DOC. 230.6190.4410.7294

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 581/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da irresignação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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