Devedores Solidarios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3592.0530

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Alegação de sentença extra petita. Preclusão. Trânsito em julgado que alcança matérias de ordem pública. Nulidade não alegada em tempo oportuno. Vício transrescisório. Inexistência. Liquidação requerida em face de apenas um dos devedores solidários. Ausência de previsão legal de litisconsórcio necessário. Objeto cindível. Litisconsórcio facultativo. Não provimento.

1 - O alegado caráter extra-petita da decisão liquidanda não caracteriza vício transrescisório, pois também as questões de ordem pública são acobertadas pela coisa julgada. 2 - É lícito à parte vitoriosa deduzir a liquidação apenas em face de um dos réus, em caso de condenação solidaria, por não lhe interessar a constituição de título executivo judicial contra o outro. Precedente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1967.9683.0899

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido da executada devedora solidária, ora agravante, para cobrança, nos autos da execução, dos demais devedores solidários em sub-rogação - Possibilidade de a execução seguir nos mesmos autos - Previsão do art. 778, § 1º, IV - Celeridade e economia processual - Autorização para a execução do credor sub-rogado nos mesmos autos - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6841.6191

203 - STJ. Processual civil. Civil. Busca e apreensão. Conversão em execução extrajudicial. Cabimento. Inclusão de devedor solidário. Viabilidade. Direito de defesa. Exercício por meio de embargos à execução.

1 - A conversão da busca e apreensão em execução extrajudicial é uma faculdade posta em favor do credor caso o bem não seja encontrado ou não se encontrar na posse do devedor, a teor do disposto no , com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Precedentes. 2 - A inclusão dos devedores solidários no polo passivo da execução encontra amparo legal, pois"Esta Corte Superior possui a orientação de que, nos termos do art. 275 do CC: O credor tem direito a exi... ()

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Doc. 786.3595.0567.8271

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. arts. 49, § 1º, E 59 DA LEI DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 581, DO STJ. NO MAIS, ARGUMENTOS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 594.5400.3296.2675

205 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato bancário. Crédito rotativo. Juntada do contrato e extrato da conta vinculada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Lançamento dos valores comprovados nos extratos bancários. Exegese do CPC, art. 373, II. Prova escrita da dívida devidamente produzida. Inteligência do CPC, art. 700. Prescrição. Inocorrência. Renovações automáticas de acordo com disposição contratual. Avalistas que aceitaram ser devedores solidários da empresa devedora principal, nos termos ali convencionados, estando sujeitos às cláusulas e condições pactuadas no contrato. Ausente vício na manifestação da vontade. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0110.8491.1758

206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial concedida em favor de devedor solidário ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, ao analisar o referido tema, decidiu no sentido de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021... ()

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Doc. 210.3513.6000.1700

207 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Constrição judicial que afeta bens do devedor solidário. Incidência da Súmula 581/STJ. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da agravante.

«1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.» Enunciado da Súmula 581/STJ. Incidência, na hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 193.6641.0001.1000

208 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Protesto interruptivo de prescrição. Devedores solidários. Nulidade da citação da devedora principal no protesto interruptivo. Teoria da aparência. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não en... ()

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Doc. 613.5959.5232.4872

209 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução ante o deferimento do pedido de recuperação judicial em favor dos executados - Inconformismo - Alegação de que a recuperação judicial do devedor principal não suspende a ação em face dos coobrigados - Produtores rurais - Empresários individuais - Súmula 581/STJ - Inaplicabilidade - Pessoas físicas incluídas no pleito de soerguimento como integrantes do «Grupo Ventura» - Devedores solidários que também estão abrangidos pela recuperação judicial - Art. 6º, II da Lei 11.101/2005 - Peculiaridade que impõe a suspensão da ação também em face dos coobrigados - Análise de precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 129.7321.5376.4966

210 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuir-lhes efeito suspensivo - Insurgência do embargante - Pretensão de suspensão da execução - Alegação de que o crédito perseguido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - Hipótese em que o embargante é devedor solidário - A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Aplicação da súmula 581 do STJ - Ademais, recuperação judicial do devedor principal não se aplica ao coobrigado a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005 - Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, tema 885) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 795.5994.2506.7655

