STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como dito no acórdão ora embargado, verifica-se da leitura do recurso especial que o recorrente não impugnou fundamentos suficientes a manter as conclusões do julgado. Salientou-se que incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».
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