Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR FIDUCIANTE E REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO AVALISTA INFORMADO NO CONTRATO. SÚMULA 55/TJRJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NOS TERMOS 485, IV, DO CPC. AVALISTA, DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE NÃO PRECISA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

952 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 12/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Civil e processual civil. Extensão da penhora de saldo em conta-corrente conjunta. Presunção relativa de rateio em partes iguais. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 592 (reproduzidos nos CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 790. CPC/2015, art. 947. CCB/2002, art. 257 (obrigações divisíveis), CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 272 (obrigações solidárias) e CCB/2002, art. 639 (contrato de depósito). CCB/2002, art. 1.315.

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Morte de paciente. Conhecimento do recurso especial. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Acordo. Credor e codevedor solidário. Demais codevedores. Inaplicabilidade. Ressalva. Quitação total. Circunstância inexistente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

954 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

955 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido de suspensão contra os sócios de devedora principal, a qual se encontra em regime de recuperação judicial. Insurgência do devedor solidário do contrato que lastreia a execução. Relevância das alegações, no sentido de estar havendo cobrança em duplicidade. Possibilidade da suspensão do feito, desde que haja integral segurança do juízo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DA SÚMULA 581/STJ - PRECEDENTES - CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS DO COOBRIGADO CONSTANTE NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEFICÁCIA - AFRONTA AO DIREITO LEGAL DO EXEQUENTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - LIMITES DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS- RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -

959 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução somente em face da fiadora. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 127 e Lei 11.101/2005, art. 128. Fiadora que se obrigou como devedora solidária. Inaplicabilidade do benefício de ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS - APELO DA SEGUNDA RÉ - FRAUDE CONTRA PESSOA IDOSA EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FORMALIZADO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA APELANTE ¿ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFORME DETERMINA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.954/2011/BACEN - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUANTO A APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARCERIA COMERCIAL ENTRE OS RÉUS ¿ CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADOS EM MOMENTO ÚNICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DA QUOTA-PARTE DE CADA RÉ PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO INTERNA ENTRE AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO AGRAVADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional consignou que «o MM. Juízo de Origem declarou a existência de grupo econômico de todas as empresas que integram o polo passivo da demanda, condenando-as de forma solidária pelos créditos deferidos na ação», entendendo que, com relação ao pleito feito pela primeira Reclamada (empregadora do Reclamante e devedora principal), de não reconhecimento do grupo econômico e consequente exclusão da responsabilidade solidárias das demais Rés, esta não possui legitimidade para requerer em nome próprio direito alheio, estando ausente o interesse recursal, uma vez que a declaração da responsabilidade solidária das demais Reclamadas em nada lhe prejudica. Com efeito, a Agravante não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de «desfavorabilidade» que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Desse modo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

964 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE REQUERIDOS ESTACIONAMENTO E BANCO. ACORDO COM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AO OUTRO. I. CASO EM EXAME 1.

965 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva do executado reconhecida. Ausência de peças processuais relevantes do processo principal. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Desatendimento do CPC/1973, art. 736. Impossibilidade de análise da participação do executado como devedor solidário, o que, em tese poderia torná-lo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, mesmo com a retirada do quadro societário da empresa devedora principal. Inexistência de título executivo. Matéria conhecível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da carência da ação. Redução da verba honorária. Cabimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Tarifa de água e coleta de esgoto. Sabesp. O coproprietário-apelante, ainda que separado ou divorciado da ex-mulher, ocupante do imóvel, é devedor solidário, com relação ao débito cobrado, a uma, porque a avença estabelecida na separação judicial representa relação jurídica «inter alios», não oponível a autora e, a duas, porque existe disposição legal inequívoca quanto a essa responsabilidade solidária (art. 19, § 2º do Decreto paulista 41.446/96); ressalva-se-lhe eventual direito de regresso. Recurso da sabesp acolhido para esse fim. Condenar, solidariamente, o co-proprietário arrostado para o pólo passivo. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Recurso da corré parcialmente provido e também parcial provimento ao apelo da sabesp.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA CORRETIVA REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM ATENÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

970 - TJSC. Execução. Avalista. Devedor solidário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Pluralidade de proprietários. Ação proposta contra um deles. Admissibilidade. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Obrigação «propter rem». Responsabilidade solidária. Solidariedade reconhecida. CCB, art. 896. CPC/1973, art. 47.