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. INGRESSO FORÇADO DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, CAPUT, CC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INADMISSIBILDIADE. INSTITUTO INAPLICÁVEL NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Impugnação rejeitada. Manutenção. Ingresso forçado das devedoras solidárias. Inadmissibilidade. Ao credor, na solidariedade passiva, é conferida a faculdade de exigir a satisfação de seu crédito de apenas um ou de alguns devedores solidários. Inteligência do art. 275, caput, CC. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Instituto inaplicável na fase executiva. Recurso desprovido.

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Doc. 953.4959.3547.2578

212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou o prosseguimento do feito executivo. Inconformismo. Crédito garantido por meio de Cessão Fiduciária de Certificado de Depósito Bancário, que não se sujeita à recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Inexiste motivo para a suspensão da execução. No entanto, remanesce necessário o pronunciamento do Juízo da Recuperação acerca de eventuais atos constritivos. Execução individual não poderá deixar de prosseguir contra os devedores solidários, à margem da obrigação da devedora principal avalizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 158.2461.6003.8300

213 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de ter sido o título emitido em garantia de dívida da empresa para a qual é sócio e que se encontra em recuperação judicial. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Título que se reveste de autonomia, podendo, assim, ser cobrado em face do emitente. Recuperação judicial da empresa que, ademais, não tem o condão de suspender a exigência da dívida perante os devedores solidários e garantidores da devedora principal. Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recuperação judicial que não interfere na presente execução. Improcedência dos embargos à execução que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 208.2243.6002.4700

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interrupção de prazo prescricional. Devedores solidários. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 2 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Infirmar o enten... ()

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Doc. 450.9231.5659.0749

215 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência de um dos executados contra decisão que indeferiu impugnação ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Pretensão do agravante (incluído no polo passivo da execução em incidente de desconsideração da personalidade jurídica) à suspensão da execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal. Circunstância que não impede o prosseguimento da execução em face do agravante. Inteligência do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 49. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581). RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.3220.6548.8899

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/202... ()

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Doc. 230.9130.6703.8230

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Recuperação judicial concedida em favor de devedor solidário ausência de suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra os demais devedores solidários ou coobrigados em geral. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa à coisa julgada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4 - A Segunda Seção do... ()

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Doc. 165.3203.2007.9700

218 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação revisional. Contrato bancário. Autores que ingressaram com a presente ação, objetivando a revisão de todas as operações financeiras realizadas pela empresa da qual foram sócios, com o banco réu. Autores que, na petição inicial, intitularam-se como coobrigados dessas operações, mas, na verdade, figuraram como devedores solidários nos contratos celebrados entre a empresa e o banco réu. Condição que os legitima a discutirem o débito, mediante ação revisional. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 285.9685.8123.2151

219 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVAL. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E COOBRIGADO À DIVIDA PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Evidenciado nos autos que os sócios avalistas da pessoa jurídica são devedores solidários e coobrigados ao pagamento da dívida, ainda que em falência ou recuperação judicial, deve a execução ser mantida contra os sócios. 2. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 274.1129.0751.7002

220 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos de devedor. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário emitida para formação de capital de giro de pessoa jurídica. Sócio que figurou no título executivo como devedor solidário/avalista da obrigação. O deferimento do pedido de recuperação judicial da pessoa jurídica devedora principal não impede o prosseguimento da execução ajuizada contra terceiros, devedores solidários ou coobrigados em geral, por garan... ()

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Doc. 140.6591.0019.9200

221 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Bloqueio via BACENJUD de numerário em conta corrente dos devedores solidários de empresa em situação de recuperação judicial aprovada. Admissibilidade. Autonomia da relação cambial. Inteligência do § 1º do Lei 11101/2005, art. 49. Novação das dívidas restritas à empresa em recuperação (que não se confunde com a figura dos sócios) e seus credores. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nele indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10931/2004, art. 28. Recurso não provido.

