Devedores Solidarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2211.1883.6816

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargante.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na , caput, e , III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2... ()

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Doc. 240.3040.2779.1183

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar espe... ()

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Doc. 211.1290.2678.4339

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução contra os coobrigados. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser caso de deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ... ()

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Doc. 131.5280.6572.2201

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeira instância que extinguiu o incidente com relação às recuperandas ROSSI RESIDENCIAL S/A, IDEAL MATÃO NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A e ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e determinou o prosseguimento do cumprimento em relação às demais executadas/coobrigadas pela diferença entre o valor aprovado no plano e o total do crédito. Pleito de reforma. Não acolhimento. «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguime... ()

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Doc. 206.6805.3000.0900

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Afronta a decisão do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - A eventual divergência jurisprudencial entre acórdão proferido em segundo grau, ora reclamado, e aresto de Turma desta Corte Superior não viabiliza o cabimento de reclamação. 2 - No presente caso, o recurso especial dos ora reclamantes deixou de ser admitido na origem por contrariar tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem induz suspensão ou extinção d... ()

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Doc. 210.5231.9000.6300

456 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2 - Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações... ()

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Doc. 153.9805.0030.0100

457 - TJRS. Direito privado. Execução. Suspensão. Exceção de pré-executividade. Concessão. Sociedade comercial. Plano de recuperação judicial. Novação. Sócio avalista. Coobrigado. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade julgada improcedente. Execução ajuizada contra os devedores solidários. Empresa em recuperação judicial. Novação das dívidas anteriores à recuperação. Suspensão da ação de execução ajuizada contra os sócios avalistas. Cabimento. Decisão agravada reformada.

«Em tendo sido concedida recuperação judicial à empresa da qual os sócios/avalistas são acionados em ação de execução, impõe-se a suspensão da ação executiva, pena de fadar ao insucesso o próprio Plano de Recuperação Judicial, mostrando-se despicienda a discussão sobre o alcance da novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, e sem prejuízo das garantias, na forma do . Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária... ()

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Doc. 230.7060.9224.1490

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de fiança. Inaplicabilidade do disposto no enunciado da Súmula 83/STJ. Falta de interesse recursal. Benefício de ordem. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual e revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - De fato, constatada a falta de interesse recursal em relação à discussão acerca da suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral decorrente da recuperação judicial do devedor principal (Tema 885/STJ), afasta-se a aplicação da Súmula 83/ STJ. 2 - Consoante as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a simples interpretação de cláusula contratual bem como o mero reexame de provas não ensejam recurso recurso especial. 3 - O a... ()

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Doc. 103.1674.7473.8700

459 - TRT2. Trabalhador avulso. Portuário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento ao processo dos operadores portuários. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. Lei 8.630/93, art. 19, § 2º. Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º. CPC/1973, art. 77. CCB/2002, art. 275, e ss.

«... Pretende o recorrente o chamamento ao processo dos operadores portuários, considerada a responsabilidade solidária prevista no , § 2º. Nos termos do , § 4º: «O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional ... ()

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Doc. 138.4460.3004.1700

460 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação solidária. Acordo parcial firmado entre o autor e o médico co-réu liberando-O de sua cota-parte. Insurgência do devedor remanescente.

«1. Violação do não configurada. Acórdão desta Corte Superior que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. Manifesto caráter infringencial da insurgência. 2. A quitação parcial da dívida dada pelo credor a um dos devedores solidários por meio de transação, somente libera o devedor que dela participou com relação à sua cota-parte específica, não aproveitando aos demais co-obrigados que permanecem responsáveis pelo... ()

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Doc. 241.0260.7413.4975

461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Resgate de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.145.146/rs). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Justiça Estadual é competente para apreciar a demanda ajuizada, unicamente, contra a Eletrobrás, objetivando a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, sem a indicação da União (responsável solidária por força do disposto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º) para compor o pólo passivo da lide (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.12.20... ()

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Doc. 241.1011.0522.2233

462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia» (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 241.0310.7972.1123

463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União federal. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência. Justiça Estadual. Entendimento consolidado. «recurso especial representativo de controvérsia» (REsp 1145146/rs). CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 298.1224.8950.9617

464 - TJSP. 1.

