DOC. 241.1030.1359.9375

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (agravo regimental. Inexistência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa a direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Cobrança de tarifa de esgoto. Acórdão recorrido baseado em prova pericial. Incidência da súmula 7 desta corte.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

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