STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
«1. O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de demonstração da violação ao CPC/1973, art. 535, IIe do alegado dissídio jurisprudencial, na forma do CPC/1973, art. 541, parág. únicoe 255 do RISTJ.
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