DOC. 188.2653.4005.4300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Questão surgida no julgamento de embargos de declaração. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Ausência de impugnação da Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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