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou exceção de pré-executividade. 2. DECISÃO Reformada em parte. 3. alegação de renúncia à garantia fiduciária. não conhecimento. 4. CRÉDITO QUE SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. suspensão da demanda em relação à devedora principal. 5. HIPÓTESE EM QUE NEM A SUSPENSÃO DECORRENTE DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIA... ()

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Doc. 220.2230.1350.8734

465 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial.cláusula que estabelece suspensão da exigibilidade de créditos comgarantias cambiais, reais ou fidejussórias. Descabimento. Incidência daSúmula 581/STJ. Extensão da novação aos coobrigados somente com aaprovação expressa dos credores respectivos. Questões pacificadasnesta corte. Tema 855/STJ (REsp 1.333.643/SP). Acórdão do tribunal deorigem em dissonância com o entendimento desta corte. Manutenção dadecisão agravada que aplicou a Súmula 568/STJ.

1 - Consoante decidido pela Segunda Seção no REsp 1.794.209/SP, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra. 2 - O referido precedente, firmado no âmbito do órgão julgador que congrega as duas Tur... ()

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Doc. 444.6280.5672.9395

466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSAÇÃO FIRMADA COM UM DOS RÉUS - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS REQUERIDOS - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. I -

Nos termos do art. 844, §3º, do CC/02, «Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". II - Inexistindo solidariedade e/ou litisconsórcio obrigatório entre os réus, deve prosseguir a demanda em face dos demais requeridos quando há a transação de apenas um dos demandados com o autor. III - Como exposto no art. 844, caput, do Código Civil: «A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga ... ()

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Doc. 245.6488.2945.4535

467 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS AVALISTAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de sujeição do crédito exequendo ao juízo falimentar e entendeu já apreciada a matéria concernente à prescrição intercorrente (fls. 1503/1509) - II - Agravantes que pretendem o reconhecimento da incompetência do juízo «a quo» em favor do juízo falimentar, em razão do processo de falência da empresa devedora principa... ()

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Doc. 210.7151.0235.6730

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Aresto em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Possibilidade de constrição de cotas sociais e ações de sócios avalistas. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao 2 - Nos termos da Súmula 581/STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.» 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de pe... ()

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Doc. 761.8567.5619.8033

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOLIDARIEDADE.

Decisão que aplicou multa pelo não pagamento no prazo assinalado. Pleito de reforma. Não cabimento. Agravante que embora tivesse comprovado o pagamento de parte do valor no prazo fixado para pagamento, comprovando equívoco na juntada do comprovante aos autos, o valor depositado não corresponde a totalidade do débito exequendo. Obrigação que lhe é imposta na totalidade em razão da solidariedade da obrigação. O credor pode requerer de qualquer dos devedores solidários o valor integral... ()

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Doc. 158.6084.6091.6279

470 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS.

Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do , §1º (tema 885). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver conde... ()

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Doc. 491.3922.4421.9661

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória, consistente no pagamento de pensão mensal e vitalícia a esposa e filhos de vítima de acidente fatal, consistente em colisão de ônibus contra poste, mantido pela AMPLA. Responsabilidade pelo acidente integralmente assumida pela empresa VIAÇÃO MAUÁ S/A, mediante Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado com os próprios autores, contemplando indenização por danos morais e contendo cláusula pela qual eles se comprometeram a não ajuizar novas demandas indeni... ()

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Doc. 210.7131.0930.3982

472 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio fiador e do cônjuge constantes da CDA. Assunção de responsabilidade solidária pelo débito em termo de confissão de dívida com fiança. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático probatória. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a lide, concluiu pela responsabilidade dos recorrentes por figurarem na CDA como fiadores, visto que subscreveram termo de fiança no qual renunciaram ao benefício de ordem, assumindo, por isso, a condição de devedores solidários e principais pagadores da totalidade da obrigação tributária. Assim, para alterar tal entendimento é necessário o revolvimento de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno dos Pa... ()

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Doc. 843.1908.1620.5946

473 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS.

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, equiparada ao TAC, para os fins do art. 5º - A, da Lei 11.442 de 2007 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE. Admitida pela apelada a prestação do serviço de transporte pela apelante, fica estabelecida sua legitimidade para responder à monitória, porque a credora pode escolher, dentre os devedores solidários, a quem demandar. Inteligência do Solidariedade que decorre da lei e que não se afasta pe... ()

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Doc. 211.0280.9572.3111

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 3 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real... ()

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Doc. 211.0280.9412.0877

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 3 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real... ()

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Doc. 211.0280.9368.1848

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Afastamento da responsabilidade dos coobrigados/codevedores. Impossibilidade.

