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351 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial. Descabimento.
1 - Não cabe ao STJ em recurso especial prequestionar dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar interposição de recurso extraordinário, sob pena de se usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022, bem como para prequestionar tese (CPC, art. 1.025 c/c Súmula 297 do C. TST). No caso, o prequestionamento pretendido já está presente na decisão objurgada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESOBRIGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela defesa de réu contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória. A defesa sustenta que o tribunal deixou de reconhecer a ilicitude de provas obtidas por invasão de domicílio e manteve o regime fechado para o cumprimento da pena corporal, a despeito dos pleitos formulados sobre os temas. O objetivo é prequestionar a matéria para a interposição de recurso aos tribunais superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 535. Ausência de vício no julgado.
1 - O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, está condicionado à existência dos vícios elencados no CPC, art. 535, inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão, no que tange ao disposto no CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação. Omissão. Erro material. Não-Ocorrência.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - O erro material não se confunde com suposto error in judicando. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inexistência de omissão ou de contradição no acórdão - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à tempestividade do agravo de instrumento - Não cabimento - Acórdão que consignou expressamente que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal - Aliás, a decisão que foi objeto do pedido de reconsideração já apenas dava cumprimento a outra decisão que havia sido mantida em sede de agravo de instrumento - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
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358 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de contradição quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais e interpretação jurisprudencial. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. «(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de omissão quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais e interpretação jurisprudencial. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. «(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de omissão quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais e interpretação jurisprudencial. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. «(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão configurada no tocante à fundamentação da condenação em honorários. Pronunciamento acerca dos consectários legais da condenação. Aclaratórios parcialmente providos.
«1. Deveras, houve fixação da verba honorária devida pela Fazenda Pública, sem as razões de sua adequação à espécie. 2. Nesse contexto, é de rigor o provimento parcial dos embargos de declaração, sem a atribuição de efeitos infringentes na espécie, para tão-somente consignar a condenação da Fazenda Pública em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, considerando a baixa complexidade da causa e o baixo tempo exigido par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Princípio da dialeticidade.
1 - Quando a parte recorrente repete, em novo recurso, a argumentação de recursos anteriores, tão somente esse aspecto não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair do novo recurso fundamentos suficientes que indiquem a efetiva impugnação da decisão recorrida. 2 - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Embargos de bompreço supermercados do nordeste ltda.acolhidos parcialmente, apenas para integrar o acórdão. Embargos de casarte indústria e comércio rejeitados.
«1. «O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão» (STJ - AgRg no REsp 1398869/PB - Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - Julg. 01.10.2013 - DJe 11.10.2013). 2. «(...) o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TST. Embargos de declaração. Prequestionamento. Objeto mediato.
«O prequestionamento não constitui objeto imediato dos embargos de declaração, visto que não é elementar a essa modalidade de recurso; quando muito, o prequestionamento resulta do acolhimento desses embargos, ocasião em que o juízo, ao sanar omissão, corrigir uma contradição ou outro defeito constante do julgado, examina matéria antes submetida a julgamento e que não fora examinada. Os Embargos de Declaração, portanto, prestam-se apenas para corrigir imperfeições capazes de difi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Caso não se configure ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir questão de mérito já decidida. 2 - São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 3 - A jurisprudência do colendo Supre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Discussão incabível em embargos de divergência. Ausência de omissão.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, confirmou que os Embargos de Divergência não são adequados para a rediscussão do juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial (AgRg nos EREsp 1.295.255/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 13/9/2012; AgRg nos EAREsp 33.419/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 1°/8/2012; AgRg nos EDcl nos EAREsp 14.653/MG, Rel. Ministro Cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. 3. Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de quaisquer dos referidos vícios, buscando, na verdade, prequestionar dispositivos da Constituição Federal, o que não é cabível na via eleita, sob pena de usurpação da competência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade. Requisitos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o julgado da Primeira Turm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.
«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. 2. De fato, em alinhamento à orientação jurisprudencial adotada por este egrégio Tribunal (firmada por ocasião da apreciação de diversos recursos similares provenientes da Comarca de Vitória de Santo Antão e envolvendo o Município de Vitória), o colegiado tem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TRT2. Embargos declaratórios procedimento embargos de declaração. Prequestionamento. Saliente-se que o prequestionamento a que se refere a Súmula 297 do c. TST não constitui nova hipótese para cabimento de embargos de declaração, sendo certo que a sua incidência somente se justifica quando a parte pretende discutir questão de direito, desde que invocada no recurso principal, para o fim de interposição de recurso em instância especial (item 2 da referida Súmula 297).
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372 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MÉRITO. OBSTÁCULO PROCESSUAL AO CONHECIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA .
1. O mérito do recurso de revista não foi analisado em razão do óbice processual detectado e que nem mesmo está sendo questionado pelo embargante. 2. A não apreciação das alegadas violações constitucionais, portanto, não se constitui em omissão, mas consequência da inadmissibilidade do apelo. Embargos de declaração a que se nega provimento .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MÉRITO. OBSTÁCULO PROCESSUAL AO CONHECIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA .
