DOC. 138.5643.7004.8300

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial.violação do CPP, art. 384. Matéria não debatida na origem. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.

«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento.

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