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Doc. 874.6135.5522.8293

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu suspensão do processo em relação a «Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos», ante o processamento de recuperação judicial, e determinou prosseguimento em relação ao corréu, devedor solidário - Preliminar de ausência de interesse de agir e alegações de suposta violação ao art. 798, parágrafo único, CPC e excesso de execução - Questões não decididas pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de ju... ()

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Doc. 210.8150.7382.8589

223 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade. Ausência de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial. Não conhecimento do conflito.

1 - O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 2 - O processamento de execução de título extrajudicial contra os devedores solidários da empresa em recuperação judicial, não invade a esfera ... ()

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Doc. 136.9802.4002.5200

224 - STJ. Recursos especiais. Ação de indenização por danos morais, decorrentes de exame médico, cujo resultado indicou, erroneamente, ser o feto portador de «síndrome de down»,. Transação celebrada entre um dos devedores solidários e os demandantes. Instâncias ordinárias que condenaram o codevedor solidário ao pagamento de indenização aos pais, excluída a hipótese de reparação à filha, então nascituro à época dos fatos. Insurgência dos demandantes e da operadora de plano de saúde.

«1. Hipótese em que pais e filho ingressaram em juízo postulando danos morais suportados durante a gestação, em razão de erro médico, consistente em diagnóstico indicativo de ser o feto portador de «Síndrome de Down»,. Exames posteriores que afastaram a aludida patologia cromossômica. Demanda deflagrada contra a operadora de plano de saúde e nosocômio. Transação entabulada entre os autores e este último, único não insurgente. 2. Irresignação interposta por Golden Cross S... ()

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Doc. 896.2587.5969.7533

225 - TJSP. Agravo de Instrumento. Reconhecimento de prescrição parcial na origem. Ausência de incompatibilidade entre as r. decisões do Juízo, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre a inocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação e posterior pronunciamento judicial sobre a ocorrência de prescrição parcial da pretensão de execução. Incorreção, entretanto, do reconhecimento de prescrição parcial. Início da fase de execução em face de codevedor solidário que interrompeu o prazo prescricional. Precedentes desta C. Câmara, deste E. TJSP e do C. STJ. Interrupção da prescrição que se estende aos devedores solidários. Inteligência do art. 204, § 1º, Código Civil. Prescrição não consumada. Decisão reformada. Recurso provido. Inversão da condenação em honorários de sucumbência

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Doc. 210.7021.1215.4567

226 - STJ. processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução. Atos de constrição dos bens da recuperanda. Inocorrência.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005» (REsp 1.333.349/SP, SEGUNDA SEÇÃO,... ()

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Doc. 999.5418.8691.5856

227 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano da forma como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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Doc. 138.0843.5004.0900

228 - TJSP. Locação. Fiança. Cessão irregular de locação a terceira pessoa. Pagamento pelos fiadores dos aluguéis e encargos da locação. Cabimento. Vedação contratual de transferência da locação. Existência. Permanência da obrigação dos embargantes como fiadores da locação. Ausência da anuência do locador, por escrito, com a transferência da posse direta do imóvel locado a terceiros ou a apresentação do instrumento da nova locação figurando esses terceiros como locatários. Distrato ou alteração do contrato locatício escrito que exige prova documental (CCB, art. 472). Obrigação dos fiadores, como devedores solidários, que permanece hígida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2815.6002.3600

229 - TJSP. Penhora. Execução por título extrajudicial. Agravantes devedores solidários de empresa em recuperação. Pretensão de afastamento da penhora sobre frutos de leilão pertencente a um dos coagravantes. Impossibilidade. Hipótese em que a empresa individual de um dos avalistas se encontra em recuperação judicial. Confusão patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Questão que, entretanto, não têm o condão de modificar a decisão agravada. Ausência de comunicação da participação no leilão ao juízo universal. Possibilidade de fraude aos credores. Princípio da segurança jurídica. Observância. Prevalência. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 424.4937.1377.3193

