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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que objetivam discutir matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.
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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. CASO EM EXAME:
embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto em mandado de segurança. A embargante alegou que o recurso tinha como finalidade o prequestionamento, visando viabilizar o acesso às instâncias superiores. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se os embargos de declaração podem ser acolhidos com o único objetivo de prequestionamento, sem a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Para a finalidade de prequest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação aos arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42, e Lei 5.869/1973, art. 126 e Lei 5.869/1973, art. 127 (CPC). Acórdão embargado mantido.
«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de necessidade de aplicação analógica da legislação federal, tendo em vista a ausência de norma legal específica, suscitada pelo autor. 2. Evidencia-se, pois, que o acórdão prolatado por este Colegiado contemplou todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia nesta instância recursal, inexistindo violação às normas encar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.
«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TRT2. Procedimento. Embargos de declaração. Prequestionamento. Razões de decidir fundamentadas.
«O pedido infundado de «prequestionamento», sem a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, evidencia o inconformismo com o que ficou decidido e configura o seu intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração da reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TRT2. Embargos declaratórios procedimento embargos de declaração. Prequestionamento. Razões de decidir fundamentadas. O pedido infundado de «prequestionamento», sem a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 535, evidencia o inconformismo com o que ficou decidido e configura o seu intuito protelatório, atraindo a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
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314 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, CPC. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão no que tange ao disposto nos artigos 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX da Constituição Federal. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir o montante da verba honorária fixada - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada e entendeu que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual mínimo legal de 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
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317 - TRT18. Embargos de declaração. Prequestionamento.
«A par da orientação contida na Súmula 297/TST, o prequestionamento não se confunde com interpretação literal de dispositivo de lei, não sendo o Julgador obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos veiculados pelas partes. Cumpre-lhe, sim, avaliar a prova e discorrer sobre os motivos que formaram o seu livre convencimento motivado, aplicando as normas do ordenamento jurídico incidentes no caso, no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 93, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela Egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela Egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela Egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário, são incabíveis. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento são incabíveis, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que objetivam a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do colendo STF admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional, no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
1 - É defeso, em sede de recurso especial, analisar afronta a texto, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Súmula 98/STJ.
1 - Tendo em vista a jurisprudência do STJ sobre embargos de declaração e prequestionamento, não é razoável impor a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC à parte que o opõe com a finalidade de atender requisito de admissibilidade do recurso especial. 2 - Recurso especial conhecido e provido, parcialmente, apenas para afastar a multa imposta no acórdão dos embargos de declaração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou ofensa ao art. 97 da CF. 2 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Tarifa de água. Ação revisional de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.)
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento para interposição futura de recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a mera oposição de embargos declaratórios para a análise de matéria constitucional no âmbito do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 daquela egrégia Corte. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 2. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade. Omissão. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que negou provimento à apelação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há omissão e contradição no acórdão embargado; e, (ii) se a interposição dos embargos de declaração caracteriza litigância por má-fé a ensejar a aplicação de multa. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso. 5. Pretensão de prequestionamento para recorrer às Cortes Superiores. Desnecessidade. 6. Litigância de má-fé não configurada. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2º
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349 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Legitimidade das partes. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 3. «Nas ações de seguro habitacional em que se p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela carta magna ao Supremo Tribunal Federal.embargos de declaração rejeitados.
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