972 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada - Insurgência - Não acolhimento - Justiça gratuita - Alegada hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Mérito - Agravante que figurou como devedor solidário da cédula de crédito - Aval que constitui garantia prestada de forma autônoma, a qual vincula o garantidor solidariamente com o devedor principal - Condição de não mais pertencer ao quadro social da empresa avalizada que não implica em desoneração da responsabilidade solidária do avalista - Desnecessária a denunciação da lide - Ausência de anuência do banco com o trespasse realizado pelo agravante ao novo proprietário do posto - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologou o laudo pericial e determinou o prosseguimento da execução. Recebimento das custas e despesas processuais. Ilegitimidade ativa do advogado-agravado. Verbas arcadas diretamente pela parte no processo, não pelo advogado. Aplicação do CPC, art. 18. Excesso de execução. Cobrança de honorários advocatícios. Alegação da agravante de que foi condenada apenas no pagamento da indenização por dano moral. Incidência do percentual de 20% apenas no tocante ao dano moral. Não cabimento. Responsabilidade solidária reconhecida pelo Acórdão que julgou o recurso de apelação. Responsabilidade de ambas as rés pelo valor total da condenação imposta na fase de conhecimento. Interpretação do art. 275 do CC. Eventual compensação deve ser posteriormente dirimida entre os próprios devedores (art. 283 do CC). Percentual arbitrado a título de honorários advocatícios que incide sobre o valor total da condenação (ressarcimento dos valores pagos e indenização por dano moral). Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Irresignação da agravante acolhida em parte. Resultado. Agravo provido parcialmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TST. SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC, art. 966, V - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.

975 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, em razão da recuperação judicial da devedora principal. Obrigação autônoma e independente assumida pelo devedor solidário do título de crédito, que permite o prosseguimento da execução em relação a ele. Aplicação do disposto na Lei 11.101/15, art. 49. Súmula 581/STJ. Decisão da questão em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COEXECUTADO SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

977 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral execução contra o devedor subsidiário. Desnecessário esgotar todos os meios executórios contra o devedor principal ou voltar-se contra empresas do mesmo grupo econômico, sócios e/ou ex-sócios. Apontado o julgado o devedor subsidiário, impositivo o entendimento de que em execução, diante do inadimplemento da devedora principal, responderá pelo crédito do exeqüente. Abrir discussão para averiguar a efetiva existência do grupo econômico, posicionando no polo passivo da execução outras empresas que alegadamente o componham, ou voltar-se contra sócios e ex-sócios da devedora principal desde logo, descumpre o comando judicial que não aventou essa hipótese caso em execução não se lograsse êxito contra a devedora principal, o que, ademais, viola princípios informativos do processo do trabalho como o da celeridade, assim como a regra de que a execução seja processada sempre em benefício do credor ou de que o demandado pelo pagamento da dívida aponte bens livres e desembaraçados que bastem para a quitação do crédito. Basta, para que a execução se volte contra o devedor substituto, a inadimplência do principal, não sendo exigida a insolvência, esta que inclusive inviabilizaria a garantida ação de regresso que possui o subsidiário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Contrato de borderô de títulos. Cobrança contra a interveniente devedora solidária. Admissibilidade. Existência de relação jurídica, tendo a apelante assumido o pagamento dos títulos em caso de descumprimento pelo devedor principal. Apelante que assinou o borderô não como sócia da empresa e sim como interveniente na relação contratual. Recurso nesta parte improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias.

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FINANCIAMENTO VEÍCULO - IMPOSTOS E MULTAS - INFRAÇÕES COMETIDAS PELO CONDUTOR - CANCELAMENTO REGISTRO E ANULAÇÃO DOS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE.

981 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido indenizatório, em fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização a título de danos moral e material, solidariamente. Apelos de ambas as partes, desprovidos. Acordo entabulado entre a demandante e a 1ª ré ( Apsa Gestão Patrimonial e Negócios Imobiliários S/A) devidamente homologado, tendo prosseguido o feito com relação à corré ( Fernanda de Freitas Leitão ). Decisão que indeferiu pedido de extinção da execução em relação à corré, daí a interposição do presente recurso. De todo o processado, infere-se que houve condenação solidária das rés ( Apsa e Fernanda ), incidindo, destarte, a regra insculpida no art. 844, §3º do Código Civil. Certo é que, a transação entre devedor solidário e credor, por si só, extingue a dívida em relação aos codevedores, ainda que contenha ressalva no termo do acordo. Esta Câmara já apreciou questão idêntica em diversas oportunidades ( 0025532-83.2019.8.19.0202 - apelação - rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes - julgamento em 27/01/2022 e 0802228-32.2022.8.19.0003 - apelação - rel. Des. Guaraci de Campos Vianna - julgamento em 04/04/2024 e 0034151-90.2019.8.19.0205 - apelação - rel. Des. Juarez Fernandes Folhes - julgamento em 15/08/2023 ), havendo inúmeros precedentes desta Corte, no memo sentido. Decisão que se reforma, para que a sentença homologatória produza efeitos em relação também à agravante. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

