Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 978º


  • Ação de divisão. Forma de divisão
Art. 978

- Em seguida os arbitradores e o agrimensor proporão, em laudo fundamentado, a forma da divisão, devendo consultar, quanto possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às suas residências e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinhões em glebas separadas.

§ 1º - O cálculo será precedido do histórico das diversas transmissões efetuadas a partir do ato ou fato gerador da comunhão, atualizando-se os valores primitivos.

§ 2º - Seguir-se-ão, em títulos distintos, as contas de cada condômino, mencionadas todas as aquisições e alterações em ordem cronológica bem como as respectivas datas e as folhas dos autos onde se encontrem os documentos correspondentes.

§ 3º - O plano de divisão será também consignado em um esquema gráfico.

Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0712153-47.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Robson Teixeira De Freitas - J. em 17/08/2026 - DJ 24/08/2026
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. CAUSA-PILOTO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. INCIDENTE INADMITIDO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PUBLICO) - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0029768-58.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho - J. em 23/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PROCESSO PARADIGMA PENDENTE DE JULGAMENTO. INADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (Turma de Uniformização de Jurisprudência) - 0002505-98.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE. RECURSO INOMINADO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CPC, art. 976 e CPC art. 978. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (Turma de Uniformização de Jurisprudência) - 0002507-68.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE. RECURSO INOMINADO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CPC, art. 976 e CPC art. 978. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (Turma de Uniformização de Jurisprudência) - 0002506-83.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Leo Henrique Furtado Araujo - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENDENTE. RECURSO INOMINADO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CPC, art. 976 e CPC art. 978. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Turma Especial - Publico) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2151773-53.2026.8.26.0000 - Itapecerica da Serra - Rel.: Des. Torres de Carvalho - J. em 24/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. RECURSO JÁ JULGADO. INCIDENTE INADMITIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (Turma de Uniformização) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5566274-08.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Roberto Neiva Borges - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DE OUTROS ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. REQUISITOS DO CPC, art. 976 PREENCHIDOS. INCIDENTE ADMITIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (ÓRGÃO ESPECIAL) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5797198-86.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Vicente Lopes Da Rocha Júnior - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
Direito Processual Civil.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (ÓRGÃO ESPECIAL) - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 6044311-74.2025.8.09.0000 - Goiânia Órgão Especial Suscitante - Rel.: Des. Delintro Belo De Almeida Filho - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM FALÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA-PILOTO PENDENTE DE JULGAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - RRAg 0001262-55.2024.5.06.0000 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE FIXA TESE EM IRDR SEM JULGAR O CASO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Forma de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 595 (Divisão. Forma de divisão).