TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Inexistência de omissões no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à inexigibilidade do ICMS «DIFAL» sobre as operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargante durante o exercício de 2.022 - Não cabimento - Acórdão que já analisou a questão suscitada, consignando a exigibilidade do ICMS «DIFAL» nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo da embargante contribuinte do imposto de ICMS, no exercício de 2.022 - Julgamento do RE 1385852 AgR que não traduz entendimento pacífico, tampouco vinculante, do STF, destacando-se que o julgamento, mais recente, do RE 1418002 AgR-ED, expressamente confirma o entendimento adotado no acórdão embargado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados, com imposição de multa
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