CPC - Código de Processo Civil
Art. 116º
- Conflito de competência. Suscitação
- O conflito pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parágrafo único - O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS BENEFICIÁRIAS E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA FACULTATIVA DO LITISCONSÓRCIO E A AUTONOMIA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO PERANTE A OPERADORA, ÀS ATRIBUIÇÕES REGULATÓRIAS DA ADMINISTRADORA E À INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 116 e CPC art. 117. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL QUE LIMITA OS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AOS QUE DELA PARTICIPARAM, SEM IMPEDIR A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE TRANSIGENTE. ACORDO QUE NÃO IMPÕE OBRIGAÇÕES À OPERADORA, NEM RESTRINGE SUA DEFESA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS 515/2022 E 557/2022 QUE DISCIPLINAM ATRIBUIÇÕES MATERIAIS DOS AGENTES DO SETOR, SEM CONVERTER O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO EM UNITÁRIO OU NECESSÁRIO. QUESTÕES ESSENCIAIS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE OBTENÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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Recurso Exclusivo
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).
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CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).