230 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora integral dos direitos da Executada, com reserva de quota-parte de coproprietários e determinou a comprovação da averbação da penhora nos autos - Taxa de conservação de lote, adquirido na constância de casamento - Coproprietários que são devedores solidários das dívidas que recaem sobre o imóvel - Quota-parte do cônjuge que também responde pela dívida - Averbação da penhora não é obrigatória, tendo por finalidade apenas dar ao ato eficácia «erga omnes» - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 855.7495.3571.1302

231 - TJRJ. Agravo de instrumento e Agravo interno. Direito Administrativo. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM Rio. Decisão agravada que indeferiu a expedição de requisição de pequeno valor de cada cota parte devida pelos executados. A irresignação recursal cinge-se sobre a possibilidade de expedir o precatório e a RPV na proporção de 50% cada executado. Condenação solidária que permite a cobrança integral do crédito de um dos devedores ou da cota parte de cada um - pessoas jurídicas distintas com orçamento próprio. Credor que tem o direito e escolher contra qual dos devedores solidários pretende cobrar ou até exigir o crédito em face de ambos, cada qual da sua cota-parte. Manifestação da executada para que a cobrança se dê exclusivamente em nome do Município do Rio de Janeiro. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 163.9800.9013.5700

232 - TJSP. Concurso de credores. Requisitos. Devedora principal em recuperação judicial. Período de 180 dias vencido. Desconsideração da personalidade jurídica e penhora de dois imóveis. Pluralidade de credores e iminência de concurso entre eles. Constituição de Sociedade de Credores, de comum acordo, para excutir o crédito. Intimação dos devedores solidários. Desnecessidade. Prevalência da regra do CPC/1973, art. 567, II, de caráter específico ao procedimento de execução. Não incidência do art. 42, §1° do mesmo «codex». Regularidade da cessão legal, devendo figurar a agravante no pólo ativo, com as anotações e comunicações de praxe, prosseguindo-se até o limite dos bens penhorados, fazendo-se o rateio consoante cotização levada a efeito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.7244.0006.8000

233 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória c.c. obrigação de fazer. Ajuizamento pelos locadores em face da locatária sublocadora. Locação comercial. Sublocação. Posto de combustível. Contaminação do solo apurada pela CETESB. Antecipação de tutela concedida para obrigar a ré a tomar providências tendentes à descontaminação. Admissibilidade. Agravante que alega falta de urgência e de verossimilhança. Descabimento. Não incidência da disciplina dada pelo Código Civil para a relação entre devedores solidários. Autores que não pedem na condição de credores da obrigação ambiental, e sim na condição de titulares dos direitos correspondentes às obrigações previstas no Lei 8245/1991, art. 23. Recurso improvido.

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Doc. 231.0021.0206.5114

234 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Decretada a falência somente com relação à devedora principal. Manutenção do feito executivo em face dos demais devedores coobrigados. Possibilidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «Sob esse prisma, a jurisprudência do STJ- STJ se firmou no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, consoante entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sobre o rito dos recursos repetitivos e posteriormente consolidado no enunciado da Súmula 581 da referid... ()

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Doc. 659.9990.5677.6789

235 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXIGIR CONTAS) -

Decisão judicial que declarou a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, nos termos da , III; declarou levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 61.476, do Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba; ponderou que o agravante poderia obter certidão que lhe permita a habilitação do crédito - Alegação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial somente atinge as execuções e dívidas do sócio ilimitadament... ()

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Doc. 480.1812.9134.9636

236 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Irresignação do executado. Sem razão. Ausência de verossimilhança quanto à extensão do stay period ao sócio coobrigado solidário. Recuperação judicial que não impede o prosseguimento das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Inteligência da Súmula 581/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 142.2160.1002.6100

237 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Devedores solidários. Defesa comum. Provimento da apelação. Extensão dos efeitos ao litisconsorte que não apelou. Cabimento. Extensão subjetiva da eficácia do recurso de apelação. Aplicação do CPC/1973, art. 509, parágrafo único.

