Embargos De Declaracao Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2013.5000

401 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto ... ()

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Doc. 150.4705.2021.1800

402 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto ... ()

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Doc. 936.7401.3455.0452

403 - TJSP.

Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de quaisquer dos vícios ensejadores do recurso. Rejeitam-se-os.

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Doc. 871.4088.4470.1557

404 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos com pedido de efeitos modificativos, alegando omissão quanto às causas de pedir e à aplicação de dispositivos do CPC e do Código Civil, em face de acórdão que rejeitou a prescrição e reconheceu a responsabilidade solidária do segundo réu, ao mesmo tempo que negou provimento ao segundo recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar: (i) a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos dispositiv... ()

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Doc. 203.3514.1004.1300

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - O apelo nobre não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0250.7644.9983

406 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação com complementação do salário-Mínimo. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistência dos vícios elencados no 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 150.4705.2023.4700

407 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Omissão quanto ao destinatário da indenização por dano moral. Indenização por dano moral devida à beneficiária que teve seu procedimento/internamento negado pela operadora de saúde. Omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Correção monetária a partir da fixação definitiva. Juros a partir da citação válida. Embargos dos autores parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Não conhecidos. 2. Quando se tratar de responsabilidade contratual, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a correção monetária deve se dar a partir de sua fixação definitiva (Súmula 362 STJ) e os juros moratórios devem ser arbitrados a partir da cita... ()

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Doc. 210.8200.9792.8926

408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2 - São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 3 - A jurisprudência do colendo Supre... ()

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Doc. 137.9553.5000.0200

409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado reconheceu que o instituto da Reclamação é inadequado ao questionamento de decisão que não admite Recurso Especial, nos termos da autorização prevista no , § 7º, I, porquanto esse instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento apropriado para alteração do mérito da demanda e tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, pa... ()

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Doc. 103.1674.7391.3000

410 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade, mesmo que a matéria tenha surgida no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Ausente o prequestionamento da matéria objeto do recurso, tendo em vista que não foi debatida no acórdão recorrido. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questão surgida no acórdão recorrido (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).»

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Doc. 162.2681.7002.2500

411 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A tempestividade é requisito legal, previsto no , e não, construção jurisprudencial. O embargante teve a oportunidade de comprovação por meio do agravo regimental. No entanto, procurou discutir a legalidade da exigência, em vez de cumprir com o ônus do recorrente, qual seja, comprovar que seu recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de ... ()

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Doc. 111.3571.6000.0200

412 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 471, 535, 538, parágrafo único e 541.

«6. Os embargos de declaração, no caso, foram opostos pelo ora recorrente com o intuito de prequestionar a matéria inserta no Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios, devendo ser afastada a multa aplicada pela eg. Corte local em sede de declaratórios (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.»

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Doc. 138.4240.5002.4100

413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para corrigir eventual existência de erro material contido no julgado, o que não ocorreu. 2. A controvérsia. possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria. foi dirimida de forma clara e em acórdão devidamente fundamentado. Não se busca sanar omissão no julgado, mas rever decisão desfavorável. Os embargos de declaraçã... ()

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Doc. 250.6261.2325.2864

414 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração anteriores, sob alegação de omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível ao STJ enfrentar matéria constitucional em embargos de declaração para fins de prequestionamento, sem invadir a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. 144.9591.0015.0200

415 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.

«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. 2. Nesse contexto, é de rigor o provimento parcial dos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes na espécie, para tão-somente consignar a condenação da Fazenda Pública em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no , §§ 3º e 4º, considerando a baixa complexidade da causa e o baixo tempo exigido par... ()

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Doc. 350.9190.0960.5903

416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Propósito exclusivo de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito fiscal) - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo ... ()

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Doc. 670.4134.2284.7661

417 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CDA.

Ausência de coisa julgada, pois, nos embargos à execução fiscal 0018853-24.2012.8.26.0071, afastou-se a incidência de juros de mora superiores à Selic sobre o principal. Pedido, na presente ação, que diz respeito aos juros sobre multa punitiva. Prescrição, porém, caracterizada, assim como em relação à multa e aos honorários advocatícios. Entendimento do STJ, no Tema 229, que diz respeito à aplicação do prazo prescricional do , também a ações decla... ()