1 - Ação de recuperação judicial. 2 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 3 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real... ()

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Doc. 250.4011.0633.4537

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Autos de agravo de instrumento na origem. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem da temática sobrestada. Chamamento ao processo. Descabimento. Execução contra apenas um dos solidários. Possibilidade.

1 - Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.290/ STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2 - Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito, sendo facultado ao c... ()

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Doc. 221.2160.9391.7437

478 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Confissão de dívida. Ausência de novação. Fiadora. Devedora solidária. CCB/2002, CCB, art. 264. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - «Segundo o , Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. No que concerne à solidariedade passiva, o , estatui que O credor tem direito a exigir e receber de um ou de algun... ()

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Doc. 836.5707.7399.8279

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Rural com Garantia Hipotecária - Decisão que INDEFERIU o pedido do coexecutado, ressaltando que não há causa para a suspensão do processo, tampouco parao desbloqueio dos bens constritos, determinando a manifestação da parte exequente - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, para suspensão da execução, até final julgamento da Recuperação Judicial, bem como para a imediata liberação das restrições existentes sobre os automó... ()

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Doc. 297.0957.5966.3015

480 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Termos de Confissão de Dívida que tiveram origem em contrato de cessão de direitos creditórios - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória - Empresa devedora que se encontra em recuperação judicial - Suspensão da execução em relação aos coobrigados - Descabimento, mesmo havendo previsão nesse sentido no plano de recuperação judicial - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Cláusula contendo previsão de supressão das garantias em processo de recuperação judicial que, para ter eficácia, deve contar com a manifesta anuência do titular do crédito, o que não ocorreu no caso vertente - Matéria que, inclusive, já foi apreciada no julgamento do agravo de instrumento 2332744-38.2023.8.26.0000 - Admissibilidade de prosseguimento da execução em relação aos executados avalistas e garantidores - Lei 11.101/2005, art. 49, §1º - Súmula 581 do E. STJ - Recuperação judicial da empresa que, a princípio, não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante o devedores solidários e garantidores da devedora principal - Julgamento citra petita não evidenciado - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Excesso de execução não verificado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. 240.8261.2401.8691

481 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. 1. Tema 1290 referente ao recurso extraordinário 1.445.162/df. Suspensão do processo. Impossibilidade, por se tratar de matérias distintas. 2. Chamamento ao processo. Não cabimento. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição. 2 - Reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0110.8588.9119

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a possibilidade de chamamento ao processo e acerca da incompetência da Justiça Federal, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Consoante entendimento do STJ, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o ... ()

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Doc. 281.8379.8372.5585

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que suspendeu a execução. Crédito incluído no plano de recuperação judicial. A competência para declaração da natureza concursal ou extraconcursal do crédito é do juízo da recuperação judicial, inexistindo, na hipótese, notícia de objeção pelo credor. Todavia, a suspensão da execução alcança apenas a pessoa jurídica, possibilitando o regular prosseguimento dos atos executórios em face dos coobrig... ()

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Doc. 225.0480.8591.5872

484 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE. Tentativas de citação pessoal frustradas e citação por edital realizada em conformidade com o Comparecimento espontâneo aos autos que supre eventual nulidade, conforme , § 1º. Devedora solidária que assumiu expressamente a obrigação no instrumento de confissão de dívida. Solidariedade reconhec... ()

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Doc. 210.5021.0509.2432

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empresa em situação de crise. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo cível e juízo da recuperação judicial. Bloqueio de valores do sócio, pessoa física. Inexistência de constrição de patrimônio da recuperanda. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 480/STJ e Súmula 581/STJ, respectivamente.

1 - Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foi devidamente impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - «O juízo da recuperação não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa» (Súmula 480/STJ). 3 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real... ()

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Doc. 220.7010.1727.2552

486 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e individual. Prosseguimento da execução contra coobrigado. Viabilidade. Enunciados 580 e 581/STJ. Restrição da garantia. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inocorrência. Execução mantida contra o coorbigado. Viabilidade. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.

