537.7088.3117.8382

532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES

e RECURSO ADESIVO - Acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para, reformando a r. sentença, na parte que se refere aos danos materiais, condenar a embargante e a interessada ao pagamento de indenização, a partir do evento danoso, correspondente a todos os produtos necessários ao tratamento do embargado e deu provimento à apelação do embargado para, reformando a r. sentença: i) fixar a indenização a título de danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e c... ()

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Doc. 147.2823.0001.2200

533 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Desapropriação. Avaliação dos critérios do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. No caso, o Tribunal a quo, mantendo a sentença de primeiro grau, decidiu pela higidez dos critério... ()

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Doc. 101.5092.4329.6507

534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 241.0301.1502.5466

535 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da , por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inc... ()

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Doc. 241.0301.1860.0145

536 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da , por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inc... ()

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Doc. 241.0301.1403.4639

537 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Auxílio-Acidente. Revisão. Aplicação do entendimento pacificado por este tribunal. Incidência da Lei posterior mais benéfica. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que alterou o § 1o. da , por ser norma de ordem pública, tem aplicação imediata indistintamente a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, incidindo, inc... ()

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Doc. 137.5691.8001.2900

538 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 241.0260.7151.2807

539 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares". Interpretação objetiva. Serviços médicos oftalmológicos e exames cirúrgicos. Atividades abrangidas. Entendimento recente da primeira seção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.

1 - «Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde», de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2 - Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.116.399/BA/ST... ()

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Doc. 137.1401.3008.3300

540 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. 230.8280.3243.4370

541 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Rol previsto no CPC/2015, art. 1.015. Embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Não individualização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

Não se tem por prequestionada a matéria pela mera interposição do recurso de embargos de declaração se não suprida a omissão pelo Tribunal de origem e o recorrente não indica expressamente violação do Incidência da Súmula 211/STJ.1. A ausência de demonstração concreta e analítica da medida em que cada um dos dispositivos da legislação federal teria sido violado pela decisão recorrida conduz à incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, igualme... ()

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Doc. 136.9464.9007.5300

542 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 195.2972.1001.4200

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não possuindo caráter protelatório, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento, não enseja a aplicação da multa prevista no , parágrafo único, a teor do disposto na Súmula 98/STJ. Precedente da 1ª Seção. ... ()

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Doc. 137.1401.3008.1300

544 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios inocorrentes. Prequestionamento. Caráter infringente. Embargos do apelado rejeitados.

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Doc. 153.9805.0007.5500

545 - TJRS. Família. Direito de família. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Expressa referência aos artigos. Desnecessidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Guarda. Alegação de omissão no acórdão. Prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desnaturada, que é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo (EDcl no AgRg no AgRg na Rcl 5.556/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. em 22/06/2011). 2. O atendimento ao prequestionamento não gera para os julgadores a obrigatoriedade de expressa referência aos artigos de lei que a parte almeja questionar em Superior Instância. Se não há omissão, obscu... ()

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Doc. 210.6091.6774.4116

546 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, a , VIII, consagrando o «mecanismo de regulação», prevê que, dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar... ()

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Doc. 210.8250.3353.6252

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Afastamento da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Tese não suscitada nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não tendo o acórdão recorrido analisado a incidência do dispositivo tido por violado, fica obstado o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - «Não há falar em adoção do prequestionamento ficto, haja vista sua inaplicabilidade quando a parte suscita a matéria apenas em embargos de declaração. Deveras, o , aplicável analogicamente ao processo penal, tem o intuito de permitir à Corte ad quem sanar o vício d... ()

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Doc. 621.4083.4490.8960

548 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício, sendo desnecessário, no caso, prequestionamento, nos termos do (CPC)

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Doc. 558.8563.4096.7683

549 - TJSP. Embargos de Declaração somente com fins de prequestionamento - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem se ater ao ditame do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado

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Doc. 210.8150.7620.3573

550 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial em mandado de segurança coletivo. Pedido de pagamento integral da remuneração dos substituídos até o último dia do mês de referência. Direito fundamental inserto no CF/88, art. 7º, X. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência. Súmula 98/STJ.

1 - Diante de omissão legislativa, o juiz deve fazer uso dos meios de integração da norma - dentre os quais, preliminarmente, a analogia (art. 4º da LINDB). No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a analogia para suprir o hiato legislativo existente, tendo em vista que o pedido foi formulado, não se caracterizando usurpação de competência a supressão da omissão legislativa. 2 - Aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98/STJ, in verbis: «Embargos de declaração manif... ()

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