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Doc. 148.0310.6011.8300

418 - TJPE. Direito administrativo. Direito constitucional. Mandado de segurança. Estabilidade financeira no cargo comissionado de diretora de escola municipal. Supressão da verba em razão do advento de Lei revogadora do direito à estabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios, à míngua das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1. Conforme jurisprudência mansa em todos os pretórios brasileiros, não está o Judiciário obrigado a examinar todas as alegações das partes, se, tão só apreciando um dos fundamentos indicados, já tem motivo suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo dos demais; 2. Ainda que fosse apreciado o argumento expendido pelo Embargante, não mereceria guarida, porquanto evidenciada está a contradição entre o reconhecimento do direito à estabilidade financeira através de por... ()

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Doc. 153.6393.2018.3400

419 - TRT2. Embargos declaratórios. Procedimento embargos de declaração. Prequestionamento. Muito embora o prequestionamento seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, não é obrigatória a oposição de embargos declaratórios expressamente com fins de presquestionamento se o tribunal já se pronunciou em sua decisão de forma clara e fundamentada sobre a questão. Assim, diante de prévio pronunciamento expresso no julgado acerca da matéria, esta já se encontra prequestionada. Ademais, havendo no julgado tese explícita sobre a matéria, não se faz necessário haver referência expressa aos dispositivos legais para tê-los como prequestionados, conforme entendimento já pacificado pelo c. TST (oj 118 da SDI-I).

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Doc. 143.4954.4003.1100

420 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de arts. Da CF/88 em sede de recurso especial. Impropriedade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração constituem recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no , o que não se verificou na espécie. 2.- Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal p... ()

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Doc. 133.3032.5000.4700

421 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Necessidade da presença de algum dos vícios. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Frise-se que o acolhimento de embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a presença de algum dos vícios do ...» (Min. Benedito Gonçalves).»

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Doc. 441.5101.5868.4661

422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inexistência de omissão no julgado - Alegação que denota intenção de rediscutir a matéria quanto à possibilidade de inclusão da embargante no polo passivo da execução - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que a embargante possui responsabilidade subsidiária na hipótese de frustração do pagamento devido aos embargados e esgotamento de recursos da interessada, autarquia estadual - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Mero inconformismo com a decisão ... ()

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Doc. 136.3770.9001.2800

423 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c perdas e danos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 144.9584.1014.9900

424 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Invalidação superveniente da decisão do STJ que serviu como fundamento jurisprudencial. Irrelevância. Entendimento pacífico do assunto pelo STJ. Rejeição dos embargos.

«- Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 144/144v], o qual deu provimento ao apelo interposto pela ora Embargada, para conceder-lhe o auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com data para sua implantação correspondente à data da citação. - Os embargos de declaração, ainda que tenham fins de prequestionamento, devem... ()

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Doc. 211.1101.1780.7196

425 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste STJ, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 114.5831.6000.0500

426 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Aplicação da Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«12. O STJ sumulou entendimento no sentido de que embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento não devem ser considerados procrastinatórios. Nesse sentido é a redação da Súmula 98/STJ deste Tribunal, a qual determina que os «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório». 13. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, aplicada pelo tr... ()

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Doc. 210.8230.9381.1293

427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2 - A controvérsia - incidência dos índices deflacionários - foi dirimida de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado. 3 - São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fu... ()

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Doc. 210.8200.9617.2311

428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2 - Ficou claro no acórdão embargado que o agravo regimental não superou o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de preques... ()

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Doc. 164.5040.4003.5000

429 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordi... ()

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Doc. 164.1404.4001.7800

430 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordi... ()

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Doc. 164.6004.8002.5200

431 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordi... ()

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Doc. 148.0310.6013.9000

432 - TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão emergente do julgamento de recurso de apelação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Alegação de excesso de cobrança. Não apresentação de reconvenção. Omissão inocorrente. Aleatoriedade do contrato. Tentativa de inovar em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Não demonstrados os requisitos do CPC/1973, art. 535. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que na petição inicial os embargados fazem menção não somente aos créditos objeto do contrato de cessão que não foram utilizados, mas também aos prejuízos decorrentes do cancelamento dos créditos, como a multa em razão do pagamento em atraso dos tributos. Houve, portanto, observância aos limites do pedido. 2. Embora alegue tenha havido excesso na cobrança feita pelos embargados, a ensejar a aplicação do art. 940 do... ()

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Doc. 137.9404.2002.5200

433 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). 4. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que ficou demonstrado o resgate integral da reserva de poupança, por ex-participante de entidade fechada de previdência privada, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 241.0250.7229.4220