1 - A constrição do patrimônio de devedores solidários ou coobrigados em geral, que não estejam submetidos ao procedimento recuperacional, não está impedida pelo deferimento da recuperação judicial, pois essa execução coletiva atrai, ao respectivo juízo, apenas a competência para disposição dos haveres da pessoa jurídica em reerguimento. Inteligência dos Enunciados 480 e 581/STJ. 2 - No caso, o Juízo Suscitado consignou ser possível manter a execução individual contra coob... ()

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Doc. 241.1071.1259.1873

487 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência do STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tr ibunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - No... ()

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Doc. 230.3280.2298.9436

488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 1.1 A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplic... ()

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Doc. 230.6190.4410.7294

489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 581/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória» (Súmula 581). 3 - A ausência de prequestionamento impede o ex... ()

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Doc. 220.3181.1248.4253

490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Deferimento da recuperação judicial. Execução que pode prosseguir em relação aos coobrigados. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na , caput, e , III, ou a novação a que se refere a , cap... ()

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Doc. 241.2090.8846.1847

491 - STJ. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra o sócio. Tema repetitivo 885. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 183.4790.3292.6492

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência da executada. Descabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (). Penhora de imóvel. Alegação de que o bem possui valor ínfimo. Penhora que não pode ser obstada a pretexto de se tratar de valor irrisório frente ao montante da dívida. Eventual crédito obtido com a alienação do bem diminuirá o prejuízo do exequente. Pedido de substituição da penhora d... ()

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Doc. 865.3613.8191.0239

493 - TJSP. Direito Civil. Obrigações. Contrato Bancário. Cobranças abusivas. I. Caso em exame. Cédula Rural Hipotecária. Abusividade contratual. Pretérita ação monitória ajuizada pelo réu, ora apelante, incluindo supostos valores indevidos. Sentença de procedência. II. Questões em discussão. a) abusividade contratual: b) seguro de vida; c) seguro penhor; d) Seguro Agrícola. e) valores cobrados pelo réu apelante, nos autos da ação monitória 1002747-33.2020.8.26.0218, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01870-9. III. Razões de decidir. As cobranças já foram questionadas nos autos da ação declaratória sob 1006439-69.2022.8.26.0218, procedente. Ao apelo interposto pelo réu, naquele feito, fora dado parcial provimento, para manter a cobrança do seguro penhor e estabelecer a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. As mesmas cobranças também foram questionadas nos autos de 1002418-16.2023.8.26.0218, também procedente, com sentença parcialmente reformada para reconhecer a legalidade da contratação do seguro penhor. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pela primeira aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido com observação. Tese de julgamento: Coisa julgada. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 337, §§ 2º e 4º do CPC, 506 do CPC.

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Doc. 211.2151.2125.9821

494 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Transação com um dos codevedores. Pagamento parcial. Entendimento do tribunal local em harmonia com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial» (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes... ()

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Doc. 121.7778.1146.8366

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução De Título Extrajudicial. Rejeição de exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. Recorrentes alegam nulidade da decisão agravada, existência de prejudicialidade externa, ausência de outorga uxória e limitação do aval fornecido pelos devedores. Inadmissibilidade. Ausência de nulidade. A decisão proferida pelo Juízo de origem foi devidamente fundamentada. Inexistência de prejudicialidade externa. Inteligência da , § 1º. Os exec... ()

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Doc. 847.0931.8751.8416

496 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

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Doc. 972.7149.8582.7117

497 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO PELO COEXECUTADO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base no , III. 2. O exequente alega que o acordo firmado não contemplou a totalidade das verbas sucumbenciais devidas pelo ora apelado-executado, requerendo a continuidade da execução para cobrança do saldo remanescente. II. Questão em discussão 3. Consiste em determinar se a quitação ampla promovida pelo acordo entre os autores e a ADPAR extingu... ()

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Doc. 211.0011.0807.5622

498 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2 ... ()

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Doc. 240.7031.1339.8963

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE... ()

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Doc. 913.5058.1233.4082

500 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Inclusão de terceiro, que não figurou no título executivo extrajudicial, no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ainda que os serviços educacionais sejam prestados em relação ao filho do terceiro, quem assinou o contrato foram somente a genitora e o ora apelante. Exequente que não é obrigado a ajuizar demanda contra quem não constou do título executivo e nem mesmo contra todos os devedores solidários. Possibilidade de eventual pretensão de regresso contra o genitor, se o caso. P... ()

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