«1. Condenação de duas empresas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais, em face da demora no fornecimento de peças para o conserto de veículo importado. 2. Provimento da apelação interposta por apenas um dos litisconsortes, cujo litisconsórcio passivo não é unitário. 3. Extensão dos efeitos da apelação ao litisconsorte que não apelou, em decorrência da eficácia expansiva subjetiva do recurso. 4. Aplicação da regra do parágrafo único do CPC/1973, art... ()

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Doc. 240.8201.2382.5487

238 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores ou coobrigados. Súmula 581/STJ. Novação da dívida em relação aos terceiros coobrigados. Inaplicabilidade. Tema 885 dos recursos repetitivos. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Consentimento do credor. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Parcial divergência com o entendimento qualificado da Segunda Seção. Recurso especial da parte agravada provido. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o consentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial preveja a sua supressão ou substituição (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe de 29/6/2021). 2 - Nos termos da Súmula 581/STJ, « a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das açõ... ()

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Doc. 417.7520.6503.9434

239 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de improcedência. Ajuizamento da ação que ocorreu antes de decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A citação válida de um litisconsorte interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários, com efeitos retroativos à data da propositura da ação. Apelante promoveu os atos e diligências que lhe competiam na tentativa de localizar e citar os apelados. Ausência de paralisação do processo pelo prazo prescricional. Recurso provido para afastar a sentença recorrida

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Doc. 11.6663.9000.0200

240 - TRT2. Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC/1973, art. 77.

«A figura do chamamento ao processo, prevista no , ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.»

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Doc. 878.7897.1798.9485

241 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL E MORAL -

Pedido dos autores para que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e julgado procedente o pedido de indenização em face da corré com quem não transacionaram - Cabimento - Hipótese em que o acordo com um dos devedores solidários não extingue a integralidade da dívida, de modo que não se verifica ausência de interesse processual para perseguir a condenação dos demais devedores solidários - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada - Possibilidade... ()

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Doc. 498.7439.3102.9132

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal. Decisão que determinou a suspensão do feito executivo apenas em relação à empresa recuperanda. Medida que não alcança os devedores solidários ou coobrigados em geral. Súmula 581/STJ. Precedentes. Prosseguimento da execução quanto aos demais executados. Recurso desprovido

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Doc. 622.6736.4548.7354

243 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado é medida que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano de recuperação judicial como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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Doc. 786.5330.8932.6411

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão do feito - Recurso do executado - Pretensão de suspensão da execução em razão do processo de recuperação judicial de um dos devedores solidários - Impossibilidade - Ainda que deferida a recuperação judicial em favor da devedora principal, não há nenhum óbice ao prosseguimento do processo em relação ao devedor solidário, haja vista que as garantias prestadas não são afetadas, consoante os arts. 49, § 1º,... ()

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Doc. 408.8270.9077.4234

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS - AUTONOMIA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SÚMULA 581/STJ.

Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. O avalista responde de forma autônoma pela obrigação garantida, independentemente da recuperação judicial da devedora principal.

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Doc. 210.7151.0889.6329

246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Sócios garantes. Súmula 581/STJ. Não provimento.

1 - «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.» Súmula 581/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 550.6111.7814.9984

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão da execução em relação ao coobrigado (avalista). Inadmissibilidade. Recuperação judicial do devedor principal que não alcança devedores solidários. Súmula 581 do C. STJ. Novação não se estende aos avalistas. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 323.9672.1321.4706

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO - DEVEDOR PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FIADOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE.

Conforme o entendimento do STJ consolidado na Súmula 581, a recuperação judicial não implica na suspensão ou extinção das ações propostas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

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Doc. 787.7642.3618.9096

249 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CONTRATO LOCAÇÃO VEÍCULO. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Nos termos do art. 265, do CC, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Demonstrada a previsão da responsabilidade solidária no instrumento contratual, impõe-se a manutenção da sentença que condenou um dos devedores solidários ao cumprimento da obrigação referente a contrato de locação de veículo.

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Doc. 434.7919.5676.2938

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução - Título executivo judicial - Condenação solidária das agravadas Latam e 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade solidária das executadas ao pagamento integral do débito - Faculdade do credor de exigir o cumprimento da execução face qualquer um dos devedores solidários - Incidência do art. 275, Código Civil - Suspensão da e... ()

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