STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Inviável o reconhecimento de violação ao CPC/1973, art. 535 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito