Devedores Solidarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6550.5247

601 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal rejeitadas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qu... ()

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Doc. 200.3554.4000.1100

602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Solidariedade passiva. Termos do acordo. Quitação total. Extinção. Demais codevedores. Alegação de quitação parcial. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (, ... ()

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Doc. 149.5322.9444.4106

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Execução instruída com a cédula de crédito bancário de confissão de dívidas e demonstrat... ()

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Doc. 840.2878.8522.5110

604 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido para desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJKUD - Alegação genérica de que os valores bloqueados tem caráter alimentar - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso da conta - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso desprovido. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Pretensão de extinção/suspensão da execução também em relação aos agravantes pessoas físicas, devedores solidários/avalistas - Impossibilidade - Plano de recuperação judicial que vincula a devedora e os credores a ela sujeitos, não atingindo os direitos da credora em relação aos coobrigados - Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005 - Exegese recentemente firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e, posteriormente assentada no enunciado da Súmula 581/STJ - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, também nessa parte - Recurso desprovido. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 28 - Execução, ademais, que veio aparelhada com planilha de cálculo, a qual demonstra o saldo devedor em aberto - Ausência de iliquidez ou inexistência de título extrajudicial a ensejar a extinção da execução - Inteligência da Súmula 14 deste E. TJSP - Recurso desprovido

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Doc. 339.6841.0073.2595

605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que os créditos não foram fulminados pela decadência ou prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Agravante que é proprietário de fração do imóvel tributado (3,125%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada proprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Validade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Prescrição. Ação ajuizada em novembro de 2022, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, tendo em vista que as notificações para pagamento, e os vencimentos das obrigações ocorreram apenas em 2021. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 451.8150.2737.8312

606 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou o prosseguimento da execução contra os executados pessoas físicas - Ausentes elementos suficientes para o deferimento do pedido de suspensão da ação de execução, porque: (a) as partes devedoras pessoas físicas firmaram o título de crédito exequendo na qualidade de avalistas e em situação em que não existe previsão legal de suspensão da ação de execução contra os devedores solidários, em caso de decretação da falência da parte devedora pessoa juríd... ()

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Doc. 506.3911.4851.4156

607 - TJSP. Direito Empresarial e Processual Civil. Recuperação judicial. Suspensão de execução. Coobrigados. Inaplicabilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em face das coobrigadas, não abrangidas pelo pedido de recuperação judicial da Uniesp S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recuperação judicial da Uniesp S/A impede o prosseguimento da execução contra a Fundação Uniesp e a Universidade Brasil, na qualidade de coobrigadas. III. Razões de decidir 3. a Lei 11.101/05, art. 6º prevê a suspensão da execução apenas em face do devedor principal, sem extensão automática aos coobrigados. 4. Nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos contra os coobrigados, fiadores e garantidores de regresso. 5. A Súmula 581/STJ pacificou a jurisprudência ao estabelecer que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados. 6. O Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ reafirma que a suspensão da Lei 11.101/05, art. 6º não se estende aos coobrigados. 7. A recuperação judicial da Uniesp S/A não afasta a autonomia da obrigação das demais coobrigadas, permitindo o regular prosseguimento da execução contra elas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, por se tratar de obrigação autônoma e independente". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º e 49, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ

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Doc. 220.5061.2224.9748

608 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Atos constritivos determinados em face de coobrigado. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência da agravante.

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Doc. 230.4041.0343.6891

609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Recuperação judicial- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da executada.

1 - Não se conhece da alegada violação do e , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência sumulada do STJ, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedo... ()

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Doc. 230.5010.8208.3580

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Decisão mantida.

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Doc. 545.7696.0043.5156

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 11.101/2005.

Decisão agravada que suspendeu a execução em face da empresa agravante, manteve o prosseguimento em relação ao avalista e determinou a transferência de valores penhorados para conta judicial. Inconformismo dos executados que deve prosperar em parte. Plano de Recuperação Extrajudicial homologado por sentença que acarreta novação da dívida objeto da presente demanda. Inexigibilidade do título verificada. Extinção da ação em face da Arte Visão que é medida de rigor. Demanda que d... ()

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Doc. 184.3363.1003.2600

612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil/2015. 2 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 3 - A recuperação judicial do devedor principal não i... ()

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Doc. 184.3363.1003.3000

613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de créditos. Súmula 480/STJ. Execução. Garantes. Súmula 581/STJ. Precedente. Impugnação. Colação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil/2015. 2 - O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 3 - A recuperação judicial do devedor principal não i... ()

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Doc. 191.4324.0000.1500

614 - STJ. Reconsideração em conflito de competência. Recepção como agravo interno. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. 2 - O , § 4º, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, ... ()

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Doc. 162.7973.0004.9500

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Fiança. Interpretação restritiva. Prequestionamento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suspensão da execução. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3. Para se verificar a limitação da responsabilidade da... ()

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Doc. 779.4441.7028.7442

616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.

