STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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