DOC. 220.5261.1652.4808

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela corte de origem.

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