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Doc. 182.4922.9000.1200

617 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.5622.7000.2700

618 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese a ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.5622.7000.2800

619 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese a ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.5145.8000.1200

620 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos indicados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.5145.8000.1400

621 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência dos casos indicados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2 - A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que so... ()

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Doc. 180.4690.0000.2700

622 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos indicados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 180.4690.0000.2800

623 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 180.4690.0000.2900

624 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 180.4690.0000.3000

625 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 180.4690.0000.3100

626 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para a devedora subsidiária. Ausência de divergência entre os juízos trabalhista e cível sobre sua competência. Não conhecimento do conflito. Tese que deve ser analisada em recurso próprio. Resp 1.333.349/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo , uma vez que não se verificou a hipótese de dois juízos acolhendo ou rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão agravada não conheceu do conflito. 2. A real pretensão da ora agravante é ver reconhecida a impossibilidade de redirecionamento da execução trabalhista para ela, devedora subsidiária, em face de ter sido deferido pedido de recuperação judicial à devedora principal, tese que some... ()

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Doc. 862.9401.2349.9513

627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do executado aduzindo que, falida e desconsiderada a personalidade jurídica da devedora principal, acaba atraída à falência também a obrigação creditícia atribuível ao sócio daquela, avalista no título de crédito executado. Pretérita posição jurisprudencial que compreendia implicar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida na extensão dos efeitos da falência aos sócios da empreitada. Alte... ()

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Doc. 364.4792.9625.3151

628 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. natureza concursal ou extraconcursal do crédito. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. aplicação da multa prevista no cpc, art. 1.021, § 4º. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente análise no Acórdão sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito. 7. De resto, ausente interesse recursal no tocante à aplicação da multa prevista no art. 1,021, § 4ª, do CPC. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida.

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Doc. 284.5442.4166.2819

629 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. natureza concursal ou extraconcursal do crédito. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. aplicação da multa prevista no cpc, art. 1.021, § 4º. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade do prosseguimento de demanda ajuizada em face de coobrigado, depois de deferida a recuperação judicial do devedor principal. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 885, o E. STJ assim decidiu: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir pelo prosseguimento da demanda movida contra coobrigado. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Ausente análise no Acórdão sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito. 7. De resto, ausente interesse recursal no tocante à aplicação da multa prevista no art. 1,021, § 4ª, do CPC. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

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Doc. 170.9243.4000.2900

630 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo. Decisão da Justiça Federal pela ausência de interesse da União. Recurso repetitivo. Resp1.145.146/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1.2.2010. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno da eletrobrás a que se nega provimento.

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Doc. 927.0774.0391.6824

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - PIRFERIDONA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 855.178 ED - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - REGISTRO NA ANVISA - CONITEC - NÃO INCORPORAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 855178 ED/SE, reafirmou o entendimento no sentido de que todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, são responsáveis pela prestação do serviço de saúde pública, devendo, contudo, serem observadas as regras que estabelecem a repartição de competências entre eles. - Sem embargo, tratando-se de medida de urgência a ser apreciada inaudita altera partes, não se mostra razoável impor óbice ao resguardo da saúde do paciente até que ef... ()

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Doc. 414.6584.1146.4457

632 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Pignoratícia. Questionam-se as cobranças de seguro de vida, seguro penhor e seguro agrícola, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1000033-66.2021.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006463-97.2022.8.26.0218. Respectivo recurso reformou ... ()

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Doc. 284.0724.4123.1756

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados, ora agravantes - Recuperação judicial da empresa devedora principal - Fiadores - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, c... ()

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Doc. 147.7002.8236.6007

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Fiança bancária - Impugnação à penhora - Decisão agravada manteve as penhoras sobre os imóveis de propriedade dos agravantes, matrículas 2.704 do CRI de Surubim/PE e 8.372, 8.373 e 8.374 do CRI de Natal/RN, incidindo, ainda, sobre 25% dos alugueres (matrículas 8.372, 8.373 e 8.374 do CRI de Natal/RN) de que é locador o agravante - RECURSO DOS AGRAVANTES (devedores solidários) objetivando a manutenção de penhora incidente apenas sobre o... ()

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Doc. 727.0283.7988.0817

635 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Quanto à alegada violação ao , não prospera a assertiva do reclamante, pois não se trata de ação ajuizada contra devedores solidários, mas sim de ajuizamento da reclamação trabalhista contra parte ilegítima, cuja determinação de retificação do polo passivo ocorreu em decorrência do reconhecimento de nulidade da citação. Ou seja, o novo ajuizamento alterou a parte ré da demanda, sendo considerada uma nova ação. Os arestos apresentados não atendem aos requisitos... ()

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Doc. 221.1110.9420.1170

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ausência de prequestionamento. Decisão extra petita. Ausência de interesse. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram.