434 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Recomposição do percentual 11,98%. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva. Legitimidade ativa de integrante da categoria. Desnecessidade de autorização. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistência de vícios elencados no 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.0250.7484.1412

435 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Recomposição do percentual 11,98%. Execução individual de título judicial formado em ação coletiva. Legitimidade ativa de integrante da categoria. Desnecessidade de autorização. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Inexistência de vícios elencados no 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 136.5475.3000.3700

436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto nos artigos 1º, caput (Estado de Direito), e inciso III (princípio da dignidade da pessoa humana), 5º (direito à segurança jurídica) e 37 (lealdade como como conteúdo do princípio da moralidade administrativa) todos da Constituição Federal. 2. É pacífica a jurisprudência desta C... ()

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Doc. 123.9262.8000.6900

437 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«12. Exclusão da multa prevista no , parágrafo único, uma vez que a sucessiva oposição de embargos de declaração revela a divergência doutrinária acerca da questão controvertida e o escopo de prequestionar a matéria para a interposição do recurso especial. Inteligência da Súmula 98/STJ. 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para excluir a multa imposta com base no , parágrafo único.»

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Doc. 165.1031.7000.6800

438 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental que se nega provimento.»

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Doc. 134.5101.6000.8200

439 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2. Ficou claro no acórdão embargado que o recurso especial não seria conhecido em razão do óbice da Súmula 211/STJ. A embargante nem sequer aponta omissão, obscuridade ou contradição no aresto. A pretexto de ofensa aos dispos... ()

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Doc. 210.8170.3278.3380

440 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vícios processuais.

1 - O argumento da embargante foi levado em consideração na decisão, tanto que expressamente transcrito no voto condutor do acórdão embargado, não tendo sido suficiente, todavia, para alterar o teor da decisão monocrática, porquanto a reclamação somente foi ajuizada quase quatro meses após o trânsito em julgado da decisão reclamada, incidindo, por analogia, a Súmula 734/STF. 2 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, n... ()

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Doc. 210.8230.9151.0315

441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2 - A controvérsia - incidência de IPI sobre a importação de veículo por pessoa física para uso próprio - foi dirimida de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado. 3 - São impróprios os aclaratórios que ... ()

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Doc. 220.2170.1169.8977

442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2 - No caso em que o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação de dispositivo de Lei violado, a embargante busca prequestionar princípios e dispositivos, da CF/88 que entende ofendidos. 3 - São impróprios os acla... ()

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Doc. 210.8230.5555.4106

443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

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Doc. 143.1652.8001.0600

444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de ser desnecessária a apresentação de mandato individual de representação para que uma associação de classe possa defender os interesses de seus integrantes, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de liquidação/execução de direitos individuais homogêneos. 2. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial (arts. 5º, XXI, e 8º, I... ()

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Doc. 145.4862.9015.4300

445 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. O Estado de Pernambuco, ora embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria pertinente à equiparação da pensão por morte de ex-servidor público aposentado ao vencimentos que perceberia se vivo fosse. 3. Vale salientar que o servidor público Newton Tavares Prestelo faleceu em 28 de maio de 1993, tendo se ... ()

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Doc. 516.2026.3248.9527

446 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Alegação de contradição no julgado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD de forma unilateral e administrativa - Não cabimento - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de adoção do valor venal do IPTU para a base de cálculo do ITCMD - «Arbitramento», a que faz referência a embargante, que não corresponde ao arbitramento previsto no , consistindo em mera tentativa de revestir de legalidade a sua pre... ()

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Doc. 977.4944.5334.0097

447 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Alegação de contradição no julgado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo do ITCMD de forma unilateral e administrativa - Não cabimento - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de adoção do valor venal do IPTU para a base de cálculo do ITCMD - «Arbitramento», a que faz referência a embargante, que não corresponde ao arbitramento previsto no , consistindo em mera tentativa de revestir de legalidade a sua pre... ()

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Doc. 163.3950.1003.4100

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Matéria não tratada na origem. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistente.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. Não se admite o recurso especial, quando não discutida, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3903.9000.2200

449 - STJ. Processo fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4700.1020.1200

450 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Primeiramente, nota-se do acórdão embargado que o argumento relativo à prescrição do fundo de direito foi devidamente rechaçado, uma vez que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo. 2. De outro lado, o entendimento acerca do caráter geral da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo decorre de interpretação pacífica deste Tribunal acerca do disposto nos Lei Complementar 59/2004, art. 2º e Lei Complementar 59/2004, art. 8º. 3. O acórdão embargado, e b... ()

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