DOC. 198.2502.4000.8400

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de divisão. CPC/2015, art. 595.

«I. Designação de sessão de conciliação. Não obrigatoriedade. Fase de conhecimento da demanda já superada. Solução conciliatória pode ser alcançada a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica para tanto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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