1 - Ação de recuperação judicial. 2 - No que concerne à alegada violação do e , verifica-se estar ausente o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3 - Não há interesse recursal quanto à impossibilidade de declaração de nulidade de cláusula relativa à forma de pagamento/deságio dos créditos trabalhistas. Não ocorrência de julgamento extra petita. 4 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do ... ()

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Doc. 994.5584.6651.8042

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSE COMPROVADA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA - MULTA POR INTEPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO -

De acordo com o , admite-se o chamamento ao processo em três situações, quais sejam: i) do devedor, na ação em que o fiador for réu; ii) dos outros fiadores quando para a ação for citado apenas em deles; iii) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de algum deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. - O êxito da demanda de reintegração de posse depende de prova, a cargo da parte autora, das circunstâncias indicadas no , das qua... ()

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Doc. 221.0210.8876.6679

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados na , I, conforme consolidado na Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência e a remessa d... ()

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Doc. 221.0070.1252.5750

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados na , I, conforme consolidado na Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência e a remessa d... ()

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Doc. 220.4011.1769.9400

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados na , I, conforme consolidado na Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência e a remessa d... ()

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Doc. 416.3656.1062.8293

641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida e agrícola. Inconformismo do autor. Questiona-se a cobrança de seguro de vida do produtor rural e seguro agrícola, objeto da ação monitória 1002532-23.2021.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/02001-0. A ação mencionada pelo autor na inicial (1006311-49.2022.8.26.0218), com o mesmo objeto, foi julg... ()

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Doc. 259.1071.0426.5162

642 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de procedência que declarou inexistente e inexigível o débito da autora, no valor de R$2.285,07, relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na Cédula Rural Hipotecária 40/01216-6. Insurgência do réu. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Questiona-se a cobrança de seguro de vida do produtor rural, objeto da ação monitória 1001314-91.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01216-6. A ação mencionada pelo autor na inicial (1006... ()

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Doc. 373.2746.4129.3594

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 7º, § ÚNICO E ART. 25, §1º, DO CDC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR APENAS UM DOS RÉUS. TRANSAÇÃO CELEBRADA POSTERIORMENTE ENTRE OS DEMAIS RÉUS E A PARTE AUTORA. QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA, NA FORMA DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. -

Relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos e . - Relações de consumo, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, em que vigora a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que integram a cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um autor a... ()

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Doc. 265.6142.9882.1862

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVA. SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, AFASTANDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL AS CLÁUSULAS 4.1.5, 4.1.7, 4.1.1, 4.1.2. 4.1.12, 4.8.1.2, BEM COMO ESTABELECENDO O ÍNDICE DOS DÉBITOS JUDICIAIS FIXADOS PELO TJRJ PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS A ELE SUJEITOS, HOMOLOGANDO, POR FIM, O PLANO DE RECUPERAÇÃO. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA, SE INSURGINDO CONTRA O AFASTAMENTO DE CLÁUSULA QUE INCLUI NA NOVAÇÃO A SUPRESSÃO DE GARANTIAS ANTERIORMENTE OFERTADAS AOS CREDORES, BEM COMO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CREDORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO E DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TESE ESTABELECIDA PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.333.349 NO SENTIDO DE QUE «A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO SE LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT, E 52, III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, §1º, TODOS DA Lei 11.101/2005". ENTENDIMENTO AINDA DO STJ NO SENTIDO DE QUE «A ANUÊNCIA DO TITULAR DA GARANTIA REAL É INDISPENSÁVEL NA HIPÓTESE EM QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVÊ A SUA SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO.» (RECURSO ESPECIAL Nº. 1.794.209). PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE, EMBORA TENHA CARÁTER NEGOCIAL, SUAS CLÁUSULAS NÃO PODEM AFRONTAR AS NORMAS LEGAIS, OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS CONTRATOS E OS PRINCÍPIOS RELACIONADOS À RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS, NÃO PODENDO CRIAR DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS NELE EXPRESSAMENTE PREVISTOS, DEVENDO O JULGADOR ANALISAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.8181.1383.0151

645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Consórcio. Solidariedade. Cláusula contratual expressa no termo de constituição do consórcio. Análise de cláusula contrtual. Alteração de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo o art. 264 do CC, «Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que «O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto», logo, o credor pode e... ()

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Doc. 981.3123.5063.5071

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 420.5269.4747.8717

647 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. 2. Questão controvertida que consiste na verificação da prescrição inicial, considerando o vencimento antecipado da dívida, e da prescrição intercorrente, em virtude do tempo transcorrido para a citação dos executados. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, e... ()

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Doc. 642.1143.7305.0036

648 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTENSÃO A COOBRIGADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE EXECUTADO E BENEFICIÁRIO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por TC Logística Integrada Ltda. contra decisão que rejeitou pedido de extinção da execução fiscal de ICMS, ao argumento de que a prescrição foi reconhecida em acordo homologado em ação anulatória promovida por terceiro. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o reconhecimento da prescrição em ação anulatória ajuizada por coobrigado deve ser estendido à agravante, nos termos do III. Razões de deci... ()

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Doc. 220.6171.2300.2649

649 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Competência da Justiça Estadual. Demanda dirigida exclusivamente em face da instituição financeira. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no, I da integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível ... ()

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Doc. 231.2180.6856.8704

650 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal - fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico, equivalente a um quarto do crédito público impugnado, por ser o autor da ação apenas um dos quatro devedores solidários -, e eventual omissão não foi suscitada por meio de embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ana... ()

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