983 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE ALEGOU DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 524 - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

984 - TAMG. Locação. Execução. Fiança. Fiador. Devedor solidário. Benefício de ordem. Inexistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção, em face da prescrição intercorrente - Superveniência da decretação da falência da devedora principal ao longo do trâmite processual - Necessidade de suspensão do feito executivo, a teor do art. 6º, II c/c Lei 11.101/05, art. 99, V - Prosseguimento da demanda em relação ao devedor solidário - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei de Falências - Morosidade da tramitação processual que não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO - INTANGIBILIDADE - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

989 - STJ. Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.

990 - TJSP. Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. I. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames, antes da ocorrência do fato gerador, comprovada em relação a algumas das CDA´s. II. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade tributária do arrendante, possuidor indireto do veículo, até o término do contrato, sem benefício de ordem. III. Nulidade da CDA não verificada. Suposta obrigatoriedade de inserção dos nomes dos arrendatários em conjunto com o arrendante. Caráter alternativo entre os possíveis sujeitos passivos da exação que dispensa a inclusão de todos os devedores. Inteligência do LE 13.296/2008, art. 18. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da LE 13.296/08. Higidez da CDA. Nulidade não verificada. IV. Alegação de subsidiariedade da responsabilidade. Insubsistência. LE 13.296/2008 que atribui ao arrendatário e ao arrendante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, que, no âmbito tributário, consoante disposto no art. 124, p.ú. do CTN, não admite benefício de ordem. V. Juros de mora. Art. 28, §1º, LE 13.296/2008 c/c arts. 1º e 5º, LE 10.175/1998. Decisão do Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP, admitindo a extensão da interpretação aos juros aplicáveis ao IPVA. VI. Sentença reformada em parte. Recurso da executada parcialmente provido e recurso da FESP improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - TJSP. Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. I. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames, antes da ocorrência do fato gerador, comprovada em relação a algumas das CDA´s. II. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade tributária do arrendante, possuidor indireto do veículo, até o término do contrato, sem benefício de ordem. III. Nulidade da CDA não verificada. Suposta obrigatoriedade de inserção dos nomes dos arrendatários em conjunto com o arrendante. Caráter alternativo entre os possíveis sujeitos passivos da exação que dispensa a inclusão de todos os devedores. Inteligência do LE 13.296/2008, art. 18. Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e arts. 2º, 5º e 6º da LE 13.296/08. Higidez da CDA. Nulidade não verificada. IV. Alegação de subsidiariedade da responsabilidade. Insubsistência. LE 13.296/2008 que atribui ao arrendatário e ao arrendante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, que, no âmbito tributário, consoante disposto no art. 124, p.ú. do CTN, não admite benefício de ordem. V. Juros de mora. Art. 28, §1º, LE 13.296/2008 c/c arts. 1º e 5º, LE 10.175/1998. Decisão do Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die. Precedentes do TJSP, admitindo a extensão da interpretação aos juros aplicáveis ao IPVA. VI. Sentença reformada em parte. Recurso da executada parcialmente provido e recurso da FESP improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.

993 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

994 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal - Insurgência - Não acolhimento - Efeitos do «stay period» que não atingem os direitos do credor em relação aos coobrigados/sócios garantidores - Credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Mesmo com a suspensão das ações/execuções em relação à sociedade empresária em recuperação judicial, fica preservado o direito do credor em relação aos coobrigados - Sociedades executadas que estão organizadas sob a forma de sociedades limitadas, vigorando, pois, a limitação de responsabilidade dos sócios, segundo o valor das quotas, nos exatos termos dos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil - Não se pode confundir a figura do sócio solidário, de que trata o, II, da Lei 11.101/05, art. 6º, com a do devedor solidário, que, de fato, nos termos do §1º do art. 49 do mesmo diploma legal, poderá, a princípio, desde que não previsto de modo diverso no plano de recuperação e o respectivo credor tenha aquiescido à proposta, ser demandado, independente da recuperação judicial da devedora principal ou da sociedade que integra - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

996 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO. 1. CONTROVÉRSIA.

997 - STJ. Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Súmula 83/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

998 - TJSP. APELAÇÃO -

999 - TJMG. Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

1000 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, verificando infrutíferas as tentativas de execução em face da devedora principal, manteve a decisão de origem em que determinado o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, sem a necessidade de acionar previamente os sócios daquela. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)