1. O mérito do recurso de revista não foi analisado em razão do óbice processual detectado e que nem mesmo está sendo questionado pelo embargante. 2. A não apreciação das alegadas violações constitucionais, portanto, não se constitui em omissão, mas consequência da inadmissibilidade do apelo. Embargos de declaração a que se nega provimento .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de Enunciados da Jurisprudência. Desnecessidade. Inteligência. CLT, art. 896, «a». Enunciados 184/TST e 297/TST.
«O prequestionamento, passou a constituir fundamento para a oposição de embargos declaratórios. Porém só se justificam quando revela-se omisso o «decisum» diante da moldura jurídica, que lhe dá sustentação. Enunciado, porém, constitui simplesmente o reflexo da jurisprudência dominante, sem efeito vinculativo, não comportando o prequestionamento até porque o teor do CLT, art. 896, «a», a fundamentação do recurso de revista por divergência de interpretação tem em conta, nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III (cf. EDcl nos EAREsp 186.449/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 01/07/2013; EDcl no AgRg nos EREsp 1211315/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 01/02/2013). 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa. Descabimento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 535, II e 538.
«Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538 se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - A pretensão veiculada nos presentes aclaratórios é obter manifestação desta Corte sobre o teor dos arts. 2º, 5º, II, 153, § 3º, II, todos, da CF/88. Contudo, não compete a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivos constitucionais, nem mesmo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Fins não procrastinatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ. Lei 5.474/1968, art. 15.
«- Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, a impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada por órgão colegiado na instância ordinária e aplicação da Súmula 283/STF. 2 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. 3 - A jurisprudência do cole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Aplicação da Súmula 211/STJ. CPC/1973. Simples oposição de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inovação de argumento. Descabimento.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não sendo admitida sua utilização para prequestionar matéria constitucional, com vistas à eventual interposição de Recurso Extraordinário, ou, ainda, para veicular argumento novo, que não foi deduzido nas razões do Recurso Especial, por caracterizar inovação recursal. 2.- Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 3. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame do que restou decidido. Embargos improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial relativamente à conclusão pela prática de ato de improbidade administrativa por parte do réu, ora embargado, porém modificou a sanção a ser-lhe aplicada em virtude de tal prática. 2. Anotou-se que a falta de cautelas necessárias no âmbito do procedimento de distribuição e armazenamento de materiais escolares caracterizou atuação negligente do agente político réu na conservação do patrim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração interpostos com o objetivo de obter efeitos infringentes e prequestionar a matéria decidida em acórdão que manteve a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada na sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos; (ii) avaliar se os embargos de declaração podem ser util... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. Precedentes. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 3. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. Precedentes. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 3. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de apelação. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Leis 12.409/11 alterada pela 13.000/14. Inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. Precedentes. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 3. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade. 2 - São incabíveis embargos de declaração objetivando pronunciamento sobre matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Suscitação de violação a dispositivos de Lei apenas em sede de embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência.
«1 - «Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento». (REsp. 1775.841/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/03/2009, DJe de 26/03/2009). 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Finalidade. Exclusão da multa. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. A Súmula 98/STJ, cristalizou o entendimento jurisprudencial de que: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório». 8. Consectariamente, revela-se descabida a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que a oposição dos embargos de declaração, in casu, revela nítida finalidade de prequestionar a matéria discutida no recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Intento protelatório não caracterizado. Exclusão da multa. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão no que tange ao disposto nos arts. 2º, 37, caput, 84, XXV, 167, I, e 169, § 1º, I e II, todos, da CF/88, visando à reforma da decisão no tocante à obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO.
1. O agravo de instrumento teve seu seguimento negado por falta de dialeticidade e o agravo interno confirmou essa conclusão, que, nem mesmo, é questionada nos embargos declaratórios, quando apenas se invoca decisão proferida em sede de repercussão geral e que, segundo o embargante, influenciaria na sua pretensão recursal.2. A falta de dialeticidade impede o acesso à via extraordinária e prejudica o prequestionamento relativo às questões de mérito do recurso de revista.Embargos de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.
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395 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão surgida no julgamento da apelação. Ausência de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.
«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. 2. De fato, em alinhamento à orientação jurisprudencial adotada por este egrégio Tribunal (firmada por ocasião da apreciação de diversos recursos similares provenientes da Comarca de Vitória de Santo Antão e envolvendo o Município de Vitória), o colegiado tem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.
«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. 2. De fato, em alinhamento à orientação jurisprudencial adotada por este egrégio Tribunal (firmada por ocasião da apreciação de diversos recursos similares provenientes da Comarca de Vitória de Santo Antão e envolvendo o Município de Vitória), o colegiado tem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE TESES E NÃO DE DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. 1. O embargante, em extenso arrazoado, reitera as razões recursais e renova as alegações quanto à violação à legislação ordinária e à ordem constitucional, as quais foram inteiramente apreciadas e rejeitadas pela decisão embargada. 2. O prequestionamento diz respeito a teses defendidas e não enfrentadas, sendo insuficiente o singelo relacionamento de disposições normativas invocadas como violadas. Embargos de declaração rejeitados.
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399 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 3. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 3. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)