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251 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento. Ademais, o colendo STF admite o prequestionamento pela mera oposição de embargos declaratórios para a admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 356). 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Não é possível apreciar violação a artigos, da CF/88 na instância especial, porquanto o prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de vícios a ensejar a oposição de embargos de declaração - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 619. Lei 8.038/90, art. 26.
«A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CPP, art. 619.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 -- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. 2 -- Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Descabimento - Os argumentos capazes de, em tese, infirmar o julgamento, foram devidamente enfrentados no v. acórdão - Ausência de vícios - Ainda que assim não fosse, o esclarecimento seria desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Manutenção do acórdão no mérito, com afastamento apenas da pena por litigância de má-fé - Embargos parcialmente acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento apenas. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Recurso rejeitado. Decisão unânime.
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273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prequestionamento ficto. Ausência de imputação de qualquer dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Impossibilidade de acolhimento nos termos do art. 1.025, do mesmo Códex. RECURSO REJEITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Descabimento - Dispositivos legais e constitucionais invocados que foram devidamente enfrentados no v. acórdão - Ainda que assim não fosse, o seu esclarecimento seria desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus, do CPC, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - Pretensão de prequestionar os dispositivos legais que aponta - Descabimento - Hipótese em que todas as questões suscitadas foram objeto de análise pela douta Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de eventuais recursos junto aos Tribunais Superiores - Desnecessidade de expressa menção aos dispositivos de lei que embasaram o julgamento (CPC, art. 1.025) - Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do acórdão embargado - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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280 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1 - A despeito de a Súmula 98/STJ admitir os embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, não se pode exigir que esta Corte manifeste-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«I - A despeito de a Súmula 98/STJ admitir os embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, não se pode exigir que esta eg. Corte manifeste-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. II - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«I - A despeito de a Súmula 98/STJ admitir os embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, não se pode exigir que esta eg. Corte manifeste-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. II - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prequestionamento - Exposta com clareza a convicção dos julgadores, o julgado que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de omissão quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.
«1. «O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão» (STJ - AgRg no REsp 1398869/PB - Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - Julg. 01.10.2013 - DJe 11.10.2013). 2. «(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos declaratórios prequestionadores não se revestem do caráter protelatório, pelo que se reputa indevida a multa por procrastinação (Súmula 98/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
prequestionamento - Acórdão que negou provimento ao recurso - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos, que não se prestam a tal finalidade - Inexistência de ofensa aos dispositivos legais invocados pela embargante - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para fins de prequestionamento, quando presente algum dos vícios do CPC/1973, art. 535, I e II. Precedente. 2. Embargos de declaração não acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração desacolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração desacolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«- Cuida-se de embargos de declaração opostos por Manoel da Silva Filho em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 253/253v], o qual negou provimento ao Recurso de Agravo em Apelação, por não reconhecer direito do ora Embargante, Policial Militar, a ser promovido à graduação de 3º Sargento independentemente de realização de Curso de Formação de Sargentos, mantendo a decisão monocrática terminativa em todos os seus termos. - Os embargos de declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Inviável o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, pois a análise de matéria essencialmente constitucional implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)