STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial.cláusula que estabelece suspensão da exigibilidade de créditos comgarantias cambiais, reais ou fidejussórias. Descabimento. Incidência daSúmula 581/STJ. Extensão da novação aos coobrigados somente com aaprovação expressa dos credores respectivos. Questões pacificadasnesta corte. Tema 855/STJ (REsp 1.333.643/SP). Acórdão do tribunal deorigem em dissonância com o entendimento desta corte. Manutenção dadecisão agravada que aplicou a Súmula 568/STJ.
1 - Consoante decidido pela Segunda Seção no REsp 1.794.209/SP, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra.
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