DOC. 241.1081.0990.5695

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Recurso especial interposto contra parte unânime. Reiteração das razões recursais. Intempestividade. Afastamento. Dano moral. Valor adequado. Intervenção do STJ não justificada. Embargos de declaração. Prequestionamento. Caráter protelatório não verificado. Súmula 98/STJ.

1 - No recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 10.352/2001 no CPC, art. 498, mostra-se indispensável a ratificação, após o julgamento dos embargos infringentes em relação ao ponto não unânime. Precedentes.

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